Rafael Mafei Rabelo Queiroz.

Centro de formação teórica e em pesquisa sobre liberdade de expressão, com foco na doutrina e na prática jurídica brasileiras sobre o tema. O CELEX faz pesquisas, produz textos e organiza reuniões científicas e eventos que tenham por eixo do tema da liberdade de expressão, tanto em enfoque histórico, quanto de seus debates contemporâneos.

Grupo PET da Faculdade de Direito da USP

Este projeto é desenvolvido no âmbito do Centro de Estudos da Liberdade de Expressão (CELEX), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Seu principal objetivo é investigar e sistematizar o tema do direito à livre expressão na cultura jurídica brasileira. A investigação objetiva produzir a Enciclopédia Brasileira da Liberdade de Expressão, que reunirá casos, conceitos, pessoas e obras que são relevantes para o debate sobre a liberdade de expressão no Brasil, tanto histórica quanto contemporaneamente.

Este projeto investiga ressignificações que mudanças sociais e tecnológicas, ligados à popularização da internet, impõem ao conceito jurídico tradicional de "privacidade". Dá especial atenção à ideia de ciência, controle e disposição de dados pessoais como aspecto central deste novo conceito de privacidade. Investiga também como essas ressignificações impactam direitos e proibições antes pouco problematizadas, como o direito ao anonimato expressivo. Avalia criticamente a regulamentação de tecnologias ligadas à busca de maior privacidade na internet, em especial a criptografia, buscando equilíbrio entre acessibilidade de informações de interesse público e proteção da privacidade de indivíduos.

O projeto investiga o surgimento, desenvolvimento teórico e a aplicação do impeachment presidencial na história republicana brasileira. Adota viés comparado, elegendo como modelo o impeachment presidencial nos EUA; e histórico-institucional, avaliando as características do desenho particular do processo de atribuição de responsabilidade jurídica e política do Presidente da República no Brasil.

A pesquisa investiga as relações entre sistema jurídico e sistema político a partir da
atuação de Aliomar Baleeiro como ministro e presidente do Supremo Tribunal
Federal. Baleeiro, além de um dos principais publicistas do direito brasileiro e autor
de obras capitais do Direito Tributário e Financeiro de meados do Século XX, foi
presidente do STF entre fevereiro de 1971 e fevereiro de 1973, tendo chegado ao
tribunal por ocasião do aumento do número de ministros na corte - de 11 para 16 -
promovida pelo Ato Institucional n. 2, de 1965. Embora todos os ministros nomeados
fossem de alguma forma politicamente alinhados ao governo militar, Aliomar
Baleeiro destacava-se nesse quesito por sua ativa militância política na União
Democrática Nacional (UDN) - foi deputado udenista e membro da chamada "Banda
de Música da UDN". Por meio de uma investigação empírica nos arquivos
documentais do Supremo Tribunal Federal e no arquivo pessoal de Aliomar Baleeiro
no CPDOC da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, além de revisão da
bibliografia pertinente, esta pesquisa objetiva investigar a
atuação de Baleeiro enquanto ministro e presidente do STF a fim de saber se, nesses
cargos, suas ações alinhavam-se aos interesses do Executivo, ou mostravam-se
independentes, ao menos em alguma medida, em relação a eles. Nessa última
hipótese, buscar-se-á, ainda, uma explicação para seu eventual distanciamento do
Executivo.

O presente projeto de pesquisa pretende trazer às comemorações dos 25 anos da Constituição Federal um novo discurso científico sobre a Suprema Corte brasileira: sua história oral. Numa empreitada da FGV Direito Rio, em conjunto com a Direito GV e o CPDOC, se pretende reconstruir e reinterpretar a história recente do STF a partir de entrevistas com os magistrados que a compuseram nestes últimos 25 anos, com recurso ao método-fonte-técnica da história oral. A perspectiva dos atores que compuseram a corte e a maneira como eles reinterpretam fatos à luz de experiências vividas, permitirão a construção de uma narrativa sobre os aspectos sociais e políticos da história recente do Supremo.

O projeto investiga a relação entre a ditadura militar de 1964 e o Poder Judiciário brasileiro, através do estudo do papel de profissionais da advocacia na contenção do arbítrio durante os anos mais duros do regime (1968-1979). Partindo de entrevistas com um grupo de advogados e advogadas que atuaram durante este período na defesa de perseguidos políticos em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Pará, pretende-se mapear as ações políticas e jurídicas desenvolvidas contra o regime militar, articuladas por esse grupo de advogados. A pesquisa objetiva também recuperar uma memória que está ainda muito apagada, e que envolve o uso do direito, mesmo em um ambiente de repressão e perda progressiva de liberdades públicas e individuais, para fazer a defesa de liberdades políticas. Isso será resgatado através de entrevistas que recuperarão e preservarão a memória de profissionais do direito que atuaram em auditorias militares, no Superior Tribunal Militar e no Supremo Tribunal Federal.

Projeto de História Oral desenvolvido em parceria entre a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV) e CPDOC para realização de entrevistas figuras destacadas de quatro áreas do campo jurídico em São Paulo: juristas notáveis; advogados; lideranças políticas do Direito; e empresários do ensino jurídico.

A pesquisa objetivou o mapeamento de argumentos e critérios de raciocínio jurídico
utilizados por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações judiciais
sobre o tema das ?economias?, isto é, o regime tarifário da Sabesp para o fornecimento de água e tratamento de esgoto. O mapeamento fosse realizado a partir de
variáveis que permitiram a identificação de padrões de raciocínio e argumentação nos
votos que decidiam demandas nessa matéria.