Salomão Barros Ximenes.

O projeto Clínica de Políticas Públicas e Direitos Humanos da UFABC (CPPDH/UFABC) tem como objetivo a implantação, na UFABC, de uma iniciativa extensionista de caráter interdisciplinar, lastreada na experiência de clínicas de direitos humanos em funcionamento em universidades do Brasil e do exterior. A Clínica tem como diferencial de atuação a articulação entre Universidade, organizações e ativistas de direitos humanos e redes de movimentos sociais para o estudo, acompanhamento e atuação estratégica em casos emblemáticos de violações de direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Nesta articulação, Universidade, organizações, ativistas e movimentos constroem juntos o diagnóstico técnico e jurídico do caso em questão, dialogam sobre as melhores estratégias de intervenção em prol dos direitos humanos e incidem no debate junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciários, ao Ministério Público e às instâncias internacionais, conforme o caso. No caso específico da Clínica de Políticas Públicas e Direitos Humanos da UFABC ora proposta, sua característica diferenciadora é a abordagem interdisciplinar que define a produção do conhecimento no campo de políticas públicas, uma vez que a regra é que as clínicas hoje em funcionamento no Brasil e no exterior estão instaladas em cursos jurídicos. Nesse sentido, tanto os bacharelados em ciências e humanidades e em políticas públicas, em relações internacionais, planejamento territorial e economia, como os programas de pós-graduação nessas áreas, têm muito a oferecer ao desenvolvimento do projeto. Portanto, o projeto Clínica de Políticas Públicas e Direitos Humanos da UFABC (CPPDH/UFABC) apresenta uma proposta inovadora no desenvolvimento de ações de extensão, articuladas ao ensino e à pesquisa, articulando os conhecimentos interdisciplinares sobre políticas públicas ao necessário enfrentamento de graves violações a direitos fundamentais ocorridas nos casos a serem enfrentados.

Este projeto surge como uma forma de enfrentamento ao quadro recente de perseguição a educadores/asque se consolidou no Brasil nos últimos anos. Partimos da premissa de que há um processo de sofrimentoe adoecimento de educadores/as no Brasil, causados por assédio moral e perseguição aos quais esteseducadores/as vêm sendo submetidos. Estabelecemos como prisma de organização das ações aquiprevistas, a hipótese da formação de uma coalizão conservadora, com diversos segmentos estabelecendoo campo educacional e educadores/as como alvo central de suas ações. Nesse contexto, as liberdades deensinar e aprender vem sendo ameaçada no Brasil através do crescimento e o acirramento dos debatesenvolvendo movimentos de perseguição a educadores/as que têm se fortalecido através da internet com adisseminação de denúncias contra profissionais da educação. Tais grupos têm incentivado atos deperseguição e de intimidação contra esses profissionais, acusando-os de promover o que chamamgenericamente de doutrinação político-ideológica. A partir deste cenário, defendemos que essesmovimentos representam uma ameaça gravíssima à garantia do direito à educação no Brasil, poisprejudicam tanto a possibilidade de os/as estudantes terem acesso a conhecimentos importantes para oseu pleno desenvolvimento, quanto configuram uma perseguição sistemática de educadores/as.

Formação de educadoras e educadores e de lideranças comunitárias; produção e reprodução de memória; incentivo e intensificação da produção científica na comunidade; além de realização de atividades pontuais a partir das demandas do território

Durante a suspensão das atividades presenciais na universidade, a proposta é manter um espaço de estudos e diálogo que incentive a pesquisa, a reflexão e traga discussões, em diferentes formatos e plataformas, sobre questões relacionadas aos grandes impactos da crise sanitária, econômica e social sobre a educação na contemporaneidade. O Espaço é aberto a alunos/as de graduação e de pós-graduação da Universidade, professores/as, técnicos/as e membros da comunidade externa à UFABC, interessados em participar de atividades de estudo e discussão abertas, relacionadas ao caso-problema Educação e Covid-19.

O Fórum Permanente de Políticas Educacionais do ABCDMRR tem como objetivo consagrar um espaço de discussão permanente sobre políticas educacionais na Universidade Federal do ABC, tendo ênfase nas questões locais da região, e permitindo um aprofundamento no debate atual. Tem como público foco profissionais da área, assim como integrantes da comunidade acadêmica. Nesse sentido, a ideia é que por meio da discussão de ações em cursos em diferentes espaços, como secretarias e diretorias de ensino, possamos compartilhar e gerar conhecimentos e informação no sentido de auxiliar os profissionais da educação no seu dia-a-dia. Isto posto, em sua estrutura o Fórum vai contar com Ciclo de Discussões, Minicursos, Encontros Temáticos, além de diferentes canais de comunicação na internet objetivando a disseminação dos conteúdos produzidos, sejam esses relatos, textos vídeos ou imagens. Com isso, procuraremos munir esses profissionais de dados e ferramentas que possam auxiliá-los no fortalecimento do debate e da luta pelo direito e universalização de uma educação de qualidade, não só no ABCDMRR, como nos demais municípios do Brasil.

Projeto financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, no âmbito do programa Programa de Pesquisa em Políticas Públicas, tem como objetivos implementar, em interação entre gestores públicos e pesquisadores, o Observatório Regional de Políticas Educacionais do Grande ABC (ORPEd), previsto no inovador Plano Regional de Educação do Grande ABC (PRE 2016-2026) aprovadopelos 7 (sete) municípios da região como uma política pública de planejamento, monitoramentoe avaliação orientada à melhoria da qualidade, à democratização de oportunidades educacionais eà gestão democrática, mediante a articulação territorial das políticas educacionais. Para isso,propõe a interação permanente entre os processos de gestão pública planejados e a produção edisponibilização de conhecimentos científicos pertinentes. O triênio apontado no projeto érelevante para o fluxo da política pública objeto de estudo e intervenção, já que entre 2024 e2026 convergem os processos de avaliação dos decênios inaugurados pelo Plano Nacional deEducação (PNE) 2014 2024 e pelos estaduais, municipais e regional. Portanto, ao longo dasdez etapas de execução, prevê-se além da criação e consolidação do ORPEd, articulada aodesenvolvimento prévio de um projeto-piloto no município de Diadema, a realização domonitoramento participativo dos planos em vigor, com engajamento de instâncias e comunidadesescolares. Nas etapas finais de execução, prevê-se a aplicação das estruturas de Observatório aonovo ciclo de monitoramento participativo a ser aberto com os novos planos decenais a seremaprovados entre 2024 e 2025. Sob a perspectiva do projeto científico, a proposição é que oestudo da colaboração no planejamento e monitoramento regionais, materializado no PRE e noORPEd, com acompanhamento sistemático de seu ciclo de avaliação e reformulação, pode trazeruma contribuição significativa ao debate acadêmico sobre mecanismos de colaboração federativana educação brasileira, fortalecendo o entendimento das condições e desenhos institucionaisfavoráveis ao avanço nesse campo do conhecimento e das políticas públicas. Daí decorre ahipótese que a incorporação do nível regional nos ciclos decenais de planejamento favorece acolaboração federativa nas políticas educacionais, além de capacitar as gestões locais pelofortalecimento do caráter de Estado dos planos decenais e por impulsionar processos integradosde monitoramento e avaliação, como ocorre no caso do ORPEd em implantação.

A educação é uma área estratégica para o desenvolvimento de sociedades mais justas,porque contribui para uma maior e melhor inserção das pessoas no processo produtivo,além de possibilitar a formação de cidadãos críticos, conscientes e participativos. OEstado deve garantir o direito à educação a toda população por meio de políticaspúblicas que respeitem os princípios de igualdade e equidade, orientandas àsnecessidades, condições e características dos diversos grupos que a compõem. Ashistóricas e persistentes desigualdades educacionais no Brasil são responsáveis emgrande medida pelas disparidades de renda e de condições dignas de vida. O acesso àeducação pelas crianças e jovens, assim como as condições de trabalho dos professoresvariam muito nas diferentes regiões. Se a conquista do direito pleno à educação dequalidade para todos, incluindo os grupos mais vulneráveis e as especificidades étnicase culturais que o país comporta, antes da pandemia já era um desafio a ser enfrentado,maior ele se tornou depois dela. Foram quase dois anos de ensino remoto, oferecido deforma bastante desigual, dada as condições dos estudantes e suas famílias e dosprofissionais da educação, com destaque para a intensificação da vulnerabilidadecausada pela pandemia em relação às pessoas com deficiência e aos estudantes emsituação de pobreza. Este projeto visa desenvolver conhecimento de alto impactocientífico que possa fornecer subsídios às políticas públicas em educação, orientadas àcorrigir os desequilíbrios presentes na oferta da educação básica no país. O foco daproposta é produzir conhecimento sobre a reestruturação do trabalho docente com asmudanças mais recentes: o emprego de tecnologias digitais instaurando novas lógicas ealterando a cultura escolar, e as condições dos estudantes e suas famílias em contexto deacentuada desigualdade. As estratégias metodológicas para o alcance desse objetivoenvolvem estudos quantitativos e qualitativos.

Estudos do grupo de pesquisa proponente indicam a crescente presença dos Tribunais de Contas (TC) no controle das políticas educacionais, fenômeno que decorre da judicialização da educação e se materializa na expansão das finalidades dos TC, dos tradicionais controles formais de contas para o que se denomina controle finalístico, entendido como o acompanhamento das políticas públicas desde a formulação, mediante determinações e recomendações à administração pública. Em relação às políticas educacionais, esse processo está articulado à estruturação de auditorias de acompanhamento permanente dos planos decenais de educação e a projetos de atuação específicos em distintos estados, desenvolvidos em parceria com órgãos públicos e entidades privadas; atuação que é coordenada e disseminada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). Isso tem permitido aos TC intervir mesmo quando não verificadas situações de ilegalidade, sob argumento preventivo. A atuação finalística, no entanto, é indissociável dos processos de controle de contas, cuja apreciação pode levar a graves consequências administrativas, cíveis, eleitorais e reputacionais para o gestor público. A pesquisa objetiva analisar e categorizar a atuação dos TC no controle finalístico da política educacional, os efeitos provocados na política pública e as consequências para o gestor educacional. Trata-se de analisar se esse processo de expansão dos TC é parte de um aprimoramento institucional para lidar com as especificidades das políticas educacionais e o direito à educação ou decorre de um movimento de inflação das instituições de controle que impõe riscos à discricionariedade do poder público e à gestão democrática. A metodologia está baseada em pesquisa qualitativa, com pesquisa exploratória nacional sobre o conjunto das iniciativas dos TC e das instâncias nacionais de articulação, seguido de estudo de casos múltiplos de TC Estaduais.

O projeto se insere na linha de pesquisa do proponente em Políticas Educacionais e Direito à Educação. Parte da discussão sobre o fenômeno da juridificação da educação na contemporaneidade e mobiliza as relevantes produções teóricas sobre o direito à educação e a relação entre o direito e as políticas públicas, propondo como objetivo geral a construção de um quadro teórico, conceitual e analítico sobre a relação entre direito e políticas educacionais no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e aplicando-o ao estudo do processo de juridificação da educação no âmbito da União, em suas diferentes vertentes. Faz isso articulando construção teórica, análise aplicada e divulgação científica à formação de profissionais da educação cada vez mais capazes de compreender a complexidade desta relação, superando os paradigmas formalistas e fragmentários dos estudos da temática.

Este projeto de pesquisa foi elaborado por pesquisadores da Rede Escola Pública e Universidade que, desde 2016, vêm estudando as políticas educacionais na rede estadual paulista. A temática que o circunscreve é a análise longitudinal da política educacional paulista, de forma a abranger os últimos 23 anos (1995-2018), em termos de formulação, implementação e resultados, expressas nas reformas, programas e projetos, considerando um espectro que engloba da implantação às formas de resistência. Assim, o objetivo da pesquisa é analisar a política educacional do estado de São Paulo no período indicado, com base nos elementos que perpassam o conjunto de ações da Secretaria de Estado da Educação paulista, visando apreender suas orientações, avanços e formas de resistências. Consideramos que a apreensão das políticas públicas e da forma como elas são concebidas, formuladas e executadas exige um entendimento sobre o modo de operar do Estado, à medida que a concepção de Estado orienta a análise dos formatos da ação estatal e o seu nível de intervenção na sociedade. Os procedimentos metodológicos envolvem a realização de pesquisa quali-quantitativa, posto que visam abarcar análises estatística e documental e pesquisa de campo. Os dados serão coletados e examinados com base nos pressupostos da análise de políticas públicas que consideram as relações de determinada política ou programa com os arranjos sociais, econômicos e políticos mais gerais (LASSWELL, 1951), adotando-se a perspectiva da Teoria do Equilíbrio Pontuado de Baumgartner e Jones (1993), que propicia uma forte integração entre estudos qualitativos e quantitativos, adequada à compreensão das variações de longo prazo em um mesmo campo de políticas públicas, enfoque metodológico. Na execução do projeto, participei do GT de Gestão e da coordenação do GT de Financiamento, compondo a equipe de coordenação geral do projeto.

O projeto objetiva estudar a relação entre evolução institucional do MP, a judicialização da educação e a influência em políticas educacionais. Para tal, apresentaremos um diagnóstico do quadro de institucionalização de órgãos e funções especializados do MP no controle externo de políticas públicas de educação básica, analisaremos as proposições de agendas de judicialização da educação centralmente definidas, e, por fim, estudaremos o impacto do desenvolvimento institucional em órgãos específicos do MP.

Este projeto de pesquisa tem como objetivo avaliar a capacidade dos municípios para a produção (formulação e implementação) de políticas públicas próprias que atendam às demandas de cada municipalidade, isto é, verificar a ?capacidade de policy making? dos municípios brasileiros no contexto da recente "recentralização" das políticas públicas, considerando, no estudo empírico, os sete municípios do ABC paulista em cinco áreas de políticas públicas: saúde, assistência social, educação básica, cultura e meio ambiente. A pesquisa envolve um mapeamento e caracterização das políticas públicas implementadas ao longo do último mandato (2013-2016), da atuação dos executivos e legislativos municipais e das contribuições da sociedade civil nas diferentes políticas setoriais. A análise visa compreender em que medida os arranjos institucionais das políticas conseguem incorporar diferentes atores, inter e intragovernamentais, sociais e do mercado, além de identificar as estruturas e modelos de gestão empregados para coordenação dos diferentes atores, além de identificar as condicionantes favoráveis e desfavoráveis à produção de políticas públicas próprias nas diferentes policy áreas.
Baseado em entrevistas e análise documental pretende-se desvelar como (a) as características materiais das políticas (policy), (b) as estruturas institucionais (polity), (c) os processos políticos (politics), (d) as relações intergovernamentais e (e) as condições socioeconômicas interagem e colaboram na determinação da capacidade de produção de políticas próprias por parte dos governos locais.

A pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos diretos e indiretos das medidas de exigibilidade coletiva do direito à educação infantil nas políticas educacionais em municípios dos estados do Paraná, São Paulo e Ceará, visando a ampliação do seu atendimento e consequente redução das desigualdades, observando de que maneira as Ações Civis Públicas e os TACs têm alterado a gestão e o planejamento municipal. Para a realização da pesquisa adotar-se-á uma abordagem qualitativa, com enfoque em estudos de casos, a partir da escolha de municípios que tiveram ações coletivas representativas sobre a exigibilidade da educação infantil junto ao sistema de justiça.

A Rede Escola Pública e Universidade foi constituída por um grupo de professores e pesquisadores de diferentes universidades públicas do estado de São Paulo (Unicamp, UFSCar, UFABC, USP, Unifesp e IFSP) em fevereiro de 2016, sendo motivada pelos acontecimentos envolvendo a proposta de reorganização da rede escolar estadual em 2015 e os movimentos de resistência à sua implementação.

A Rede tem como objetivo realizar estudos, pesquisas e intervenções visando contribuir com a ampliação do direito à educação de qualidade na rede estadual de ensino, e provocar o diálogo entre o governo do estado de São Paulo, sua Secretaria de Educação (SEE-SP), a comunidade escolar e as Universidades Públicas Paulistas no que tange à elaboração e implantação das políticas educacionais, uma vez que estas instituições são centros vigorosos de produção de conhecimento em Educação.

O projeto de pesquisa científica tem por objetivo identificar e analisar 3 (três) experiências de desenvolvimento e implementação de arranjos institucionais voltados à regulação da relação entre Estado e organizações da sociedade civil em âmbito internacional e 3 (três) experiências nacionais de arranjos institucionais voltados à regulação da relação entre Estado e atores privados para a oferta de serviços públicos, que sejam úteis à reflexão teórica, à caracterização de tipologias de regulação da relação entre Estado e OSCs e ao fortalecimento do debate público, a partir da pesquisa jurídica aplicada, sobre a necessidade, viabilidade, possibilidades e limites relativos ao desenvolvimento jurídico-institucional de estrutura(s) de regulação desta relação que venham a fortalecer, sobretudo, as organizações que atuam no combate à violência institucional e na defesa dos direitos humanos, que têm como principal agente violador o próprio Estado. Da combinação entre as experiências internacionais e os modelos já aplicados no Brasil, principalmente os novos modelos de regulação de políticas, como o CNJ e o CNMP; esperamos aproximar as análises e proposições produzidas com base na experiência internacional de regulação da relação entre Estado e OSCs à realidade político-institucional brasileira, fortalecendo assim a capacidade de produção de impacto efetivo deste projeto.

O objetivo do projeto é caracterizar e analisar a mercantilização da educação pública obrigatória no Brasil, tendo como principal problema a crescente participação do setor privado empresarial na venda de sistemas de ensino para o setor público. Além da análise quantitativa sobre a presença dos referidos sistemas nas redes públicas municipais e estaduais, pretende-se identificar e analisar as formas como essas empresas operam hoje ? em modelos que oferecem desde materiais didáticos, tecnológicos e ferramentas de avaliação e de gestão até formação de professores e gestores -; assim como avaliar o impacto dessa forma de mercantilização da educação para os direitos educativos, no contexto das recentes políticas educacionais. 
A investigação é desenvolvida em consórcio entre a Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação e pesquisadoras vinculadas ao Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE): Theresa Adrião (Universidade Estadual de Campinas ? Unicamp), Teise Garcia (Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto ? USP/RP) e Raquel Fontes Borghi (Universidade Estadual Paulista ? UNESP); contando com o apoio de Privatisation in Education Research Iniciative (PERI).

Esta pesquisa tem como objeto de estudo o controle de constitucionalidade, preventivo e repressivo, analisado de uma perspectiva interna ao processo decisório que se desenvolve no Supremo Tribunal Federal. São duas as principais perguntas que direcionam este trabalho: Quem acessa o STF e o que é levado a ele? Como decide o STF? Nesse sentido, a judicialização é entendida como nada mais que o processo de demanda e resposta do Judiciário. A pesquisa empírica em direito tem muito a contribuir se, adotando esse conceito de judicialização como processo, tenta entender quais variáveis influenciam ao longo de tal processo, e não somente descrever o que ocorre em suas pontas (qual o volume da demanda, qual o tipo de resposta da jurisdição, procedente/improcedente). Tendo isso em mente, são dois os principais objetivos deste trabalho: (i) Pretende-se dar uma contribuição ao entendimento da relação entre os poderes, elegendo o controle de constitucionalidade como campo privilegiado de observação da atividade do Supremo Tribunal Federal em sua interação com o Legislativo e o Executivo. Para atingir esse objetivo, é feito um panorama do controle de constitucionalidade dos atos normativos originários do Legislativo federal e do Executivo Federal, assim como um estudo do controle preventivo de constitucionalidade no STF. (ii) Procura-se também contribuir para a construção de uma agenda de pesquisa em direito que privilegie a análise institucional dos órgãos jurisdicionais, o que significa mapear técnicas e mecanismos procedimentais usados pelos juízes para delimitar o espaço de deliberação sobre determinada controvérsia. Para atingir esse objetivo, faz-se um estudo exploratório de novos mecanismos processuais que vem sendo adotados pelo STF. Nesse sentido, investiga-se o uso de técnicas de julgamento tais como modulação de efeitos e interpretação conforme a Constituição, entre outras, e de procedimentos decisórios, tais como audiência pública e interferência de amicus curiae.

O Projeto Direito Humano à Educação, Ensino Religioso e Estado Laico
tem como objetivo promover avanços no conhecimento sobre o ensino religioso no
País, problematizando-o com base tanto no princípio da laicidade estatal como a partir
do paradigma do direito humano à educação, além de promover essa discussão nas
redes e movimentos que atuam em sua defesa. Para isso, contou, em sua primeira
fase de execução, com o apoio do Programa de Saúde e Reprodução ? Prosare /
Fundação MacArthur, desenvolvido pela Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR)
e pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap); integrando um conjunto
de iniciativas de pesquisas sobre o tema. Por tal razão, adotou-se enfoque eminentemente jurídico, tendo como objetivos específicos: (i) construir um completo mapeamento do estágio de implementação do ensino religioso nos sistemas de ensino estaduais, analisando-os comparativamente ; (ii) produzir um estudo inicial sobre o atual estatuto jurídico do ensino religioso no Brasil e sua interpretação no marco conceitual dos direitos humanos; (iii) difundir e promover o debate sobre laicidade, ensino religioso e direitos humanos nas redes e movimentos educacionais, planejando a proposição de ações jurídicas, políticas e sociais no sentido de (re)incorporar a laicidade ao conteúdo
material do direito à educação no Brasil.

Trata-se de pesquisa bibliográfica voltada à construção de um documento analítico sobre o contexto da educação básica no Brasil, com enfoque principal na temática da exclusão social. A Educação, no senso comum e entre os especialistas, é considerada como um dos fatores mais importantes de impacto na mudança do padrão de concentração de renda e desenvolvimento. A oferta pública da educação do Brasil ao longo do século passado mostrou um padrão de crescimento e cobertura elevados. No entanto, não conseguiu atingir um patamar de qualidade e reproduziu padrões de desigualdade e iniqüidades. O texto tem como objetivo central mostrar como este padrão de exclusão e as desigualdades socioeconômicas causam impacto na oferta educacional e ao mesmo tempo quais os fatores relacionados à oferta educacional que contribuem para a reprodução destas desigualdades. Neste sentido, o estudo buscou responder: 1- Quais fatores históricos causaram impacto sobre o perfil de exclusão e desigualdades sócio-econômicas no Brasil? Qual é este perfil? 2- Quais e como os fatores vinculados ao padrão excludente de distribuição de renda incidem sobre a oferta educacional no Brasil? 3-Em que medida os padrões de exclusão, desigualdade e ineqüidade provocam impacto no desempenho escolar dos educandos? 4- Como e porque a atual legislação e modelo de financiamento da educação contribuem para manutenção das desigualdades do sistema educacional?

Na primeira parte do texto são apresentados os principais argumentos e abordagens conceituais sobre a relação entre exclusão e educação. Na segunda parte, são identificados os elementos históricos centrais para entender quais foram os fatores determinantes do padrão excludente de distribuição de riquezas no Brasil e uma breve análise do atual contexto de pobreza e desigualdades. A terceira parte ilustra a atual situação do acesso à educação básica no Brasil e os principais problemas e desafios em relação à garantia de uma educação básica de qualidade, vincula