José Mauricio Conti.

Integrante do Projeto de Pesquisa Niterói City Coin (Cidade inteligene e inclusão financeira: uma moeda digital par o Município de Noterói, da UFF ? Universidade Federal Fluminense- Instituto de Ciências Humanas e Sociais de Volta Redonda ? Departamento de Direito ? VDI, desde junho de 2020.

Promover debates e produção lieterária, sob uma perspectiva jurídica e administrativa, sobre o tema do Poder Judiciário, no que tange aos aspectos de orçamento, gestão e participação em políticas públicas,

Grupo de pesquisa cadastrado no CNPq destinado a promover estudos sobre os vários aspectos dos orçamentos públicos

Projeto tem por objetivo a Investigação sobre Quadro Político e Financeiro dos Municípios dos países de língua portuguesa (Portugal, Brasil, Angola e Monçambique), do CAPP (Centro de Administração e Políticas Públicas), vinculado à Universidade Técnica de Lisboa, em conjunto com a Universidade Nova de Lisboa, sendo investigador já registrado na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) do Ministério da Educação e Ciência de Portugal

O objetivo geral do presente projeto é a análise e o fomento de debates acerca das relações existentes entre o Direito Financeiro e os Direitos Humanos. Tal estudo é de fundamental importância haja vista que o Estado tem o dever constitucionalmente previsto de implementar uma série de políticas públicas que visem efetivar os Direitos Humanos e que redundam em custos ao mesmo, que, no entanto, goza de recursos escassos, sendo por meio do Direito Financeiro, que o estudioso do Direito adentra as ?entranhas? do Estado para averiguar a alocação de recursos, se está sendo feita à luz dos princípios constitucionais, ou não, o que torna imprescindível seu estudo a partir da idéia de efetivação dos Direitos Fundamentais.
Desta forma, os objetivos específicos da pesquisa são:
i) estudar a correlação entre as Receitas Públicas e os Direitos Fundamentais, analisando:
i.a) a mudança de paradigma orçamentário,
i.b) a função da receita pública no Estado Democrático e Social de Direito, bem como
i.c) os direitos humanos de 1ª, 2ª e 3ª dimensão vinculados à tributação;
ii) estudar o elo entre as despesas governamentais e os Direitos Humanos, analisando:
ii.a) a separação de poderes e a condução de políticas públicas,
ii.b) as decisões judiciais e o orçamento público, e também
ii.c) o orçamento público e as políticas públicas (participação popular, controle e fiscalização).
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A meta, portanto, é o estudo sobre o Direito Financeiro a partir de uma ótica humanista, ou seja, procedendo a análise de suas categorias de maneira a tornar mais eficiente a efetivação dos Direitos Humanos, alcançando, no limite, os objetivos elencados no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, dentre os quais, o de garantir o desenvolvimento nacional; o de construir uma sociedade livre, justa e solidária; o de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Analisar o instituto do Orçamento a partir da evolução de seu papel na organização dos diversos modelos de Estado ao longo dos séculos até as modernas técnicas para sua elaboração e execução, o que inclui os mecanismos de fiscalização, sob a ótica do Direito Financeiro contemporâneo, que abrange a análise sobre aspetos vinculados à Justiça Distributiva e Democracia.

Promover um estudo profundo sobre a questão da gestão fiscal responsável, especialmente nos aspectos diretamente relacionados ao Direito Financeiro ? planejamento da ação governamental, limitação dos gastos públicos e transparência fiscal.
Descritivo: A recente publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco no Direito Financeiro, chamando a atenção para a questão da gestão fiscal responsável. A limitação das despesas com pessoal e as normas que limitam o endividamento, o planejamento da ação governamental e a transparência fiscal passaram a ter outra dimensão no âmbito do Direito Financeiro e na Administração Pública. Profundas alterações no âmbito da administração pública foram notadas a partir da vigência do referido diploma legal. Muitos estudos têm sido realizados sobre o assunto. Mostra-se de grande interesse, importância e oportunidade o desenvolvimento de linha de pesquisa voltada a este tema.
d) Linha de pesquisa a que está vinculado
As Finanças Públicas na Ordem Jurídica

Objetivos: Promover um estudo profundo sobre a questão do federalismo fiscal, abrangendo a análise dos Estados Federais, especialmente no que se refere às formas pelas quais ocorrem as transferências intergovernamentais e a garantia da autonomia financeira dos Estados-membros e poderes constituídos.
Descritivo: A questão do federalismo fiscal é de suma importância atualmente, tendo em vista os efeitos cada vez mais significativos da globalização sobre os Estados modernos. O incremento dos tratados internacionais, a criação de moedas únicas e outros fatores colocam em discussão a forma de organização dos países e de seu relacionamento, em termos financeiros, interna e externamente. A necessidade de que os países tenham mecanismos de gestão fiscal responsável tem se mostrado imprescindível para sua inserção no mercado internacional, o que os faz refletir sobre a organização de suas finanças. As discussões sobre a reforma tributária hoje em andamento no Brasil refletem em grande parte problemas decorrentes do adequado ajuste das finanças intergovernamentais. Em razão disto, os estudos sobre o federalismo fiscal estão assumindo importância cada vez maior, sendo de interesse para o Departamento o desenvolvimento de linha de pesquisa nesta área.
d) Linha de pesquisa a que está vinculado
As Finanças Públicas na Ordem Jurídica