José Augusto Fontoura Costa.

O projeto tem por objetivo compreender e descrever o impacto da cultura jurídica brasileira, a qual é orientada pela noção doutrinária e o suporte legal de estruturas contratuais típicas (tipos legais), como é próprio da tradição romano-germânica, e as necessidades de redução de incertezas e estabilização de operações econômicas complexas internacionais, as quais lançam mão de contratos de longa duração, relacionais (no sentido de estabilizados pela presença de interesses comuns e elevados custos de traição) e incompletos (marcados pelo elevado custo de previsão de eventos futuros, em um cenário de racionalidade limitada)

O projeto tem por objetivo compreender e descrever o impacto da cultura jurídica brasileira, a qual é orientada pela noção doutrinária e o suporte legal de estruturas contratuais típicas (tipos legais), como é próprio da tradição romano-germânica, e as necessidades de redução de incertezas e estabilização de operações econômicas complexas internacionais, as quais lançam mão de contratos de longa duração, relacionais (no sentido de estabilizados pela presença de interesses comuns e elevados custos de traição) e incompletos (marcados pelo elevado custo de previsão de eventos futuros, em um cenário de racionalidade limitada)

O Direito da Saúde, compreendido como o sistema normativo jurídico objetivo que regula as atividades sanitárias e a produção e distribuição de bens e serviços de saúde, apresenta desafios significativos nas mais diversas regiões do mundo. No Brasil, particularmente, as dificuldades financeiras e técnicas de atenção universal mediante o SUS (Sistema Único de Saúde) abre campo para a oferta privada direta, ou mediante instrumentos de saúde suplementar. Tal situação cria um ambiente complexo, em que relações de oferta de bens e serviços públicos a partir de uma lógica universal compete com instrumentos privados, os quais raramente podem ser considerados como pura e simplesmente pautados pelo livre mercado.
Destarte, ações estatais de política de oferta se combinam com instrumentos regulatórios, os quais não se restringem à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas se espraiam por outras instâncias normativas e de estabelecimento de políticas públicas.
Nesse contexto, é necessário cotejar os instrumentos regulatórios e seu emprego com a análise e avaliação econômica da produção e distribuição dos bens e serviços de saúde.
Para tanto, programa-se um amplo levantamento dos instrumentos regulatórios e a estrutura orgânica e institucional associada, de modo a verificar, tanto em âmbito nacional, quanto estadual e local, a efetividade de tais meios e as possíveis alterantivas.

Com a presente temática objetiva-se desenvolver pesquisa jurídica inovadora, que seja capaz, a partir de constatações fáticas indutivas e da utilização do conhecimento empírico, compreender as condições de possibilidade da realidade maranhense para a incorporação e garantia jurídica da eficácia dos ODM e ODS em seus municípios. Objetiva-se, ainda, aplicando deduções lógicas ou analítica, quer explicando, classificando, interpretando, justificando, avaliando, criticando, argumentando ou opinando sobre a realidade concreta indicar alternativas que promovam a superação dos obstáculos ao processo de desenvolvimento em saúde nas municipalidades maranhenses. Propõe-se um paralelo entre a comprovação científica e a fundamentação jurídica, aparente ou não, para que se possa delinear um novo modelo prático-instrumental para atuação dos profissionais do direito na garantia da mudança da realidade de carência local. Utilizar-se das teorias existentes para resolver problemas concretos e aprimorar práticas jurídicas, assim, o caráter aplicado da pesquisa pressupõe recomendações de conduta ou de ação prática aos operadores do direito, construindo, dessa forma, uma postura prescritiva de ação

Há problemas que não podem ser eficientemente resolvidos por um único Estado, como a promoção do desenvolvimento de regiões menos favorecidas e a conservação de um meio ambiente saudável. Para tanto, buscam-se meios de cooperação inter e transnacional, para os quais os regimes internacionais e a governança são instrumentos de fundamental importância, inclusive mediante a institucionalização e juricização de processos de tomada de decisão que envolvem não apenas os Estados, mas também a sociedade civil organizada e o setor empresarial.

Estudo do sistema internacional de promoção e proteção do investimento estrangeiro, mediante redes de tratados bilaterais, regionais e multilaterais referentes à matéria, bem como dos sistemas de solução de controvérsias, particularmente entre investidores e Estados.

Estudo da utilização de regras oriundas de tratados internacionais na jurisprudência brasileira.