Caio Gracco Pinheiro Dias.

A favela Vila Nova União, situada na confluência da Rua Apeninos com a Via Eduardo Andrea Matarazzo, em Ribeirão Preto, ocupa área pública de dupla titularidade: parte federal (remanescente da extinta RFFSA) e parte municipal (desapropriada em 2002). Segundo o PLHIS (LC Municipal 3052/2020), trata-se de área pública não urbanizada, demarcada como ZEIS. Desde 2010, mais de 600 famílias vivem no local, que passa por processo de regularização fundiária (REURB-S), embora sob ameaça de reintegração de posse (processo n 1020856-46.2016.8.26.0506), gerando insegurança e revelando a utilização da terra urbana como reserva de valor que revela processos de transitoriedade permanente (Rolnik, 2019). A ocupação ocorreu por esforço coletivo: os moradores limparam o terreno, construíram suas casas, implantaram infraestrutura e mantêm gestão comunitária com apoio da associação local. A região norte da cidade concentra o maior número de ocupações e bolsões de pobreza, com 87 assentamentos precários mapeados, incluindo a Vila Nova União. Esses territórios refletem desigualdades estruturais, evidenciadas não só por marcadores de renda, mas também de raça (Pereira, Feitosa e Fróis, 2023), evidenciando um sistema interligado, mas não hierarquizado, de formas de opressões que atuam na (re)produção de desigualdades que caracteriza a interseccionalidade (Hirata, 2014). Propõe-se desenvolver oficinas de educação em direitos, atualização de perfil socioeconômico, escuta qualificada e pesquisa para pedido de concessão de uso especial para moradia. A iniciativa dialoga com o ODS 11 Cidades e comunidades sustentáveis, complementa os trabalhos que serão realizados na disciplina de Laboratório e as atividades do Núcleo de Prática Jurídica da FDRP, que busca uma visão situada do fenômeno jurídico-social em processo dialético entre teoria e prática (Deliberação FDRP n 05/2024).

A favela Cidade Locomotiva está localizada na confluência da Rua Perú com a Rua Uruguai, nas imediações da linha férrea da antiga companhia Mogiana, no município de Ribeirão Preto. Trata-se de área pública federal, na qual mais de 350 famílias estabeleceram suas moradias desde 2015. Muitas das famílias sofreram processos de reintegração prévios, revelando o processo de transitoriedade permanente (Rolnik, 2019). A ocupação paulatina do espaço se deu com o esforço coletivo: moradores limparam a área antes vazia e coberta de mato, construíram suas casas (autoconstrução), implantaram sozinhos a infraestrutura disponível (água e eletricidade) e fazem constante gestão de situações de risco, visto que a área sofre com constantes inundações em decorrência da ausência de drenagem urbana naquela região da cidade. A região norte de Ribeirão Preto concentra o maior número de ocupações da cidade, conforme mapeamento realizado no âmbito do Plano Local de Habitação de Interesse Social (2019). Foram mapeados 87 assentamentos precários, entre eles a Cidade Locomotiva, favela classificada como não consolidável. Isso faz com que as famílias, compostas por pessoas em situação de vulnerabilidade global (Wilches-Chaux, 1993), vivam cotidianamente com a insegurança na posse, reforçada por conflitos judicializados. Nesse contexto, propõe-se a realização de um trabalho com essas famílias para a realização de oficinas de educação em direitos, atualização de perfil socioeconômico, escuta qualificada das violações de direitos e pesquisa aplicada à formulação de um pedido de concessão de uso especial para fins de moradia. A proposta dialoga com o ODS 11 Cidades e comunidades sustentáveis que visa tornar as cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. A atividade de extensão apresentada complementa os trabalhos que serão realizados na disciplina Laboratório e integra as atividades de prática jurídica, organizadas pelo Núcleo de Prática Jurídica. Como objetivo geral, pretende-se contribuir para uma visão situada do fenômeno jurídico social em processo dialético entre teoria e prática (Deliberação FDRP n 05/2024) e de caráter transdisciplinar. Especificamente, o que se pretende é promover um conjunto de atividades capazes de aproximar a Universidade e a sociedade para, simultaneamente, aprimorar a formação dos estudantes e gerar impactos concretos e mensuráveis numa comunidade com a qual se estabelece parceria para troca de saberes acadêmicos e populares. Entre os resultados esperados destaca-se (1) mapeamento social e de território; (2) pesquisa aplicada sobre regularização fundiária de áreas públicas; (3) realização de 2 oficinas sobre educação em direitos com os moradores.

Nas escolas de Direito no Brasil, a atividade docente é realizada, grande parte das vezes, por profissionais que, embora possam ter grande domínio das especialidades que lecionam, não têm uma formação profissional específica para lecionar. Os programas de pós-graduação em direito, que deveriam ser os espaços privilegiados de formação docente, via de regra não contemplam em seus programas a formação docente senão como preocupação periférica. Estágios docentes são raros e, quando existem, geralmente se resumem ao auxílio ao docente supervisor na condução de aulas expositivas e atendimento de dúvidas da turma. Resulta disso que quem inicia a atividade docente nas escolas de direito acaba tendo de confiar na intuição e na imitação dos modelos docentes que conheceu em sua trajetória acadêmica, o que soma à ansiedade provocada por uma atividade em que se tem pouca experiência prática, a insegurança sobre a maneira correta de atuar; além disso, a prática docente sem a formação necessária acaba muitas vezes contribuindo para a reprodução de um modelo tradicional de ensino do Direito, formalista, autoritário, pouco crítico e, no limite, desconectado do contexto no qual irão atuar os discentes depois de formados. A partir das experiências com Estágio de Docência na FDRP-USP, buscando contribuir para a formação profissional de quem se encontra na carreira docente, ou planeja nela ingressar, foi criado o Grupo de Estudos sobre Formação Docente e Metodologia do Ensino do Direito, visando estabelecer um espaço para a troca de experiências docentes, discussão de métodos pedagógicos e estratégias didáticas, bem como produção acadêmica sobre o ensino do Direito.

O Grupo de Pesquisa "O Ensino do Direito e seus Desafios" estuda a formação jurídica no Brasil, promovendo análises interdisciplinares e críticas sobre o ensino do Direito. Integra contribuições da Pedagogia e das Ciências Humanas para refletir sobre questões como: formação didático-pedagógica de docentes, estrutura curricular dos cursos, concepção de pesquisa e extensão no campo jurídico, regulação da oferta de graduações e desafios da curricularização da extensão.

ELEVATE ProClima (Enhance and Leverage the Architecture on Evidence for Proteção Climática), financiado pela The British Academy, como resultado da chamada pública Evidence-informed Policymaking Grants 2025 Awards. A pesquisa tem como objetivo fortalecer a formulação de políticas públicas climáticas por meio da análise jurídica das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), da avaliação da suficiência das ações nacionais e do papel da COP 30 como impulsionadora de transformações institucionais, sociais e de gênero no contexto ambiental.

Propomos aferir a proficiência de leitura de discentes do Curso de Direito da FDRP (ingressantes em 2025 e 2026) e conhecer melhor os seus hábitos e estratégias de leitura, ao longo do curso, com medições no início e ao final do semestre letivo, e verificar se a participação no Programa de Leitura e Escrita Acadêmicas (PLEA) disciplina que visa desenvolver a capacidade de compreensão de textos argumentativos e sanar eventuais deficiências de formação dos discentes nesse aspecto está relacionada a eventual melhoria da sua competência de leitura. Aplicar-se-á um questionário sobre hábitos de leitura e um instrumento de aferição de competência de leitura (teste Cloze) em disciplinas obrigatórias do segundo e terceiro semestres do curso (para ingressantes em 2025) e do primeiro semestre (para ingressantes em 2026). Ingressantes em 2026 serão testados no início e no final do primeiro semestre do curso, enquanto os ingressantes em 2025 serão testados apenas ao final do segundo e do terceiro semestre do curso. Os resultados serão analisados estatisticamente para aferir se há relação entre eventuais diferenças na proficiência de leitura observada nos dois testes com os hábitos e estratégias de leitura e com a participação no PLEA. Pretende-se, assim, gerar informações necessárias tanto para a avaliação do próprio PLEA quanto para o planejamento do curso de Direito, atualmente em fase de revisão de seu Projeto Político-Pedagógico, considerando-se a mudança no perfil das pessoas ingressantes no curso causada pela implantação de políticas de ação afirmativa, cujas necessidades de formação podem não estar sendo atendidas pela forma como o curso se estrutura; mostra-se, portanto, relevante para a consolidação das políticas de inclusão e pertencimento na Universidade.

Trata-se de proposta que visa reformular o planejamento dos componentes curriculares denominados "Laboratório" do PPP-FDRP, definindo-os de maneira mais clara e precisa e incorporando nesse planejamento o foco no desenvolvimento de competências, a interdisciplinaridade, o planejamento de aulas conjunto por uma equipe de professores e a articulação entre atividades presenciais e online, usando-se o modelo da sala de aula invertida para organizar as atividades em classe. A ideia é concretizar a proposta original do Laboratório de servir de locus de experimentação com métodos e abordagens didáticas, de forma que as experiências possam ser adotadas nas demais disciplinas do curso, alterando-se seu perfil conteudista tradicional para um mais adequado a formar egressos para os desafios de um mundo complexo e interconectado, inclusive com a reformulação de componentes da matriz curricular da FDRP, reorganizando-se conteúdos e otimizando-se tanto a carga horária discente quanto docente. Para isso, propõe-se a realização de oficinas de formação docente para capacitar os membros da equipe a realizarem, numa segunda etapa, o planejamento de atividades para um projeto-piloto de dois semestres a ser executado em 2022. Propõe-se também, para a criação de material didático para a sala de aula invertida, a montagem de um estúdio de gravação de vídeo na FDRP, onde as aulas expositivas serão gravadas para disponibilização via ambiente virtual de aprendizagem.

Esta proposta visa capacitar estudantes da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, em especial ingressantes por políticas de ação afirmativa, a elaborar projetos de pesquisa de iniciação científica que serão depois conduzidos sob orientação de docentes da casa. Quer-se, com isso, colaborar para que aproveitem melhor o tempo na iniciação científica, além de aumentar as chances de conseguirem sucesso em pedidos de bolsa para agências externas de fomento. Espera-se que, levando os/as participantes, sempre trabalhando em grupo, a refletir metodicamente sobre suas dúvidas e curiosidades, estimulando-os a formular por escrito os problemas que identificam, invocando e articulando os conceitos teóricos que permitem compreender o problema e imaginar respostas possíveis, e desenhando procedimentos metodologicamente consistentes pelos quais essas hipóteses possam ser testadas, possam desenvolver competências que lhes serão úteis tanto na iniciação científica propriamente dita, quanto na sua formação universitária em geral. A atividade se desenvolverá, no primeiro semestre, por meio de encontros presenciais semanais em que serão discutidos aspectos metodológicos e procedimentais da pesquisa científica; no segundo semestre, os encontros presenciais serão dedicados à realização de seminários em que os/as participantes exporão aos/às demais os resultados de sua pesquisa preliminar e os problemas que identificaram e com que pretendem trabalhar. Ao final dos 12 meses, espera-se que os/as participantes tenham elaborado um projeto de pesquisa que possa ser apresentado a um programa de iniciação científica.

Este projeto pretende oferecer espaço para propostas que, por diferentes caminhos e objetivos, busquem mapear a interlocução do direito com outras áreas do conhecimento. Seu objetivo é articular, por meio dos projetos propostos, uma reflexão conjunta destinada a explorar cientificamente as fronteiras do direito e, assim, explorarem a riqueza que a interação do direito com outras áreas pode proporcionar. Essas interfaces com outros saberes e conhecimentos visam ampliar essas fronteiras por meio de processos investigativos de observação da realidade social. As questões metodológicas compõem o objeto central do projeto, porque compõem um eixo fundante do exercício de interdisciplinaridade. Métodos e técnicas de natureza empírica também ocupam lugar de atenção privilegiada, já que a interdisciplinaridade se mostra ainda mais evidente e necessária quando o objeto posto é o fenômeno jurídico em sua manifestação concreta. Para orientar a análise dessas hipóteses de trabalho em bases sólidas a possibilitar resultados consistentes, circunscreve-se como objetivo primário desta pesquisa: a identificação e análise crítica da interdisciplinaridade no Direito e de seus desafios metodológicos, de forma a aperfeiçoar/avançar em técnicas igualmente interdisciplinares de identificação e análise dos fenômenos jurídicos. Para o pesquisador, mais importante que analisar a interdisciplinaridade em si é assimilar e se qualificar em técnicas hábeis a desenvolver pesquisas dessa natureza em Direito.

A partir dos dados coletados na autoavaliação do Curso de Graduação em Direito da FDRP, busca-se construir um novo Projeto Político Pedagógico para a Unidade.

Processo de avaliação do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, com a identificação de seus pontos fortes e diagnóstico de seus problemas, de forma a embasar as discussões sobre a reforma do Projeto Político Pedagógico da Unidade.

Na literatura jurídica brasileira, o tema da relação entre os direitos interno e internacional tem sido versado, exclusivamente, do ponto de vista da incorporação e aplicação de tratados internacionais. Dado que o direito internacional não se resume às normas de origem convencional, e considerando que a abertura do País para o exterior, tanto no campo econômico quanto no político, cria cada vez mais hipóteses em que a regulação jurídica interna entra em contato/conflito com a internacional, é urgente investigar como o direito brasileiro absorve a influência normativa do direito internacional para além da que resulta dos tratados internacionais; objetivo que se revela ainda mais relevante no que se refere ao Direito Internacional do Meio Ambiente, cujas normas freqüentemente se originam de fontes não convencionais e que, até em razão do completo silêncio do ordenamento jurídico nacional acerca desse tipo de normas, têm sua incorporação e obrigatoriedade prejudicadas no plano interno. Nesse estudo, parte-se de uma concepção do direito como fenômeno comunicativo e, portanto, da norma enquanto mensagem hermeneuticamente obtida a partir de um texto gerado por um ato de fala, concepção essa que abre a possibilidade de entender como e em que medida outros sistemas, não necessariamente normativos, influenciam e determinam o conjunto de significados ordenados e hierarquizados que chamamos de sistema jurídico nacional.

Na literatura jurídica brasileira, o tema da relação entre os direitos interno e internacional tem sido versado, exclusivamente, do ponto de vista da incorporação e aplicação de tratados internacionais. Dado que o direito internacional não se resume às normas de origem convencional, e considerando que a abertura do País para o exterior, tanto no campo econômico quanto no político, cria cada vez mais hipóteses em que a regulação jurídica interna entra em contato/conflito com a internacional, é urgente investigar como o direito brasileiro absorve a influência normativa do direito internacional para além da que resulta dos tratados internacionais; objetivo que se revela ainda mais relevante no que se refere ao Direito Internacional do Meio Ambiente, cujas normas freqüentemente se originam de fontes não convencionais e que, até em razão do completo silêncio do ordenamento jurídico nacional acerca desse tipo de normas, têm sua incorporação e obrigatoriedade prejudicadas no plano interno. Nesse estudo, parte-se de uma concepção do direito como fenômeno comunicativo e, portanto, da norma enquanto mensagem hermeneuticamente obtida a partir de um texto gerado por um ato de fala, concepção essa que abre a possibilidade de entender como e em que medida outros sistemas, não necessariamente normativos, influenciam e determinam o conjunto de significados ordenados e hierarquizados que chamamos de sistema jurídico nacional.

Trata-se de pesquisa acerca da natureza territorial da Zona Econômica Exclusiva, isto é, de investigação sobre a plausibilidade da afirmação de que a ZEE integra o território do Estado costeiro. Para tanto, em primeiro lugar, propõe-se historiar o processo de incorporação ao território estatal de áreas que não correspondam a parcelas de terra seca, v.g., os espaços aéreo e marítimo. Esse processo, sugere-se, evidencia como o próprio conceito de ?território?, elemento fundamental na noção de Estado moderno, evoluiu para acompanhar as necessidades de segurança ? tanto econômica quanto militar ? do Estado. Por isso, numa segunda etapa, propõe-se inventariar os sentidos que se atribuem a atribuíram à palavra ?território?, bem como as diversas teorias sobre sua natureza jurídica. Ao final, espera-se ter subsídios suficientes para uma tomada de posição acerca do problema central da pesquisa.

A pesquisa se propõe a inventariar e comentar criticamente a jurisprudência recente (posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988) dos tribunais brasileiros acerca da interpretação e aplicação das normas jusprivatistas internacionais contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, cotejando-a com a evolução da doutrina no mesmo período.