Eliana Franco Neme.

- de março à novembro/2022 - coordenadora do programa e ministrante de aulas.

de agosto à novembro/2022 - coordenadora do programa e ministrante de aulas.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS PARA TERCEIRA IDADE

A inserção das minorias nos modelos de controle de constitucionalidade onde há questão empírica de tutela das minorias. No caso há um projeto de extensão em que idosos tem acesso a um curso de controle de constitucionalidade dos atos normativos. Para a compreensão do tema e identificação com os fatores relevantes do conteúdo, o eixo central que norteia a apresentação da matéria se relaciona ao controle de constitucionalidade em que existem direitos dos idosos em enfrentamento.
Pesquisamos tanto ações de controle difuso como de controle concentrado, em âmbito municipal, estadual e federal, e a partir da análise do caso concreto trazemos para este grupo de estudantes da terceira idade as noções básicas sobre controle e também os movimentos constitucionais de inserção das minorias.

Lei 9882/99 à atividade jurisdicional que o Supremo Tribunal Federal realiza no âmbito das ações de controle concentrado, em especial no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos temporais das decisões, assegurada pelos artigos 27 da Lei 9868/99 e 11 da Lei 9882/99, a seguir transcritos:Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.Os questionamentos perpassam as questões de legitimidade democrática, discricionariedade judiciária e hermenêutica, na medida em que segurança jurídica e excepcional interesse social são termos de difícil delimitação. Assim, o objetivo deste grupo de pesquisa é partir de um levantamento de dados para verificar de que forma o Supremo Tribunal Federal têm utilizado a modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado que abordam questões relacionadas à direitos fundamentais. Para isso observaremos os seguintes critérios:i)A pesquisa será realizada a partir de jugados proferidos pelo Supremos Tribunal Federal apenas em Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade;ii)Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade objetivadas serão apenas aquelas em que estejam envolvidos direitos fundamentais; iii)Os jugados analisados devem ser aqueles em que houve modulação de efeitos temporais da decisão.A partir deste levantamento preliminar pretendemos responder as seguintes questões:1) O que o Supremo Tribunal Federal entende por segurança jurídica e excepcional interesse social para justificativa da modulação de efeitos nas ações de controle concentrado?2) Qual o prazo decorrido para o julgamento dessas ações? 3) Qual o posicionamento dos Ministro do STF na modulação dos efeitos temporais?4) Que tipo de consequência jurídica foi gerada a partir da modulação de efeitos?Ainda que a pretensão inicial seja a de verificar todas as decisões proferidas a partir da edição das referidas leis, só a partir dos resultados da pesquisa poderemos verificar se será necessário um corte temporal, o que se registra desde já.

Lei 9882/99 à atividade jurisdicional que o Supremo Tribunal Federal realiza no âmbito das ações de controle concentrado, em especial no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos temporais das decisões, assegurada pelos artigos 27 da Lei 9868/99 e 11 da Lei 9882/99, a seguir transcritos:Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.Os questionamentos perpassam as questões de legitimidade democrática, discricionariedade judiciária e hermenêutica, na medida em que segurança jurídica e excepcional interesse social são termos de difícil delimitação. Assim, o objetivo deste grupo de pesquisa é partir de um levantamento de dados para verificar de que forma o Supremo Tribunal Federal têm utilizado a modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado que abordam questões relacionadas à direitos fundamentais. Para isso observaremos os seguintes critérios:i)A pesquisa será realizada a partir de jugados proferidos pelo Supremos Tribunal Federal apenas em Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade;ii)Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade objetivadas serão apenas aquelas em que estejam envolvidos direitos fundamentais; iii)Os jugados analisados devem ser aqueles em que houve modulação de efeitos temporais da decisão.A partir deste levantamento preliminar pretendemos responder as seguintes questões:1) O que o Supremo Tribunal Federal entende por segurança jurídica e excepcional interesse social para justificativa da modulação de efeitos nas ações de controle concentrado?2) Qual o prazo decorrido para o julgamento dessas ações? 3) Qual o posicionamento dos Ministro do STF na modulação dos efeitos temporais?4) Que tipo de consequência jurídica foi gerada a partir da modulação de efeitos? Ainda que a pretensão inicial seja a de verificar todas as decisões proferidas a partir da edição das referidas leis, só a partir dos resultados da pesquisa poderemos verificar se será necessário um corte temporal, o que se registra desde já.

Discussão e enfrentamento de temas contemporâneos relacionados a Teoria da Inclusão.i) Princípios constitucionais como fundamento da inclusão; ii) Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; iii) Direito e Direitos Humanos; iv) Igualdade e minorias; v) Direitos sociais e minorias; vi) Questões de gênero.

A construção de uma ideia de dignidade humana minima para a integração dos valores relacionados a uma sociedade plúrima, diversa e globalizada é essencial para a defesa do que represente este valor na história da vida da especie humana e suas relações de sociedade. Mas a definição deste "núcleo minimo" está desde sempre condicionada à autonomia dos indivíduos nas suas relações com o Estado e com os particulares. assim, é impossível falar em vida digna sem a garantia da autonomia da vontade, sendo esta ( e seus limites) indispensáveis para a vida decente.

CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIRECIONADO PARA A TERCEIRA IDADE COM O PROPOSITO DE POSICIONAR OS INTEGRANTES DA CHAMADA "TERCEIRA IDADE" PARA A REALIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

O projeto tem como objetivo a produção deconhecimento, não apenas o tratamento das diversas formasconceituais de Instituições, assumidos historicamente, mastambém os efeitos e impactos, empíricos e práticos que aregulamentação e o reconhecimento jurídico de diversos tiposde Instituições geraram no desenvolvimento das sociedadesocidentais até a contemporaneidade, bem como, inversamente, as Sociedades moldaram Instituições a partir de demandas específicas de controle, organização e regulamentação. pesquisa objetiva, além das análises jurídica, histórica e social das instituições de direito privado e de direito público do ponto de vista estático, conhecer os impactos efetivos e os desdobramentos na sociedade de categorias fundamentais para o Direito. A partir da integração metodológica de formas de investigação tanto da Sociologia, como da História e do Direito para produzir conhecimento e formar pesquisadores versáteis e com habilidades e instrumentais de todas as áreas de conhecimento envolvidas, assim como discernimento acerca das flutuações institucionais das sociedades contemporâneas.

A complexidade das atividades econômicas e dos diversossetores, bem como a necessária complementaridade entre asregras jurídicas gerais para toda a atividade econômica e osordenamentos setoriais, exigem do Estado um grau deeficiência inédito na história. A necessária regulação econômicae jurídica dos mercados precisa combinar a fundamentalautonomia privada nas relações com a garantia de segurançajurídica para o mercado e para a sociedade. Neste sentido, apresente linha de pesquisa justifica-se pela premência do temano atual estágio da economia no tempo e no espaço. Em outraspalavras, a situação econômica global e seus impactos sobre aeconomia brasileira exigem que o Estado brasileiro ocupe-seem seguir reinventando a regulação da atividade econômicaem prol da aceleração do processo de desenvolvimentonacional. Pode-se ainda destacar o recente avanço dos estudosda Law and Economics (análise econômica do direito) ediscussões sobre a liberdade econômica no Brasil seja emsetores regulados ou não. Essas temáticas, que constituemtambém metodologias específicas, impactam na segurançajurídica dos mercados e em sua própria concepção.

Projeto de tutoria Científico Acadêmica da Universidade de São Paulo (Ribeirão Preto) - Serviço de Graduação

Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - bolsista Gabriel Medeiros Caires