Orlando Villas Bôas Filho.

Esta pesquisa busca investigar os desafios para a promoção da segurança jurídica e de cidadania para o desenvolvimento das atividades econômicas à luz das dinâmicas da sociedade digital e a partir do recorte das decisões do tribunais brasileiros. Importante premissa da pesquisa é compreender como a relação entre cidadania e atividade econômica é dependente de soluções de controvérsias no Judiciário envolvendo temas como emprego e a geração de renda, além de litígios sobre as responsabilidades sociais das empresas. Admite-se, então, a importância cada vez mais crescente da participação de tribunais e juízes na fiscalização da atividade economica de forma a garantir que ela contribua para o desenvolvimento da cidadania e do bem-estar social. Para tanto o estudo mobiliza uma literatura especializada que busca compreender as trajetórias sociológicas e históricas das instituições judiciárias na dinâmica econômica no Brasil, promovendo uma análise que propõe explicar os fundamentos sociais da relação entre sistemas econômico, político e jurídico à luz do contexto da sociedade digital. Por sociedade digital a pesquisa compreende uma forma de organização social que se baseia no uso intenso de tecnologias digitais (eg. internet, redes sociais, dispositivos móveis, inteligência artificial) e que marcou profundamente a forma de circulação da comunicação no ambiente social. Particularmente, é importante nesta dinâmica a influência da sociedade digital na economia, que possibilitou novos modelos de negócios, como o comércio eletrônico, as plataformas de compartilhamento e as moedas virtuais, bem como promoveu mudanças significativas no mercado de trabalho, com a automação de processos e a criação de novas profissões. Nesse sentido, esta pesquisa também mobiliza um estudo jurisprudencial envolvendo litígios com grande impacto econômico no país. O resultado esperado da investigação é confirmar o papel que tribunais desempenham nas dinâmicas de acesso às atividades econômicas.

A pesquisa pretende analisar as relações entre o direito estatal e as juridicidades autóctones Para tanto, mobilizando aportes da sociologia jurídica e, especialmente, da antropologia jurídica, pretende enfocar a ambivalência que permeia a regulação dos interesses dos povos autóctones pela regulação jurídica emanada do Estado. Trata-se de uma pesquisa de caráter iminentemente interdisciplinar que visa estabelecer uma abordagem crítica das questões atinentes aos povos autóctones.

A pesquisa visa analisar o impacto da globalização e da governança sobre a regulação jurídica. Deste modo, pretende, em primeiro lugar, enfocar o modo pelo qual o fenômeno da globalização impacta a pretensão dos Estados Nacionais em monopolizar a criação e a aplicação do direito. Em segundo lugar, a pesquisa pretende enfocar como a governança, em suas diversas formas de expressão (local, regional, nacional e global), impacta a regulação jurídica. Trata-se de uma pesquisa de caráter interdisciplinar que visa promover um quadro analítico adequado à compreensão da dinâmica regulatória no contexto atual.

O Congresso Internacional (anual) da ABraSD (Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito) de 2019 ocorreu no Recife, Pernambuco nos dias 16, 17 e 18 de outubro na Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE). As referidas instituições (ABraSD, FDR-UFPE e Unicap) realizaram um evento internacional conjunto cuja temática dirigiu-se a esse momento histórico da sociologia jurídica brasileira. Considerando o propósito de fomentar a formação de redes de pesquisa e permitir a produção e a troca de conhecimento na área da Sociologia do Direito, o Congresso da ABraSD enfatizou a apresentação de trabalhos acadêmicos por meio de palestras de docentes nacionais e estrangeiros, bem como de pesquisas individuais e coletivas concluídas ou estágio avançado de desenvolvimento nos diferentes grupos de trabalho (GPs) aprovados. Simultaneamente, o Congresso atuou diretamente no fomento de redes de pesquisa entre instituições e grupos de distintas regiões do país e no mundo. Neste ano, X - Congresso pretendeu fortalecer as relações internacionais, trazendo a Presidente do Research Committee on Sociology of Law (RCSL), Ulrike Schultz, e o Diretor do International Institute for the Sociology of Law, Noé Cornago. Seguindo a experiência de edições passadas, este Congresso procurou fomentar a reflexão do lugar da Sociologia do Direito na prática e no ensino jurídico.

A pesquisa visa analisar a dinâmica da regulação jurídica em um contexto social complexo e marcado pela progressiva imposição da diferenciação funcional, em escala mundial, e pela diversidade de formas de concreção assumidas pela juridicidade em contextos sociais díspares. Pretende, deste modo, propor uma descrição sociológica consequente da regulação jurídica em um contexto social como o Brasil, mobilizando, para tanto, aportes da sociologia, da antropologia e da história, o que a leva a assumir um caráter fundamentalmente interdisciplinar, em consonância com tendências expressivas que se desenvolvem no debate atual dos estudos sociojurídicos.

O Congresso Internacional (anual) da ABraSD (Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito) de 2018 ocorreu em São Paulo, nos dias 26, 27 e 28 de setembro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP) - Largo de São Francisco ? por ocasião dos 191 anos da sua fundação. As referidas instituições (ABraSD e USP) realizaram um evento internacional conjunto cuja temática girará sobre as Sociedades Pós-Constitucionais e os 30 anos da Constituição Federal de 1988, a sua eficácia social e, sobretudo, quais as conquistas já concretizadas e os desafios que a Sociologia do Direito enfrentará no Brasil. O marco dos trinta anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 constituiu a oportunidade para fazer um balanço sobre o desenvolvimento da relação entre direito e sociedade no Brasil, possibilitando compreender como ocorre a adjudicação de direitos, o estudo sobre a performance de instituições e profissionais jurídicos, bem como o estudo comparado com experiências estrangeiras. Os principais sociólogos do direito brasileiro, bem como colegas estrangeiros (Espanha, Portugal, Itália, Estados Unidos), participaram do evento. O Congresso fomentou também a reflexão do lugar da Sociologia do Direito na prática jurídica, questionando o quanto o direito e seus desdobramentos requerem um olhar interdisciplinar, ou ainda, o quanto a formação dos juristas precisa ir além da doutrina exclusivamente normativa. As reflexões sobre a importância dos estudos jurídicos dialogaram com olhares distintos do direito positivo, fomentando pesquisas com potencial para gerar práticas inovadoras diante do modo como o Direito tradicionalmente se reproduz na sociedade. A partir do Congresso da ABraSD, grupos de pesquisas de todo o país encontraram um espaço para troca dos resultados de suas pesquisas. Com esta troca, o evento acabou por atuar diretamente no fomento de redes de pesquisa entre instituições e grupos de distintas regiões do país. Por fim, o Congresso também abordou preocupações metodológicas relativas às técnicas de pesquisa em direito, bem como avançou no estudo de marcos teóricos da Sociologia do Direito, em especial por meio de minicursos que possibilitaram o aprimoramento do pesquisador e pesquisadora a partir de questões concretas.

O projeto de Pesquisa, inscrevendo-se na Linha Antropologia, Democracia e Teoria Social do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo, tem por finalidade articular aportes da antropologia e da sociologia para a compreensão da regulação jurídica tendo por base seu engate nas dinâmicas da sociedade complexa hodierna. Alinha-se, nesse sentido, às pesquisas que se desenvolvem no âmbito dos Socio-legal studies, Law and Society studies e Law in context Studies. Deste modo, o grupo pretende desenvolver uma crítica ao formalismo e ao monismo para empreender uma análise da regulação jurídica que, fundada na interdisciplinaridade, procura sublinhar o seu enraizamento social. Parte-se do pressuposto de que uma compreensão adequada da regulação jurídica não pode prescindir de uma tematização das dinâmicas sociais que nela se refletem. Para tanto, será dada especial ênfase aos conceitos de interculturalidade, juridicidade e transmodernidade. Este projeto é desenvolvido pelo ?Grupo de pesquisa sociojurídica: juridicidade, transmodernidade e interculturalidade?, certificado no Diretório de Pesquisa do CNPq.

O projeto de pesquisa proposto em 2010 tem por finalidade precípua aprofundar o tema relativo à análise do direito em um contexto caracterizado por múltiplas formas de modernidades, o estudo, empreendido desde então, visa investigar o impacto do advento da sociedade moderna no plano do direito tomando, como ponto de partida, o caráter inadequado das abordagens que enfocam a modernidade como um fenômeno homogêneo. Assim, tem, como objetivo, coligir os elementos necessários ao desenvolvimento de uma perspectiva capaz de sustentar o caráter plural da modernidade e a autenticidade das diversas culturas jurídicas que nela se inserem e que não podem ser despidas de sua concretude histórica.