Resumo biográfico
Livre Docente em Direito pela Universidade de São Paulo. Aprovado, em 2007, no concurso para Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com a tese "A Solução de Controvérsias na OMC e a Aplicação do Direito Internacional". Atualmente é Professor Associado 3, ref. ms-5 no Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas: Comércio Internacional, Mercosul, Direito Internacional, Direitos Humanos e Direitos do Consumidor.
Indicadores
Áreas de atuação
03 registros- Ciencias Sociais AplicadasDireitoDireito Internacional
- Ciencias Sociais AplicadasDireitoDireito Privado › Direito do Comércio Internacional
- Ciencias Sociais AplicadasDireitoDireito Público › Direito do Consumidor
Formação acadêmica
04 registros- 1993 – 1993EspecializaçãoConcluídoExpert in Consumer Law · Université Catholique de Louvain la Neuve
- 1986 – 1987DoutoradoConcluídoDireito · Universidade de São Paulo“A Proteção do Consumidor no Contrato de Compra e Venda”Bolsa Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
- 1979 – 1983GraduaçãoConcluídoDireito · Universidade de São Paulo
- Livre-docênciaConcluídoLivre-docência · Universidade de São Paulo
Idiomas
05 registros| Idioma | Leitura | Fala | Escrita | Compreensão |
|---|---|---|---|---|
| Inglês | Bem | Bem | Bem | Bem |
| Espanhol | Bem | Bem | Bem | Bem |
| Francês | Bem | Bem | Bem | Bem |
| Italiano | Bem | Bem | Bem | Bem |
| Português | Bem | Bem | Bem | Bem |
Atuação profissional
24 registros- 2023 – presenteVínculo atualUniversidade de São PauloLivreColaborador2h/sem
- 2020 – presenteVínculo atualInstituto Legal Grounds for Privacy Design.LivreColaborador1h/sem
- 2019 – presenteVínculo atualGLOBAL CONSTITUTIONALISMLivreLivre
- 2019 – presenteVínculo atualGraduate Institute of International and Development StudiesLivreServidor Publico8h/sem
- 2017 – 2020Organização Mundial do ComércioLivreLivre4h/sem
- 2015 – presenteVínculo atualUniversidade de São PauloLivreServidor Publico4h/sem
- 2013 – presenteVínculo atualRevista da La Secretaría del Tribunal Permanente de RevisíonLivreLivre
- 2011 – presenteVínculo atualPró-Reitoria de Cultura e Extensão UniversitáriaLivreLivre
- 2006 – presenteVínculo atualRevista Jurídica (PUCCAMP)LivreLivre
- 2005 – presenteVínculo atualRevista Direito GVLivreLivre
- 2003 – presenteVínculo atualDedicação exclusivaUniversidade de São PauloLivreServidor Publico40h/sem
- 2003 – presenteVínculo atualEscola Superior de Direito ConstitucionalLivreLivre
- 2002 – presenteVínculo atualUniversidade de São PauloLivreLivre2h/sem
- 1999 – presenteVínculo atualFaculdade FIA de Administração e NegóciosLivreLivre
- 1999 – 2000Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e TecnológicoLivreLivre
- 1998 – 1998Ordem dos Advogados do BrasilLivreLivre
- 1997 – presenteVínculo atualFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São PauloLivreLivre
- 1996 – 1996Faculdade de Direito da Universidade Federal do ParáLivreLivre
- 1993 – 1994Fundação Escola de Sociologia e Política de São PauloLivreLivre
- 1991 – presenteVínculo atualRevista Direito do ConsumidorLivreLivre
- 1991 – 1993Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorLivreLivre
- 1987 – 1995Universidade de São PauloLivreLivre
- 1986 – 1989Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São PauloLivreLivre
- 1984 – 1986Universidade de São PauloLivreColaborador
Projetos
13 registros- Concluído2022 – 2024PesquisaPesquisa
O Direito Internacional e a Mudança Climática - GEDIMC Grupo de Estudos em Direito Internacionaldas Mudanças Climáticas
A pesquisa se desenvolve tanto no plano acadêmico, quanto no âmbito da ação educativa em relação à sociedade e à opinião pública, incluindo o tratamento das conexões com o Direito Internacional PúblicoCoordenador do Grupo ( GEDIMC )
Financiadores- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico · AUXILIO_FINANCEIRO
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável), Tiago Matsuoka Megale, Nicole Isis de Ayub, Ana Carolina Girard Teixeira Cazetta, Lucas Biasetton, Marco André Rocha Germanô, Mariana Villa Nova Correia, Guilherme Silva Rossi +1 integrantes
- Em andamento2020 – presentePesquisaDesenvolvimento
Notas Técnicas n 01/2025
O Grupo de Estudos em Direito Internacional das Mudanças Climáticas - (GEDIMCN as últimas décadas - O Direito Internacional tem sido convocado a responder aos desafios globais que ultrapassam fronteiras, sistemas políticos e gerações. entre esses a Crise Climática
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável), Mariana Villa Nova Correia, Isabela Soares Bicalho, Felipe Anawate, Marina Martes, Nicole Ayub, Tiago Megale, Estéfany Rocha Monteiro
- Em andamento2020 – presentePesquisaEnsino
Notas Técnicas n 01/2025
O Grupo de Estudos em Direito Internacional das Mudanças Climáticas - (GEDIMCN as últimas décadas - O Direito Internacional tem sido convocado a responder aos desafios globais que ultrapassam fronteiras, sistemas políticos e gerações. entre esses a Crise Climática
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável), Marina Martins Martes, Marina Martins Martes, Tiago Matsuoka Megale, Nicole Isis de Ayub, Isabela Soares Bicalho, Estéfany Rocha Monteiro), Felipe Anawate
- Em andamento2020 – presentePesquisaPesquisa
Tratamento das conexões com o Direito Internacional Público
A pesquisa desenvolve tanto no plano acadêmico, quanto no âmbito da ação educativa em relação à sociedade e à opinião pública, incluindo o tratamento das conexões com o direito internacional Público.
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável)
- Em andamento2019 – presentePesquisaPesquisa
CÁTEDRA OEA
Grupo de Pesquisa vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável), Paula Monteiro Danese, Lucia Thomé Reinert, Louise Araujo, Rafael De Olivera Costa
- Em andamento2008 – presentePesquisaPesquisa
O caráter educativo da laicidade do Estado para a esfera pública: alcance da ação do MP em defesa da cidadania e da democracia
Sendo campo interdisciplinar, com possibilidade de múltiplos focos, este projeto elege um tratamento da defesa da cidadania no que se refere ao caráter laico do Estado que se volte para os temas da Educação, Saúde e Gênero/Raça, iluminado por aportes do Direito Internacional; nesse sentido, conta com um pesquisador da USP especificamente vinculado a cada área. Vale ainda lembrar que é intenção dos pesquisadores envolvidos tratar de forma transversal o tema das pessoas com deficiência. Tem como Instituição Parceira (IP) o Movimento do Ministério Público Democrático ? MPD, instituição formada por membros do Ministério Público (tanto Promotores quanto Procuradores de Justiça, do Estado de S.Paulo e de nível federal) com larga tradição na interlocução com a sociedade civil, já que estão constituídos como ONG; a instituição oferece como pesquisadores 4 de seus membros, formando pares com os pesquisadores principais, sendo que dois deles têm titulação acadêmica de nível de doutorado. Ao mesmo tempo, por se tratarem de membros do Ministério Público esse fator será relevante na possibilidade de atingir diretamente os integrantes desse setor da atuação do Estado. Tem, portanto, caráter exploratório, analítico e reflexivo e volta-se para produzir um documento final, de tipo relatório, que, registrando e sistematizando os resultados alcançados, possa servir tanto para subsidiar ações do MP, quanto para definir novos passos da IP e dos pesquisadores da USP
Financiadores- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo · AUXILIO_FINANCEIRO
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável), Roseli Fischmann
- Concluído2007 – 2008PesquisaOutra
Ensino Religioso em Escolas Publicas: legislacao e normas e seu impacto sobre a cidadania e os direitos sexuais e reprodutivos
A pesquisa se desenvolve tanto no plano acadêmico, quanto no âmbito da ação educativa em relação à sociedade e à opinião pública, incluindo o tratamento das conexões com o direito internacional público.
Financiadores- The John D. And Catherine T.MacArthur Foundation · AUXILIO_FINANCEIRO
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável), Roseli Fischmann
- Concluído1999 – 2000PesquisaPesquisa
Direito de Ingerência
Investigou as características das intervenções humanitárias entre 1990 a 1999
Financiadores- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico · BOLSA
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável)
- Em andamento1997 – presentePesquisaPesquisa
Rede das Américas e Caribe para Tolerância e Solidariedade (antiga rede UNESCO)
Realização do Seminário Internacional USP/UNESCO Ciência, Cientistas e Tolerância e criação da rede UNESCO. Publicação da série Ciência, Cientistas e Tolerância, pela Edusp, com 3 volumes publicados, no prelo a segunda edição do vol. 1 e do vol. 4. Realização do Seminário Nacional "Pluralidade Cultural e Educação", na FEUSP, em set. de 2005, com participação de grupos associados e pesquisadores do grupo de Pós-Graduação em Educação da USP. Integração de colaboração com grupos de pesquisa com universidades Federais, como UFPa, por intermédio da Profª Doutora Sonia Araújo, do Centro de Educação, e coma UFMS, por intermédio da profª Jacira do Valle Pereira, do Centro de Educação, assim como da UERJ, por intermédio do Profº Doutor Rafael dos Santos, entre outros. Colaboração permanente com o Grupo de Pesquisa Discriminação, Preconceito, Estigma, da FEUSP e, por intermédio desse grupo, colaboração com ONGs no campo da superação da discriminação. Os demais pesquisadores do grupo, por sua vez articulam os demais respectivos grupos de pesquisa nos quais trabalham com este. A UNESCO encerrou a estratégia das "redes" no tema Tolerância, o grupo permanede atuante, como referência de articulação da USP ao tema, tendo servido de alavanca para perquisadores de diferentes unidades da USP e de outras instituições para ou desenvolverem iniciativas semelhantes ou para fortalecer o trabalho que já desenvolviam nas diferentes áreas científicas. Colaboração com entidades da América Latina e Caribe, América do Norte, Europa, Ásia e África. Em 2007 perdemos a Profª Zélia Maria Mendes Biasoli-Alves, de saudosa memória e falecida tão precocemente. Mantemos seu nome em memória como homenagem a toda sua dedicação a nosso grupo e para preservar a excelente cooperação entre a FEUSP, São Paulo e a FFCL/RP-USP, Ribeirão preto. Passa a assumir como segundo líder o Profº Alberto Amaral Júnior, Faculdade de Direito da USP.
Financiadores- · NAO_INFORMADO
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável), Roseli Fischmann, Margarida Maria Krohling Kunsch, Zélia Maria Mendes Biasoli Alves, Luís Donisete Banzi Grupioni
- Em andamento1990 – presentePesquisaPesquisa
Discriminação,preconeito, estigma: minorias étnicas e religiosas, cultura e educação.
Gérmen do grupo de 1985, discutindo resintência a mudança na burocracia estatal e identidade da escola, identidade nominal e educação. A pártir de 1990 configurou-se o tema original. Otema das minorias, étnicas e religiosas, articulando propostas inovadoras na temática racial, étnica e religiosa. Reconhecido pelo PNUD, Centro de Direitos Humanos do Alto Comissáriado para Direitos Humanos, UNESCO. Apoio CNPq, Fapesp, Fundação MacArthur. Seminários internacionais, participação em grupos de políticas nacionais e internacionais, publicação de coletêneas, artigos em periódicos , cooperação com Reitoria USP. Junto à Pró-Reitoria de PósiGraduação articulou a rede unesco das Américas e Caribe para a Tolerância.Tem contribuído para definir políticas públicas (tema Pluralidade Cultural-PCNs/MEC, em aplicação nas escolas pelo Brasil desde 1997); Manual Direitos Humanos no Cotidiano, USP/Ministério da Juntiça/Unesco (1998), Coperação com a Profª Anna C.C. Ferraz, FADUSP. Cooperação com MRE. Documentos sobre ensino reliogioso nas escolas públicas para o governo estadual e federal. Coopera com mídia . Defendidos 14 doutorados, mestrados e ICs; participação em encontros científicos no Brasil e exterior. Pesquisadoar-líder foi Visiting Scholar da Havard University. Em 2007 organizou o seminário Internacional Laicidade do Estado, Políticas Públicas e Educação, com parceria e apoio de diversas antidades e em 2008 o seminário Latino-Americano sobre Laicidade do Estado e Políticas Públicas. A pesquisadora-líder atua como Expert Unesco (París) para a coalização de cidades contra o Racismo, Discriminação e Xenofobia. Colabora com GEA-Grupo de estudos sobre aborto coordenado pelo Prof º Thomaz Gollop. Teve aprovado umm auxílio à pesquisa em 2007, no âmbito do PROSARE/CCR/CEBRAP/Fundação MacArthur e em 2008 um Auxílio à pesquisa em Políticas Públicas -FAPESP (Progarma Especial de |Inovação tecnológica) em parceria MPD.
Financiadores- · NAO_INFORMADO
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável), Roseli Fischmann, Alberto Samuel Milkewitz Trzonowicz, Aparecida Sueli Carneiro Jacoel, Daniel Monteiro Costa Munduruku, Ho Yeh Chia, Inês do Amaral Buschel, Jacira Helena do Valle Pereira +5 integrantes
- Concluído1986 – 1989PesquisaPesquisa
A Proteção do Consumidor no Contrato de Compra e Venda
A meta foi discutir as mudanças na teoria geral do direito dos contratos e descrever os novos instrumentos que permitem a proteçãodos direitos dos consumidores .
Financiadores- Fundação Ryoichi Saakawa · BOLSA
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável)
- Concluído1981 – 1983PesquisaPesquisa
Teoria Geral do Direito
Trabalho de iniciação científica ao qual foram pesquisados os seguintes temas; Teoria Pura do Direito: Com pensamento jurídico contemporâneo - A Sociologia do Direito em Perspectiva: Análise dos métodos da sociologia do direito e dosprincipais desafios por eles propostos - As Transformações do Direito Privado: Estudo sobre a evolução do direito privado modernoe as modificações ocorridas ao longo do século XX - Direito de Propriedade:pesquisa referente a transformação do direito de propriedade na teoria do direito contemporâneo - Direito do Consumidor: Objetivo visado foi verificar o nascimento do direito do consumidor e estudar os seus principais institutos .
Financiadores- Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior · BOLSA
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável)
- ConcluídoPesquisaOutra
Discriminaçao, preconceito, estigma: minorias étnicas e religiosas, cultura e educação.
EquipeAlberto do Amaral Junior (Responsável)
Produção bibliográfica
590 registros- 2017A vigilância em massa e sua conformidade com a ICCPA and the ECHR: analise da jurisprudência internacional sobre a violação do direito a privacidadeIsabela Rubin Corrales; Alberto do Amaral Junior · SIICUSP - Simpósio Internacional de Iniciação Científica da Universidade de São Paulo · Universidade de São Paulo · ISBN 2448-072X · São Paulo
- 2016Percepções e atitudes com relação ao direito internacional público: evidências empíricas de estudantes de direito em São PauloMarcel Bastos Kamiyama; Alberto do Amaral Junior · SIICUSP - Simpósio Internacional de Iniciação Científica da Universidade de São Paulo · Universidade de São Paulo · ISBN 2448-072X · São Paulo
- 2011Migração, mobilidade e direitos humanosAlberto do Amaral Junior · Seminário Interdisciplinar de Pesquisa · Serviço de Biblioteca e Documentação Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo · ISBN 9788586508905 · São Paulo
- 2005Compulsory Licensing and Access to Medicine in Developing CountriesAlberto do Amaral Junior · SELA 2005: SEMINARIO EN LATINOAMÉRICA DE TEORÍA CONSTITUCIONAL E POLÍTICA · Rio de Janeiro
- 2005Cobrança de Preço Diferenciado com Cartões de CréditoAlberto do Amaral Junior · SEMINÁRIO SISTEMA JURÍDICO E OPERACIONAL DOS CARTÕES DE CRÉDITO · CEDES ? Centro de Estudos e Debates; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Rio de Janeiro
- 2001El derecho a la asistencia humanitáriaAlberto do Amaral Junior · SELA 2001: SEMINÁRIO LATINOAMERICANO DE TEORÍA CONSTITUCIONAL Y POLITICA · Ed. del Porto · Buenos Aires
Produção técnica
82 registros- 2002Da Constitucionalidade da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições FinanceirasAlberto do Amaral Junior · Parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ? ADI 2591 -2002
Prêmios e títulos
05 registros- 2010Placa em reconhecimento pela gestão de árbitro suplente do MercosulTribunal Permanente de Revisão do Mercosul
- 2000Comenda da Ordem das PedrasAssociação Itápolis Acadêmica (AIA)
- 1984Melhor aluno de Direito Econômico da FDUSP em 1983Fundação Gastão Vidigal
- 1984Melhor Aluno de Direito Econômico da Faculdade de Direito (FDUSP) em 1983Universidade de São Paulo Faculdade de Direito
- 1980Primeiro Lugar com o Trabalho: " Governo do Estado de Direito e Governo de Arbítrio "Consultoria Reral da República
