Luciana Silva Reis.

Diante do diagnóstico de que atravessamos um momento de aguda instabilidade dos arranjos institucionais próprios às democracias liberais, uma temática se destaca no debate público: o papel do Poder Judiciário na preservação e na efetivação de valores democráticos. O debate sobre a legitimidade das decisões judiciais não é recente, e já foi amplamente desdobrado nos estudos sobre a relação entre constitucionalismo e democracia, que se avolumaram com aexpansão das democracias constitucionais a partir da segunda metade do último século. A atual conjuntura exige que esse debate se volte às necessidades prementes da crise política, sendo necessário formular critérios especialmente precisos e plausíveis para a atuação judicial em contextos de emergência democrática. Essa tarefa demanda uma revisão crítica das diversas avaliações disponíveis sobre a politicidade das decisões judiciais e, a partir disso, a construção de uma doutrina de responsabilidade política dos julgadores, que apresente parâmetros normativos efetivamente orientadores da avaliação de legitimidade da atuação judicial.Para cumprir esse objetivo geral, esta pesquisa tem como metas (i) esclarecer a natureza da prestação jurisdicional a partir da crítica da separação entre direito e política, determinando o que significa dizer que uma decisão judicial é política e se é desejável ou mesmo possível que os juízes tomem decisões politicamente neutras; (ii) debater concepções de democracia oferecidas pela teoria política contemporânea, e o papel que destinam ao direito e seus operadores; (iii) apresentar as linhas gerais de uma doutrina de responsabilidades judiciais, compreendidas como um tipo específico de responsabilidade política. A ideia geral que norteia a investigação é a de que, para adequadamente compreender e avaliar o exercício legítimo dos poderes judiciais nas democracias contemporâneas, devemos enxergar como direito e política democrática se constituem mutuamente, fazendo com que decisões judiciais sejam necessariamente também decisões políticas, embora de um tipo diverso da política institucional partidária.

O objetivo deste Projeto Temático é investigar as crises da democracia em termos da noção de diagnóstico de tempo própria à Teoria Crítica. Isso implica as tarefas simultâneas e interligadas de investigar o patrimônio intelectual da Teoria Crítica a partir das questões colocadas pela atual crise da democracia (momento reconstrutivo) e de compreender a situação presente a partir de investigações empíricas alicerçadas sobre categorias surgidas a partir do desenvolvimento dessa tradição intelectual (momento atualizador). Para tanto, propõe uma organização em dois subprojetos, internamente vinculados: (I) reconstrução dos trabalhos clássicos dos diversos autores da Teoria Crítica em suas múltiplas dimensões (tanto teóricas como empíricas), tendo como foco a teoria política e, mais precisamente, sua compreensão da democracia, tanto na crise da República de Weimar e no nazismo que se lhe seguiu como no contexto do pós-guerra de um mundo dividido entre duas superpotências e caracterizado em alguns países por uma democracia de massas de novo tipo; (II) atualização de teses e categorias do patrimônio intelectual da Teoria Crítica em vista da compreensão da atual crise da democracia e da crise simultânea das teorias da democracia, com foco no caráter distintivo que tem a categoria de esfera pública nas contribuições teórico-críticas, bem como em sua compreensão segundo a categoria de contrapúblicos e suas dimensões econômicas, culturais e políticas.

The GLEE Project investigates the impact of globalization on the corporate legal sector in emerging economies and the effect of changes in this sector on other parts of the legal order including legal education and the provision of legal services to underrepresented interests. The Project is the first comprehensive attempt to analyze the impact of globalization on the overall workings of corporate legal sectors in emerging economies as well as their increasing interactions with law firms and professions from advanced economies. It is conducted by a multidisciplinary team with expertise in the fields of law and the legal profession, globalization studies, economics and sociology. The Project analyzes the corporate legal sector with an eye to contributing to theoretical debates as well as acquiring and applying knowledge that will facilitate problem solving and foster innovation.

Este projeto de pesquisa aborda especificamente o ciclo de vida do instituto da repercussão geral, desde sua identificação preliminar nas instâncias inferiores, seu tratamento no STF, a aplicação nas instâncias inferiores até o retorno ao STF das matérias de repercussão geral já decididas, por meio de outros institutos processuais. A compreensão deste ciclo de vida é fundamental para a constante reavaliação do funcionamento e impacto do processo de aperfeiçoamento institucional pelo qual passa o Poder Judiciário, do qual a repercussão geral é representativa. A pesquisa também pretende avaliar o papel desempenhado pela repercussão geral, juntamente a outros institutos, para a definição dos contornos de um eventual sistema brasileiro de precedentes, segundo suas diferentes formas de vinculação.

Esta pesquisa tem como objeto de estudo o controle de constitucionalidade, preventivo e repressivo, analisado de uma perspectiva interna ao processo decisório que se desenvolve no Supremo Tribunal Federal. São duas as principais perguntas que direcionam este trabalho: Quem acessa o STF e o que é levado a ele? Como decide o STF? Nesse sentido, a judicialização é entendida como nada mais que o processo de demanda e resposta do Judiciário. A pesquisa empírica em direito tem muito a contribuir se, adotando esse conceito de judicialização como processo, tenta entender quais variáveis influenciam ao longo de tal processo, e não somente descrever o que ocorre em suas pontas (qual o volume da demanda, qual o tipo de resposta da jurisdição, procedente/improcedente). Tendo isso em mente, são dois os principais objetivos deste trabalho: (i) Pretende-se dar uma contribuição ao entendimento da relação entre os poderes, elegendo o controle de constitucionalidade como campo privilegiado de observação da atividade do Supremo Tribunal Federal em sua interação com o Legislativo e o Executivo. Para atingir esse objetivo, é feito um panorama do controle de constitucionalidade dos atos normativos originários do Legislativo federal e do Executivo Federal, assim como um estudo do controle preventivo de constitucionalidade no STF. (ii) Procura-se também contribuir para a construção de uma agenda de pesquisa em direito que privilegie a análise institucional dos órgãos jurisdicionais, o que significa mapear técnicas e mecanismos procedimentais usados pelos juízes para delimitar o espaço de deliberação sobre determinada controvérsia. Para atingir esse objetivo, faz-se um estudo exploratório de novos mecanismos processuais que vem sendo adotados pelo STF. Nesse sentido, investiga-se o uso de técnicas de julgamento tais como modulação de efeitos e interpretação conforme a Constituição, entre outras, e de procedimentos decisórios, tais como audiência pública e interferência de amicus curiae.

O objetivo central da pesquisa é comparar a atuação das instituições responsáveis pelo controle preventivo e repressivo de constitucionalidade de atos do Poder Legislativo, no âmbito do STF, das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e do Executivo, via vetos presidenciais, para identificar: a) o que cada uma delas entende, de fato, por controle de constitucionalidade, para além (ou aquém) do texto normativo que define sua competência; b) que argumentos são utilizados em cada uma dessas instâncias e qual seu padrão argumentativo. O primeiro esforço desta pesquisa, portanto, é sair da formalidade dos textos legais e compreender, na prática, como os organismos de controle de constitucionalidade preventivo e repressivo funcionam. Uma pesquisa com este perfil pode alimentar, evidentemente, a reflexão sobre o funcionamento real das instituições a partir de dados colhidos que podem vir a motivar reformas ou reformulações globais dos organismos estudados. No caso desta pesquisa, nossa motivação é compreender, de fato, o que ocorre nestes órgãos destinados a controlar a constitucionalidade das leis. A atenção dedicada à argumentação dos órgãos de poder tem de uma dupla motivação. Em primeiro lugar, está ligada à motivação de investigar a maneira pela qual o poder se coloca diante da sociedade, ou seja, que tipo de justificativa invoca para tomar suas decisões. Em segundo lugar, aspecto ligado ao primeiro, se o padrão de legitimação é argumentativo, é importante que os órgãos de poder levem em conta todos os aspectos relevantes do problema que têm diante de si antes de tomar uma decisão. No pano de fundo do trabalho está o processo de democratização das instituições brasileiras, que tem ampliado o acesso da sociedade civil sobre os organismos de estado, redesenhando suas fronteiras no processo, e modificado seu padrão decisório, cada vez menos autoritário e tecnocrático.

Os indicadores sociais apontam para a condição desigual da mulher na sociedade brasileira em diversas áreas como trabalho, família, sexualidade, violência doméstica e urbana etc. O projeto busca enumerar e classificar os tipos de resposta institucional a tais condições concretas de desigualdade. É uma idéia bastante difundida a de que o exercício de direitos de liberdade depende de condições materiais que são comumente identificadas como condições de igualdade. Basicamente, a idéia é a de que a garantia do exercício de determinadas liberdades depende de condições de igualdade que se encontram ausentes. No caso da promoção da igualdade das mulheres mas não apenas nesse caso, seria possível acrescentar tais condições não são apenas materiais, mas envolvem o reconhecimento social de condições de vida específicas. Isso significa que a promoção da igualdade nesse caso depende de um reconhecimento social da igualdade que não pode ser obtido unicamente por meio do seu estabelecimento jurídico. O direito deve ser entendido aqui, portanto, como veículo de uma promoção social que vai muito além dele. É nesse sentido que políticas de reconhecimento parece uma expressão muito mais adequada ao objeto do que ações afirmativas ou mesmo discriminação positiva . Porque nos parece expressar com maior precisão essa confluência peculiar de igualdade e liberdade que caracteriza a posição subalterna de determinados grupos e classes sociais. Nas últimas décadas houve no Brasil uma progressiva positivação de normas com viés de gênero no âmbito doméstico e internacional. Mesmo em sede de projeto de leis, encontramos inúmeras iniciativas criminalizantes, descriminalizantes, civis e trabalhistas que envolvem os direitos das mulheres. Toda essa normativa requer uma sistematização. É preciso mapear a legislação atual e os projetos de lei para que as incidências legislativas futuras se dêem de maneira positiva, sem retrocessos e com maiores garantias.