Gilberto Bercovici.

A característica essencial das constituições econômicas do século XX é o seu caráter diretivo ou programático, que incorpora conteúdos de política econômica e social. Esta característica é fruto da democracia de massas. A tentativa de incorporação da totalidade do povo no Estado passa a exigir a presença de uma série de dispositivos constitucionais que visam a alterar ou transformar a realidade socioeconômica. A reação a esta incorporação de temas de política econômica e social nos textos constitucionais gera boa parte do debate político-constitucional do século XX. Deste modo, a importância da constituição econômica é a possibilidade que ela abre de se analisar a totalidade da formação social, com suas contradições e conflitos. A constituição econômica, assim, torna mais clara a ligação da constituição com a política e com as estruturas sociais e econômicas.

O objetivo deste projeto é o de pesquisar as formas de atuação do Estado no e sobre o domínio econômico, levando em consideração que o fato de o Estado estar envolvido no processo de transformação econômica significa que também está inserido no processo de acumulação de capital. O poder estatal assume a tarefa de criar riqueza e gerar novas capacidades produtivas, além de estar diretamente envolvido nos conflitos sobre distribuição e bem-estar, caracterizando-se como o ponto central de disputa entre as classes sociais. A centralidade do Estado no processo de acumulação de capital no Brasil é incontestável. Esta atuação do Estado brasileiro não foi linear e contínua, mas repleta de contradições e especificidades, historicamente determinadas, enfrentando simultaneamente questões vinculadas à afirmação do poder estatal soberano, à construção de um aparato estatal apto a lidar com os desafios de um sistema econômico capitalista avançado e da industrialização. Apesar de suas contradições, ou por causa delas, é tomado, na formulação aqui reconstruída em largas linhas, como instrumento central na política de desenvolvimento, envolvendo toda uma gama de temas e setores, como política econômica, propriedade e bens públicos, serviços públicos, controle de preços, concorrência, empresas estatais, infraestrutura, política energética e mineral, política industrial, inovação tecnológica, política agrícola, reforma agrária, política de desenvolvimento regional, etc.

Bolsa de Produtividade em Pesquisa - PQ 2012
Processo nº 304180/2012-2
Cada período histórico possui sua própria consciência das estreitas relações entre direito e economia. A reflexão sobre o direito econômico propriamente dito surge apenas com a Primeira Guerra Mundial (1914-1918). Isto não significa que o direito econômico esteja vinculado apenas ao declínio do liberalismo ou à intervenção do Estado. A questão é muito mais complexa, pois a especificidade do direito econômico diz respeito à emancipação de formas tradicionais do pensamento jurídico. Todas as dificuldades em identificar o objeto e as relações do direito econômico geram a simplificação de sua caracterização como mais um "ramo" do direito ou como um conjunto de normas e instituições jurídicas que regulam e dirigem o processo econômico, perdendo assim a especificidade do direito econômico, que vem de sua historicidade. O direito econômico só pode ser compreendido no contexto em que surgiu e, neste contexto, está vinculado também à ideia de constituição econômica. Justamente por surgir em um contexto de crise e de revisão dos métodos jurídicos tradicionais, o direito econômico tem enormes dificuldades em ser classificado como mais um "ramo" do direito. Desde o período imediatamente posterior à Primeira Guerra Mundial, há um debate doutrinário gigantesco em torno das concepções de direito econômico. Não se trata mais de uma disciplina transitória ou excepcional, como o direito de guerra, e não é uma disciplina limitada à organização da economia em torno da indústria. É uma nova concepção do papel do Estado e do direito em relação à economia, entendendo a dimensão econômica como elemento de especificidade do direito contemporâneo. Afinal, após a constituição de Weimar, praticamente todas as constituições democráticas posteriores do século XX, como, por exemplo, a italiana de 1947, as espanholas de 1931 e 1978, a francesa de 1946, a portuguesa de 1976 e as brasileiras de 1934, 1946 e 1988, incorporaram

Bolsa de Produtividade em Pesquisa PQ 10/2009
Processo nº 300768/2009-5
A característica essencial das constituições econômicas do século XX é o seu caráter diretivo ou programático, que incorpora conteúdos de política econômica e social. Esta característica é fruto da democracia de massas. A tentativa de incorporação da totalidade do povo no Estado passa a exigir a presença de uma série de dispositivos constitucionais que visam a alterar ou transformar a realidade socioeconômica. A reação a esta incorporação de temas de política econômica e social nos textos constitucionais gera boa parte do debate político-constitucional do século XX.

A partir da definição da Política Brasileira de Inovação Tecnológica, estruturada juridicamente com fundamento na Lei 10.973/2004 (?Lei de Inovação?), Lei 11.080/2004 (?Lei da ABDI?), Lei 11.196/2005 (?Lei do Bem?) e Lei 11.487/2007 (?Lei de incentivo à pesquisa?, ?Lei Rouanet de Inovação? ou ?Lei Haddad?), o presente projeto buscará mapear ? por meio de pesquisa empírica ? efeitos concretos de comandos jurídicos para os atores em campo, especificamente empresas, NITs (Núcleos de Inovação Tecnológica) e agências governamentais. A pesquisa tem dois objetivos principais. O primeiro deles será realizar um estudo aprofundado do ordenamento da inovação tecnológica no país do ponto de vista de sua estrutura lógico-argumentativa. O segundo consiste em mapear, classificar e quantificar os projetos de inovação apresentados (i) ao ?Comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica? (efeitos empíricos da ?Lei Rouanet de incentivo à inovação? ou ?Lei Haddad?) e (ii) no Relatório Anual da utilização de incentivos fiscais do Ministério da Ciência e Tecnologia (ano base 2006), aprofundando o exame em amostra relevante das 130 empresas que se utilizaram da norma jurídica (efeitos empíricos da ?Lei do Bem?). A partir deste recorte nos mecanismos de incentivo estabelecidos pelo ordenamento da inovação, o presente projeto mapeará os efeitos empíricos ? deorganização institucional, tributários e patentários ? deste quadro junto aos atores deste processo: empresas, universidades e agências governamentais. Com este quadro, pretende-se ter uma mais adequada dimensão da lógica argumentativa, seus efeitos positivos e as possíveis limitações do ?ordenamento jurídico da inovação?. Este projeto é financiado pelo CNPq (Edital MCT/CNPq nº 06/2008 - Jovens Pesquisadores / Edital nº 06/2008 - Faixa B).

A presente pesquisa tem como enfoque o estudo sobre os limites da competência legislativa e administrativa da União, em especial nos casos de competência concorrente e de competência comum, no estabelecimento normas gerais por meio da observação da evolução normativa do mapeamento doutrinário e jurisprudencial sobre questões referentes ao Federalismo no Brasil. Os resultados da pesquisa foram publicados na Revista Brasileira de Estudos Constitucionais nº 6, Belo Horizonte, Fórum/IBEC, abril/junho de 2008.

Este projeto tem por objetivo estudar a dinâmica formativa da reorganização institucional brasileira que culminará na Constituição Federal de 1988. O que se visa é identificar e analisar os atores relevantes, a natureza de suas preferências políticas, a interação desenvolvida e as opções por eles gestadas e postas em prática, desde a fase pré-constituinte da redemocratização até os trabalhos da Assembléia Nacional e promulgação da CF 88. O estudo desse processo constituinte ampliado reporta-se a um duplo propósito da equipe: (I) a reflexão sobre as alternativas de articulação conceitual das dimensões teórica, histórica e empírica acerca dos processos constituintes; e (II) a ampliação do quadro de referências teóricas para a pesquisa do processo constituinte brasileiro. Para dar conta dessas preocupações, a pesquisa será desenvolvida ao longo dos seguintes eixos de investigação: (1) Constituição e direitos; (2) sistema político e processo governativo; (3) constituição e pacto federativo; e (4) Estado, Mercado e Desenvolvimento.

O liberalismo abriu caminho para uma assombrosa acumulação de capital nas mãos privadas. A partir do século XX, as tensões sociais aumentaram com o poder econômico nas mãos de poucos e o poder político mais distribuído em razão da democracia. Até o século XIX, os politicamente poderosos eram também os economicamente poderosos. O Estado Liberal garantiu uma liberdade de ação quase ilimitada para as forças econômicas. A defesa da não intervenção do Estado encobriu por muito tempo que, durante o liberalismo não houve a ausência de intervenção estatal, mas a mobilização privada do poder estatal para uma poderosa intervenção no domínio econômico a serviço dos interesses particulares dos setores economicamente dominantes. Na síntese de Hermann Heller, a partir do fim da Idade Média, o poder político lutou para ganhar autonomia em relação ao poder religioso. Esta luta, desde o início do século XX, se trava agora contra o poder econômico. A questão colocada na atualidade é a da prevalecência das instituições democráticas sobre o mercado e o da independência política do Estado em relação ao poder econômico privado, como determina a Constituição de 1988, que dispõe no parágrafo 4° do art. 173, que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Deste modo, uma das questões essenciais a serem tratadas, por esta pesquisa (inserida no programa de pós-graduação em Direito Político e Econômico, voltamos a ressaltar) é a da necessidade de o Estado ser dotado de uma sólida base de poder econômico próprio. O fundamento desta visão, consubstanciada no texto constitucional vigente, é o de que não pode existir um Estado forte sem que sua força também seja aumentada do ponto de vista econômico, para que ele possa enfrentar os interesses dos detentores do poder econômico privado.

Trata-se de projeto voltado à pesquisa sobre a formação e consolidação do Estado desenvolvimentista brasileiro, dentro de sua especificidade de Estado periférico.O problema central, ignorado pela maior parte de nossos doutrinadores, é o fato de que a soberania brasileira, como soberania de um Estado periférico, é uma "soberania bloqueada", ou seja, enfrenta severas restrições externas e internas que a impedem de se manifestar em toda sua plenitude. A partir deste projeto, foi constituído o Grupo de Pesquisa "Direito e Subdesenvolvimento: O Desafio Furtadiano", credenciado junto ao CNPq desde 2008.