Ana Maria de Oliveira Nusdeo.

O presente projeto tem por objetivo analisar os principais elementos da disciplina jurídica e políticas sobre mudanças climáticas na última década, na qual tornou-se mais claro o cenário da emergência climática e diversas inciativas de políticas públicas e ação de entes não estatais passaram a ser empreendidas, bem como aspectos relacionados à justiça implicados nas medidas ou sua ausência. Esses elementos incluem a compreensão dessas iniciativas, conforme delimitações específicas e sua articulação, em diversos níveis, tais como a existência de normas multinível, a interação entre normas de combate às mudanças climáticas com outras normas e instrumentos de direito ambiental e de outros ramos do direito; a relação entre agentes estatais e não estatais, bem como o fenômeno da litigância climática e os desdobramentos desse processo complexo. Pretende contribuir ao campo do direito ambiental, com o aprofundamento teórico das questões referidas e com proposições sobre os elementos de uma política climática num cenário de complexidade. Propõe-se uma metodologia qualitativa, a qual percebe o direito, as normas jurídicas e sua interpretação numa relação ampla, como fatores constituintes do próprio objeto

Le programme IRP ALCOM vise à identifier les contributions latino-américaines aux dynamiques normatives porteuses dun droit commun, compris ici comme un droit pluraliste qui sefforce de concilier la singularité et le multiple . Il part du constat que ces contributions ne se limitent pas à lélaboration de normes internationales à vocation universelle, mais quelles interviennent aussi par la voie dinterprétations dynamiques du corpus juris existant qui concourent à lémergence de solutions innovantes susceptibles dinspirer dautres espaces normatifs (nationaux, régionaux voire mondiaux

A pesar de las destacadas experiencias en América Latina en materia de litigios ecológicos y climáticos, el fenómeno carece aún de estudios sistematizados y de análisis contextualizado, lo que permitiría extraer parámetros y características comunes, establecer categorizaciones, darles visibilidad y generar conocimiento científico. Casos destacados de América Latina son poco conocidos y estudiados a partir de las especificidades jurídicas, socioambientales y culturales de la región. En este contexto, fue creado el Observatorio de Litigación Ecológica y Climática de América Latina, en el marco de la Red Latinoamericana de Investigación sobre Justicia Ecológica y Climatica que pretende contribuir en la producción de datos e informaciones accesibles y contextualizados sobre el fenómeno en la región. Pretende-se desenvolver estructuras y metodologías que favorecen la investigación científica contextualizada de las innovaciones latinoamericanas en materia de litigios son esenciales para comprender mejor el fenómeno y su potencial, en especial trazar un panorama de la litigación estratégica en estos temas en la región, y hacer un mapeo de casos que expriman las tendencias y los retos para el desarrollo de una litigación ecológica y climática que integre la perspectiva ecocéntrica del derecho.

O projeto tem por objetivo promover uma análise de como vem se estruturando uma ?governança climática?, caracterizada pela existência de normas, programas e ações voltados à mitigação ou adaptação às mudanças climáticas em diferentes níveis e esferas de competência: internacional, nacional, subnacional, local. Além disso, às medidas regulatórias estatais somam-se àquelas autoregulatórias, de iniciativa de atores privados que buscam avançar agendas parcialmente coincidentes com aquelas estabelecidas no âmbito do direito internacional e dos ordenamentos nacionais

No presente projeto objetiva-se avaliar o processo de implementação do Acordo de
Paris e seus reflexos nas políticas públicas ligadas aos setores agrícola e de biocombustíveis. A
pesquisa se justifica por dois motivos. Primeiro, o setor agrícola é responsável por parte
significativa das emissões de gases causadores de efeito estufa (GEEs), ao mesmo tempo em
que é vulnerável aos efeitos do aquecimento global e é produtor de biomassa, fonte estratégica
de energia alternativa aos combustíveis de origem fóssil. Segundo, um arranjo normativo
coerente e compreensível é condição para a consecução dos compromissos internacionalmente
firmados pelo Brasil, razão pela qual há a necessidade de um alinhamento entre as políticas
energética e agrícola brasileiras. Para lidar com a complexidade e contemporaneidade do
fenômeno, propõe-se a metodologia de tipo exploratória, contando com fases de levantamento
de dados documentais (legislação que compõe o marco jurídico das políticas ligadas ao setor)
e de informações colhidas dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de
implementação do Acordo de Paris a nível nacional e local. Como resultados, espera-se alcançar
a identificação do marco jurídico relevante na implementação do Acordo de Paris junto às
políticas nacionais ligadas aos setores agrícola e de biocombustíveis; o levantamento de
informações sobre as medidas adotadas por agentes públicos e privados afetados; e a avaliação
dos pontos de harmonia e de necessidade de aperfeiçoamento entre as políticas energética e a
política agrícola brasileiras.

Direito ambiental brasileiro. Conflitos e questões atuais:
O Direito ambiental brasileiro consolidou-se como um corpo robusto de normas, baseadas em princípios e produção doutrinária que, por sua vez, amparou o crescimento de uma significativa produção jurisprudencial relativa à matéria.
Desde 2012, com a revogação do Código florestal e a edição da Lei de Proteção à vegetação nativa, Lei 12.651/2012, as normas ambientais brasileiras vêm sofrendo significativas alterações, inclusive quanto à competência e estruturação dos órgãos ambientais em diferentes níveis federativos. Essas mudanças, por sua vez, ensejam demanda de apreciação do Judiciário. Além disso, os sucessivos desastres de Mariana e Brumadinho expõem a fragilidade do controle preventivo e mesmo reparatório de graves danos ambientais. 
Este projeto tem por objeto as principais alterações normativas levadas a efeito e debatidas no país, no espaço de tempo 2012 a 2022, bem como a manifestação jurisprudencial e a produção doutrinária a seu respeito e, ainda, as lacunas normativas e doutrinárias para o enfrentamento de conflitos ambientais atuais.

As mudanças climáticas caracterizam-se como um problema ambiental de grande complexidade, na medida em que têm várias causas; agravam muitos dos demais problemas ambientais (escassez hídrica, perda de serviços ecossistêmicos) e afetam países e grupos sociais de maneira diversa. Por essas razões, impõem desafios ao direito, que se referem à necessidade de respostas com suficiente grau de abrangência e especificidade às diferentes causas e efeitos das mudanças climáticas, bem como ao objetivo de desenvolvimento sustentável, passando pela legitimidade do processo de criação de normas e instrumentos. Este projeto tem por objetivo geral a compreensão do que seria um Direito para as mudanças climáticas, sua configuração que se dá em âmbito interno e internacional - e sua relação com o Direito Ambiental. Seus objetivos específicos consistem na análise de: 1) normas nacionais, subnacionais e internacionais que vêm sendo construídas para mitigação ou adaptação às mudanças climáticas e respectivos instrumentos; 2) aspectos relativos às mudanças paradigmáticas no próprio direito ambiental, colocadas pela abrangência da questão das mudanças climáticas; 3) questões e institutos típicos de direito ambiental, na medida em que podem ser impactados pelo contexto das mudanças climáticas; 3) distribuição dos ônus das mudanças entre diferentes grupos sociais, relacionadas à chamada justiça ambiental.

O projeto tem como objetivo principal a análise da inter-relação das leis, da regulação e das políticas relacionadas à proteção ambiental, a energia e mudanças climáticas, sua aplicação e implementação no nível doméstico e, adicionalmente, os mecanismos da governança internacional, a fim de entender quais são os principais incentivos e barreiras para o cumprimento da NDC brasileira e, ainda, se sua implementação cria impactos ambientais e sociais. A análise terá como foco ações de energia e adaptação propostas pelo país. O projeto propõe uma metodologia qualitativa a fim de compreender a complexidade do tema e pretende clarificar a referida relação e os fatores que impedem ou estimulam o cumprimento da NDC e, possivelmente, apresentar uma conclusão de quais regras legais devem ser alteradas ou ter sua opção de implementação reforçada, alterada ou replicada. O desenvolvimento da pesquisa busca contribuir aos debates sobre o desenho da governança das mudanças climáticas e sobre o aperfeiçoamento das políticas públicas ambientais.

Busca analisar a hermenêutica de decisões judiciais a partir da proteção constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente sustentável

O projeto busca estabelecer cooperação entre os pesquisadores da Faculdade de Direito da USP e a Humboldt University de Berlim, na Alemanha, com vistas a inquirir sobre a relação entre direito, desenvolvimento sustentável e accountability. O projeto consiste na construção de uma base teórica comum entre os pesquisadores das instituições envolvidas e a realização de artigos individuais dentro da área temática.

O objetivo geral do projeto é analisar como as políticas públicas ambientais e certas políticas setoriais impactantes ao meio ambiente vêm sendo implementadas, analisando modelos e arranjos e sua adequação à consecução dos objetivos ambientais almejados. A partir daí entender o papel do direito nessa elaboração, assim como as relações entre o direito ambiental (suas regras e princípios) nessa implementação.

O objetivo da atividade é estudar e intervir em casos específicos de ?conflitos ambientais?. 
Atualmente, analisa-se a implementação da proposta brasileira de medidas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas (NDCs) na área de combate ao desmatamento e de mudança no uso da terra. 
O projeto tem por metodologia a investigação das ações que vem sendo realizadas, por meio da pesquisa bibliográfica e entrevistas com atores relevantes. As informações levantadas são divulgadas por meio de site e eventos, de modo a estender os conhecimentos produzidos à sociedade

Trata-se de um Núcleo de Apoio à Pesquisa, vinculado à pró-reitoria de pesquisa da Universidade de São Paulo.Nessa perspectiva, o projeto do núcleo é mais amplo do que os projetos de pesquisa individuais dos integrantes e não inclui remuneração ao pesquisador.Seu objetivo geral é desenvolver atividades de pesquisa e de disseminação de conhecimento científico, jurídico e econômico relacionados a políticas públicas e instrumentos de regulação voltados à redução da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) no Brasil.Mais especificamente, visa fortalecer a capacidade de análise e o intercâmbio do conhecimento produzido nas Unidades que compõem o referido núcleo, analisando e formulando propostas de ações referentes à redução das emissões de carbono, nas áreas de política pública, regulação econômica e gestão de tais emissões; promover estudos que subsidiem a elaboração e a implementação de políticas públicasnacionais, estaduais e municipais de mudanças climáticas; acompanhar e influir na evolução de instrumentos de políticas de combate às mudanças climáticas no cenário internacional que possam ser úteis ao Brasil e demais países; avaliar perspectivas de implementação de tecnologias de ponta, tais como Carbon Captureand Storage e ações de eficiência energética, do ponto de vista de sua viabilidade econômica, ambiental, social e regulatória; analisar impactos socioeconômicos em âmbito espacial e temporal das políticas de mitigação de emissão de carbono e desenvolver estudos sobre financiamento de atividades econômicas quevisem implementar a redução da emissão de carbono em consonância com as políticas públicas definidas; ampliar o diálogo com a iniciativa privada unir esforços de combate às mudanças climáticas.Trata-se de um projeto interdisciplinar, localizado na intersecção entre a análise ambiental e energética, a economia, a gestão de políticas públicas e o direito, com pesquisadores de todas essas áreas.

tem por objeto a análise da implementação de instrumentos do estatuto da cidade voltados à efetivação do princípio da função social da propriedade, com estudo de caso em três municípios paulistas: Santo André, Osasco e Diadema.
Esse estudo envolve uma forte dimensão empírica voltada á auferir as condições em que se dá a implementação das políticas habitacionais nesses municípios e qual o papel dos instrumentos do Estatuto da Cidade nesse contexto.

O desenvolvimento econômico relaciona-se intensamente com a questão ambiental, havendo um consenso no sentido de que a preservação dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico exigem uma reformulação nos padrões até recentemente consagrados como pilares do desenvolvimento econômico, embora haja muita divergência no tocante às medidas a serem adotadas para a consecução desse objetivo. Há ainda, no âmago da questão do desenvolvimento, o problema da desigualdade no acesso aos frutos da modernidade tecnológica. Mais uam vez, coloca-se a questão da limitação dos recursos naturais para a oferta do padrão de consumo que caracteriza as economias industrializadas às sociedades e classes privadas desse acesso, em razão da insuficiência de matérias primas, fontes energéticas, capacidade de processamento e capacidade de absorção de resíduos. 
O objetivo geral do projeto é analisar a inserção da dimensão ambiental nas pol]iticas públicas genericamente consideradas e a sua implementação jurídica, sobretudo no tocante à atividade econômica.
Os Objetivos específicos são:

1)	Exame da literatura econômica e jurídica voltada ao tema da promoção do desenvolvimento, a fim de verificar as discussões relativas à inserção da sustentabilidade ambiental, social e econômica dentro da análise do tema.

2)	Análise crítica das relações entre proteção ambiental e economia de mercado, a fim de explorar as possibilidades de proteção ambiental pelo próprio mercado, bem como os desafios para a efetividade da regulação estatal dos problemas ambientais. 

3)	Análise crítica de determinados instrumentos jurídicos voltados a promover a sustentabilidade ambiental nas políticas públicas, sobretudo através da utilização dos chamados instrumentos econômicos que procuram estabelecer incentivos ao comportamento preservacionista e são criados em paralelo e em complementação aos chamados instrumentos de comando e controle.

 
4)	Análise de políticas ambientais setoriais, tais como as de mudanças c

As políticas de proteção ambiental devem ser desenhadas de modo a determinar ou induzir os agentes a agirem no sentido da preservação do meio ambiente. Nesse sentido, políticas ambientais bem formuladas utilizam dois tipos de instrumentos distintos: os instrumentos de comando e controle e os instrumentos econômicos. Além deles, é importante também a criação de um espaço de participação nas decisões relativas à utilização ou gestão de um determinado recurso natural, seja para os cidadãos em geral, seja para agentes especificamente envolvidos na questão. A efetividade das políticas ambientais depende, em certa medida, de uma adequada proporção e relação entre esses tipos de instrumentos.
O crescente tratamento internacional das questões ambientais, por sua vez, também tem demonstrado a tendência de valer-se de instrumentos econômicos a fim de equacionar questões relativas à assimetria na capacidade de investimento na proteção ambiental, na distribuição da biodiversidade e na responsabilidade pelo passivo ambiental já constituído. Tem-se como exemplo regras estabelecidas pelo Protocolo de Quioto e em tratados multilaterais relativos à Biodiversidade.

Análise do desdobramento do conceito de desenvolvimento sustentável nas políticas urbanas e questões relativas ao meio ambiente urbano.
O conceito de desenvolvimento sustentável, que se refere ao "desenvolvimento presente sem comprometimento das possibilidades de desenvolvimento das gerações posteriores", apesar de central no direito ambiental é extremamente vago, prestando-se a um uso predominantemente retórico. Nesse sentido, é importante a análise do desdobramento do conceito de sustentabilidade em políticas públicas específicas e na legislação a elas correspondentes.

Tendo em vista a recente edição do Estatuto da cidade, lei 10.257 de 10/07/2001 - o qual cria mecanismos interessantes de desenvolvimento das cidades e de melhora de sua qualidade de vida a partir da criação de incentivos específicos aos moradores e administradores para sua utilização- o objetivo desse projeto é analisar a consonância da legislação e de sua aplicação com o conceito de sustentabilidade, através do estudo dos diversos instrumentos de que dispõe o município para lidar com questões ambientais tipicamente urbanas (gestão de resíduos sólidos), com questões urbanas de forte impacto ambiental (regularização fundiária, outorga onerosa do direito de construir).