Laurindo Dias Minhoto.

O projeto pretende mobilizar conceitos da vertente luhmanniana da teoria dos sistemas para a análise de certas tendências de mudança relacionadas à emergência da governamentalidade neoliberal, especialmente, a determinação econômica de diferentes esferas da vida e a formação de indústrias setoriais específicas, como as do controle do crime, da punição, da saúde, da educação etc., com a consequente erosão da autonomia dessas esferas e a exaustão progressiva das condições sociais para o exercício da liberdade e a experiência da diferença.
No centro da discussão sobre neoliberalismo, como nova forma de racionalidade e controle de organizações extraeconômicas e da conduta dos indivíduos, encontra-se a questão do espraiamento social de uma grade econômica de inteligibilidade que vai reorganizando diversas esferas da vida a partir do mundo empresarial e dos critérios de competição e de produtividade que lhe são próprios.
Exatamente pela inflexão realizada pela teoria dos sistemas rumo à diferença, à contingência e à policontexturalidade, conceitos tais como sistema, ambiente, abertura, fechamento e acoplamento estrutural poderiam ser tomados como contraimagens ou negativos para a descrição e crítica da reorganização interna de diferentes esferas sociais pela extensão não-mediada da racionalidade econômica.
Palavras-chave: neoliberalismo, governamentalidade, teoria dos sistemas, teoria crítica, punição

O projeto de pesquisa elabora a hipótese de que a imbricação crescente entre mudança urbana e mudança penal pode ser concebida como chave analítica privilegiada para compreender o funcionamento de sistemas de justiça criminal em diferentes cidades globais, cujos modos de operação se reorientam na direção da guinada punitiva e, particularmente, da implementação de políticas seletivas de encarceramento em massa. Essa hipótese será desenvolvida pela análise de três engates estruturais entre (i) distintas tecnologias de poder, (ii) sistemas e (iii) estruturas sociais. Em particular, trata-se de pensar (i) a articulação entre disciplina e soberania no interior da governamentalidade neoliberal, com ênfase na adoção de mecanismos de exceção e de estratégias de controle de condutas e responsabilização individual; (ii) as tendências de desdiferenciação produzidas pelo neoliberalismo e a recomposição das fronteiras entre os sistemas econômico, político e jurídico, e seus efeitos sobre o sistema de justiça criminal, seja na linha da politização via populismo penal, seja na linha da economicização via indústria do controle do crime; (iii) no caso brasileiro, o modo como um continuum histórico de colonização do sistema de justiça criminal encontra hoje condições sociais renovadas de legitimação na emergência do governo neoliberal da segurança urbana que reconfigura e conecta estratégias de controle do crime em contextos urbanos específicos.

Tomando como referência empírica mudanças urbanas recentes ocorridas em São Paulo, capital e cidades do interior, este projeto pretende investigar os diferentes nexos que articulam processos de gestão dos espaços urbanos, governo das populações, instituição de dispositivos securitários e criação de novos mercados, bem como os campos de conflito que se configuram em torno dessas formas de controle e gestão dos espaços urbanos. A análise enfatiza a tendência à adoção de estratégias crescentemente militarizadas de gestão de espaços e territórios urbanos considerados de risco. Essas estratégias estão estreitamente relacionadas a uma expansiva policialização de condutas e ao desenvolvimento de dispositivos jurídicos de exceção. Ao debruçar-se sobre as mudanças que hoje redefinem o funcionamento dos mercados ilegais e informais da cidade, as operações securitárias de intervenção em espaços urbanos e os impactos decorrentes da política de encarceramento em massa, a investigação busca compreender a face atual desse processo de gestão militarizada de espaços urbanos. Sem desconhecer as práticas e as tradições que plasmaram uma concepção militarizada de segurança pública no Brasil, o que importa assinalar é o possível engate contemporâneo entre esse padrão histórico de controle social militarizado e as tendências que impulsionam um urbanismo militar de novo tipo. Desse ponto de vista, trata-se de refletir sobre os desafios que o reforço recíproco entre esses processos ? a um tempo locais e globais ? põem para a compreensão da face política das configurações urbanas recentes, bem como das modalidades de conflito e contra-condutas emergentes e que entregam os sinais de uma cartografia política da cidade, que nos interessa reconstruir ao longo das pesquisas contempladas pelo projeto.

A pesquisa pretende investigar, de um ponto de vista teórico, os diferentes nexos que podem articular a produção e a gestão de espaços urbanos em muitas cidades contemporâneas e a emergência de novas formas de controle da conduta, em especial, aquelas relacionadas a estratégias securitárias de prevenção e repressão do crime.

As novas estratégias de controle do crime e de aplicação da pena que se instauram progressivamente no Ocidente desenvolvido desde meados dos anos 70 parecem assumir um andamento contraditório que se expressa numa articulação tensa entre, de um lado, os pólos punitivos do excesso e da eficiência, e de outro, o ethos racionalizador do sistema de justiça criminal, usualmente concebidos como incompatíveis.

O Laboratório de Estudos da Complexidade e do Conhecimento em Vigilância Sanitária (LECCo ? VISA) é um projeto idealizado pelo Centro Colaborador em Vigilância Sanitária da Universidade de São Paulo (CECOVISA ? USP). Tem por finalidade construir um espaço de estudo, pesquisa e produção de idéias, em que diversos saberes e olhares científicos, com suas especificidades, possam se articular na reflexão de temas de vigilância sanitária e saúde coletiva. O ponto de partida é a insuficiência do conhecimento tradicional ? fragmentado, autista e incongruente ? para a descrição de realidades complexas e a necessidade de sua substituição pela interdisciplinaridade.

Promoção de estudos e pesquisas, fornecendo inclusive pareceres, sobre temas de Direito Sanitário. Divulgação de doutrina, legislação, jurisprudência, bibliografia, procedimentos administrativos e trabalhos nacionais e internacionais sobre temas de direito sanitário.