Maria Paula Dallari Bucci.

A segurança pública é um grande problema público no Brasil, o qual, diferentemente de outros temas de políticas, pouco evoluiu depois da Constituição de 1988, na qual antigos dissensos permaneceram intocados. O projeto se propõe a mapear aprendizados da abordagem DPP com outras políticas que possam ser úteis para uma perspectiva deontológica neste caso.

Projeto de iniciativa da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito da USP, com financiamento da Pró-Reitoria de Graduação da USP.

O projeto visa discutir as condições de funcionamento do Estado social no Brasil. Se havia uma transição no ambiente político, em tensão com o ordenamento jurídico-constitucional de vocação permanente, com a eclosão da pandemia de covid-19 e as enormes pressões para a provisão dos direitos, nos campos da saúde, assistência e educação isso assumiu novas proporções. Os embates políticos, jurídicos e institucionais no mundo desenvolvido, em torno de programas de resposta à pandemia de tipo anticíclico, tanto nos EUA como na União Europeia, orientam as reflexões neste projeto. Essas reflexões transcendem os limites da academia, se apresentando na forma de webinários, artigos na imprensa e publicações em revistas acadêmicas de formato tradicional.

O Grupo de Pesquisa tem por objetivo intensificar a interlocução regular de pesquisadores de diversas áreas, que vem desenvolvendo investigação científica baseada na abordagem Direito e Políticas Públicas. Os estudos sobre a atuação do Estado nos trinta anos que decorreram desde a Constituição de 1988 no Brasil demonstram que a nova amplitude da cidadania, baseada na participação política e social mais efetiva, somada à então recém definida estruturação do Estado, demandou novos arranjos jurídico-institucionais. Essa nova configuração das relações entre a política e o direito veio sendo produzida e contestada, seja na esfera do Poder Executivo, com a formulação e implementação de programas de ação governamental voltados ao exercício pleno da cidadania por um grande contingente até então excluído, seja no Poder Judiciário, arena onde tem sido posta à prova a efetivação dos direitos previstos nas normas constitucionais e legais.

Dossiê a ser publicado na Revista de Estudos Institucionais. Atividade do Grupo de Pesquisa em Estado, Direito e Políticas Públicas, sediado na FD-USP.O aumento do volume e qualidade da produção sobre Direito e Políticas Públicas, embora torne mais identificáveis certos aspectos valorizados nessa abordagem a ação governamental em escala, o planejamento, a coordenação, o papel dos entes governamentais e a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada não necessariamente resulta em maior visibilidade ou compreensibilidade de seu método. Ao contrário, tende a reverberar a dispersão de ângulos de visão e temáticas, dificultando o desenvolvimento de uma abordagem estruturada, que se valha, coletivamente, do acúmulo da produção. Esse crescimento faz oportuna uma reflexão mais sistemática sobre as questões de método para a abordagem de Direito e Políticas Públicas, que busque compreender mais a fundo qual o seu objeto, em vista de que sujeito, bem como os problemas mais afeitos a essa abordagem e com que instrumental. O desafio do método é tentar estabelecer premissas genéricas para um universo excessivamente abrangente. O propósito, em resumo, não é apenas produzir um conjunto de artigos sobre visões que cada um dos pesquisadores têm sobre o assunto, mas, a partir do debate sobre essas visões, elaborar referências que possam embasar um método comum para a abordagem de Direito e Políticas Públicas.

Foram concedidas 22 bolsas no Programa Unificado de Bolsas, no âmbito da Graduação, relacionado a projeto de aprofundamento de estudantes de graduação, desenvolvido pelo Grupo de Estudos de Teoria do Estado Brasileiro (GETEB), financiadas pela Universidade de São Paulo. Valor total R$ 105.600,00

Concessão de bolsas a 17 estudantes de graduação para programa de aprofundamento em Teoria Geral do Estado.

O projeto envolveu um levantamento bibliográfico sobre a produção específica de teoria do Direito e Políticas Públicas, quando "descobrimos" a obra de William Clune, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Wisconsin. O projeto resultou na publicação de um artigo de Souza e Bucci, na Revista Estudos Institucionais (2019) e um livro de Bucci Clune, pela Editora Forum (2024)

Descrição: Estabelecidas as bases normativas das políticas públicas de educação e testada uma nova metodologia de análise de políticas públicas, o "Grupo de Pesquisa em Direitos Sociais e Políticas Públicas" (GPDSPP) propôs ao Fundo Mackenzie de Pesquisa (Mackpesquisa) , no ano de 2016 e obteve aprovação para ser desenvolvido entre os anos de 2017-2018, o Projeto de Pesquisa intitulado ?Mecanismos jurídicos de articulação, institucionalização e controle de politicas públicas educacionais primordiais para o acesso à educação básica de qualidade?, desdobramento do projeto anteriormente realizado e financiado pela mesma instituição, chamado "Direitos Sociais e Políticas Públicas Educacionais: sistematização da base normativa e análise dos mecanismos jurídicos de articulação e institucionalização". O objetivo foi prosseguir no estudo dos mecanismos jurídicos de articulação e institucionalização em politicas públicas educacionais, mas agora com ênfase nas políticas primordiais para o acesso à educação básica de qualidade. A opção pela delimitação da pesquisa ao campo da educação básica se deu, sobretudo, devido à constatação de que os desarranjos institucionais impactam com grande intensidade a educação básica. Ademais, os mecanismos jurídicos de institucionalização e repactuação na área da educação, previstos no PNE, especialmente a estruturação do Sistema Nacional de Educação, tem um relevo dramático para este segmento educacional. Em síntese, o projeto tem como escopo: estudar, com maior profundidade, as políticas públicas que pretendem equacionar os grandes desafios da educação básica brasileira: a universalização adequada de acordo com a faixa etária e a qualidade do ensino; identificar se as condições para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, referentes a estes temas, estão sendo criadas, especialmente no que se refere à estruturação do Sistema Nacional de Educação e aos demais mecanismos jurídicos que podem contribuir para uma maior articulação das políticas públicas educacionais. A pesquisa examinará, ainda, se o controle das políticas públicas educacionais, especialmente o controle realizado pelo Ministério Público (MP), através do projeto Ministério Público da Educação (MPEduc) considera a articulação institucional como um elemento a ser aferido e relevante no resultado das políticas públicas. Mantivemos o investimento no aprimoramento de um método, para uma nova compreensão jurídica das políticas públicas. Acreditamos que o prosseguimento da experimentação dessa nova abordagem pode ter importantes resultados científicos nos estudos de direito constitucional e administrativo, pois a efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais prestacionais, com destaque para os direitos sociais, está intrinsecamente relacionada à adequada institucionalização e implementação das políticas públicas, bem como ao grau de articulação entre os diversos níveis governamentais da Federação na implementação das políticas públicas. Do mesmo modo, pretende-se, com o estudo proposto, dar continuidade aos esforços para a consolidação de um Núcleo de Estudos do Direito à Educação, que já é interinstitucional, pois congrega docentes da Universidade Presbiteriana Mackenzie, da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Direito Rio Branco, do Ministério Público Federal (Procuradoria Regional da República da 3ª Região) e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

O projeto procura desenvolver de forma sistemática, com destaque para os aspectos jurídicos, a compreensão das instituições encarregadas do funcionamento da democracia no Estado brasileiro.

O projeto teve origem em seminário organizado em 2014, com o objetivo de discutir o sentido e o papel da Teoria Geral do Estado (TGE) no curso de Direito, no período que sucede a edição da Constituição de 1988 no Brasil, diante das profundas mudanças sociais e jurídicas expressas no novo constitucionalismo, do protagonismo do Poder Judiciário, das novas demandas em relação à democracia, da crise do paradigma representativo e da necessidade de políticas públicas capazes de articular a ação governamental e conferir efetividade às promessas constitucionais.
Para essa revisão, pretende-se analisar as relações da TGE com outras disciplinas do Direito Público, tais como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, assim como aquelas com relação de afinidade com a temática, a exemplo do Direito Internacional e a Teoria Geral do Direito. Além disso, e mais importante, pretende-se desenvolver arcabouço teórico para uma Teoria do Direito Brasileiro, que articule reflexões sobre a especificidade de aspectos como a soberania e a ordem jurídica num Estado da semiperiferia capitalista. 
No ano de 2018 foi lançado o livro Teoria do Estado: Sentidos Contemporâneos (Saraiva, 2018, sob a coordenação de Maria Paula Dallari Bucci e Murilo Gaspardo, como produção resultante do projeto.

O projeto visa identificar, sistematicamente, fundamentos de método que permitam precisar as particularidades do trabalho analítico em Direito e Políticas Públicas, distinguindo essa abordagem daquilo que a ciência do Direito estabelecida já permite realizar. Reconhecidos os fundamentos institucionais e processuais, conforme exposto em Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas (Saraiva, 2013), passa-se à verificação empírica da pertinência da dimensão jurídico-institucional, por meio da sua aplicação a campos e problemas jurídicos determinados, tais como a formação de professores, a função social das vias urbanas, a política de saneamento básico e outros.

Descrição: O presente projeto de pesquisa, fruto do trabalho desenvolvido pelo "Grupo de Pesquisa em Direitos Sociais e Políticas Públicas? (GPDSPP), registrado no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq, devidamente certificado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, buscou sistematizar a base normativa das principais políticas públicas educacionais, partindo da CF/88 e do Plano Nacional de Educação, a fim de verificar se os elementos jurídicos e não jurídicos sobre os quais se estruturam contribuem ou não para a articulação governamental necessária a sua execução, examinando de que modo isso afeta a organização da política educacional como um todo. Com fundamento em estudos no campo da legislação e de experiências práticas nacionais e internacionais, o GPDSPP submeteu o presente projeto ao Fundo Mackenzie de Pesquisa (Mackpesquisa), por meio de um Edital de chamada pública, buscando aplicar a metodologia de análise de politicas públicas anteriormente utilizada quando do desenvolvimento do Projeto "Direitos Sociais e Políticas Públicas: judicialização e seu impacto no Executivo", dessa vez para o estudo do direito à educação. O projeto foi aprovado no final de 2014, obtendo apoio financeiro do Mackpesquisa para ser desenvolvido entre os anos de 2015 e 2016. A pesquisa teve como foco: o levantamento da base normativa das políticas educacionais nas três instâncias de Poder; a análise aprofundada de uma política pública específica referente a cada etapa de ensino, a saber: i) na educação infantil, o corte etário, ii) no ensino fundamental e no ensino médio, o Plano de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR), e iii) no ensino superior, o Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB); a análise do papel do Poder Executivo na liderança da implementação das políticas públicas e seus possíveis entraves. Utilizou-se como ferramentas metodológicas a revisão bibliográfica, o levantamento legislativo e o ?Quadro de Referência de Análise de Políticas Públicas?, instrumento que viabiliza a abordagem da ação governamental sob uma nova perspectiva, permitindo identificar elementos jurídicos e extrajurídicos que fazem parte da estruturação de um determinado programa e, em particular, a forma como estão ou não institucionalizados e articulados. O estudo comprovou que as políticas públicas educacionais se estruturam em normas, capitaneadas pelo Poder Executivo, mas que não impedem os desarranjo institucionais. Também revelou a importância da União Federal para mitigar desigualdades regionais e sociais na educação. Além disso, o exame da produção legislativa de 1988 a 2014 demonstrou uma tendência em se afirmar um Sistema Nacional de Educação, como instrumento para enfrentar a desarticulação entre as diversas esferas da federação brasileira. Os resultados da pesquisa foram apresentados ao Mackpesquisa na forma de um Relatório e serão oportunamente publicados. Como desmembramento do estudo, foi proposto um novo Projeto ao Mackpesquisa,que será desenvolvido no ano de 2017. (Financiamento: Mackpesquisa).

Descrição: A ASAP (http://academicsstand.org) constitui uma rede acadêmica independente e interdisciplinar, desenvolvida por meio de uma plataforma internacional de acadêmicos, inaugurada em fevereiro de 2013 na Universidade de Yale/EUA pelo Prof. Ph.D. Thomas Pogge, Diretor do Programa de Justiça Global e Professor de Filosofia e Relações Internacionais desta instituição. Criada como uma estratégia voltada a se atingir um dos chamados Objetivos do Milênio, traçados pelos 191 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) para o desenvolvimento das nações, esta plataforma internacional está voltada à promoção do diálogo permanente de especialistas, bem como a difundir, fomentar e subsidiar debates públicos e pesquisas universitárias sobre os temas vinculados a políticas públicas de combate à fome, à miséria e à pobreza e de acesso a bens e serviços essenciais. São ações estratégicas da ASAP: a formação e o apoio de redes de pesquisadores; a organização de núcleos de pesquisa temáticos; a promoção de eventos nacionais e internacionais, com o objetivo de estabelecer intercâmbio sistemático entre acadêmicos; o fomento do debate público sobre o combate à pobreza e acesso a bens e serviços essenciais e, por fim, sistematizar a publicação dos resultados da pesquisa em rede. Essa rede acadêmica foi trazida para o país em dezembro de 2013, quando da realização da I Conferencia Internacional de lançamento da Plataforma ASAP-Brasil, ocasião em que a Profa. Clarice Seixas Duarte, que já coordenava as atividades do Grupo de Trabalho de Direito à Educação e Combate à Pobreza, assumiu a representação da ASAP no Brasil. Em consonância com os objetivos da ASAP Global, a ASAP-Brasil propõe o estabelecimento de uma rede de interlocução acadêmica entre os centros de pesquisas das Universidades dos Hemisférios Sul e Norte. Essa atuação tem o objetivo de auxiliar na constituição de novas políticas de desenvolvimento no nível global por meio do combate a um dos maiores desafios do nosso tempo: o problema da pobreza global e o das regras de poder das instituições internacionais. Nos dias 25 e 26 de agosto de 2016, com financiamento obtido pela CAPES e pelo Fundo Mackenzie de Pesquisa (Mackpesquisa), realizamos, na cidade de São Paulo, a II CONFERÊNCIA INTERNACIONAL ASAP-Brasil: REFLEXÕES ACADÊMICAS PARA SUPERAR A MISÉRIA E A FOME. A Conferência contou com a participação de 22 (vinte e dois) palestrantes de diferentes instituições, nacionais e internacionais, além de 42 pesquisadores, cujos trabalhos foram previamente aprovados por um Comitê Científico, como resultado de um Edital público de chamada de artigos. O Edital teve como objetivo fomentar o debate público e as pesquisas universitárias sobre os seguintes temas, correspondentes a cada um dos 5 grupos de trabalho presentes na Conferência: (i) direito à educação e combate à pobreza, (ii) direito à saúde e combate à pobreza, (iii) acesso à justiça e combate à pobreza, (iv) causas estruturais da pobreza global: análise, crítica e reforma, e (v) exploração interdisciplinar das causas da pobreza global a partir dos diferentes conceitos normativos, normas e políticas institucionais. Os trabalhos selecionados pelo Comitê Científico foram publicados na forma de artigos no e-book Reflexões Acadêmicas para Superar a Miséria e a Fome (ISBN: 978-85-7917-382-0), lançado no primeiro dia da Conferência, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://sites.google.com/site/conferenciaasapbrasil/ebook.

O projeto procura se valer do acúmulo de análises sobre a judicialização da saúde, lançando uma nova perspectiva sobre o problema, a partir do exame das competências dos entes governamentais para a provisão dos serviços de saúde.
O presente projeto de pesquisa é fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa Direitos Sociais e Políticas Públicas, registrado no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq, devidamente certificado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. O projeto pretende identificar os fatores que impactam a efetivação das políticas públicas relativas aos direitos sociais sob a ótica do Poder Executivo, notadamente a ausência de mecanismos de articulação entre os elementos, as etapas e os atores envolvidos neste processo. Pretende-se identificar iniciativas e estratégias diferenciadas para lidar com o problema da judicialização excessiva, em especial dos direitos à saúde e à educação. Nesse sentido, tem-se verificado, a partir de estudos iniciais realizados no âmbito do direito à saúde, que a criação de setores especializados em saúde pública amplia o diálogo interinstitucional entre os envolvidos na luta pela efetivação e universalização deste direito no país, contribuindo para o desenvolvimento de mecanismos de coordenação de demandas estratégicas do SUS. Após a catalogação das ações de saúde, baseada em estudos no campo da jurisprudência, da legislação e de experiências práticas nacionais e internacionais, pretende-se aplicar o mesmo procedimento para o estudo do direito à educação. O objetivo central é aprofundar o estudo das políticas públicas, a partir do desenvolvimento de uma nova metodologia voltada à identificação e difusão de práticas exitosas e mecanismos jurídicos de articulação que permitam ampliar a efetivação dos direitos sociais em geral.

A base jurídica da inovação tecnológica no Brasil vem evoluindo a partir de diferentes impulsos. Se há, desde a Lei de Inovação, de 2004, e suas sucessivas alterações e regulamentações, uma disciplina mais formalizada, não deixa de haver impulso, recebido nas universidades públicas, para a criação de formas jurídicas aptas a disciplinas novas relações com empresas e com o poder público.