José Maria Arruda de Andrade.

Estudo de questões fiscais e tributárias de alta relevância para o país.

O objetivo deste projeto é aprofundar o uso de mecanismos fiscais disponíveis ao Estado em sua atuação sobre o domínio econômico (função diretiva ou indutora). Mecanismos como benefícios creditícios, financeiros e tributários; tributação seletiva desincentivadora; controles aduaneiros; uso ou manipulação de fundos constitucionais e até gastos diretos serão estudados como instrumentos de intervenção em políticas econômicas das mais variadas (estímulo à produção; ao crédito; ao pleno emprego; defesa ambiental; alteração comportamental de agentes econômicos dentre outras). Juízos críticos acerca da dissociação entre a semântica narrativa de leis fiscais e o efetivo uso de recursos fiscais serão, igualmente, objeto de reflexão crítica.

O objetivo deste projeto é compreender o significado da incorporação das mais recentes tecnologias, algumas das quais identificadas como formadoras de uma nova revolução "industrial" e uma Era da Informação. A partir dessa compreensão o projeto busca mapear os desafios para o Estado, especialmente em economias periféricas, bem como para o Direito e políticas econômicas. O projeto visa a construir uma chave de leitura para compreensão do impacto dessas tecnologias no arranjo econômico das nações, nas relações produtivas e o papel socioeconômico das novas companhias tecnológicas que conformam esse ambiente, especialmente as chamadas plataformas digitais, a financeirização das startups após a crise de 2008 e a nova relação entre subdesenvolvimento e salto tecnológico em ambientes de monopolização digital.

O objetivo deste projeto é o de pesquisar
as formas de atuação do Estado no e sobre o domínio econômico, levando em
consideração que o fato de o Estado estar envolvido no processo de
transformação econômica significa que também está inserido no processo de
acumulação de capital. O poder estatal assume a tarefa de criar riqueza e 
gerar novas capacidades produtivas, além de estar diretamente envolvido nos
conflitos sobre distribuição e bem-estar, caracterizando-se como o ponto
central de disputa entre as classes sociais na periferia do capitalismo. A
centralidade do Estado no processo de acumulação de capital no Brasil é
incontestável, buscando expandir as forças produtivas e assegurar que as
forças do mercado se estruturem da melhor forma possível. Esta expansão da
atuação do Estado brasileiro não foi linear e contínua, mas repleta de
contradições e especificidades, historicamente determinadas, enfrentando
simultaneamente questões vinculadas à afirmação do poder estatal soberano,
à construção de um aparato estatal apto a lidar com os desafios de um sistema
econômico capitalista avançado e da industrialização e com as relações
conflitivas entre as classes sociais, interna e externamente, em suas diversas
dimensões materiais, institucionais e simbólicas. Apesar de suas
contradições, ou por causa delas, é tomado, na formulação aqui reconstruída
em largas linhas, como instrumento central na política de desenvolvimento,
envolvendo toda uma gama de temas e setores, como política econômica,
propriedade e bens públicos, serviços públicos, controle de preços,
concorrência, empresas estatais, infraestrutura, política energética e mineral,
política industrial, inovação tecnológica, política agrícola, reforma agrária,
política de desenvolvimento regional, etc.

No âmbito
do Direito Econômico em sua relação com outros ramos do direito e com outras
ciências, este projeto de pesquisa propõe o estudo das teorias que versam
sobre a interpretação e a aplicação de normas jurídicas, bem como das teorias
que tratam do uso dos argumentos de justificação em decisões jurídicas.
Análise do debate sobre positivismo jurídico e moralismo jurídico e da relação
entre saberes (direito e economia, direito e política, direito e moral).

Membro do Comitê Diretor da WWU.USP - Parceria estratégica entre a Universidade de Münster e a Universidade de São Paulo. Representante da área do direito (direito econômico e tributário). https://www.uni-muenster.de/WWU.USP/index.html e https://www.uni-muenster.de/WWU.USP/law/index.html.

Trata-se de projeto voltado à pesquisa sobre a formação e consolidação do Estado desenvolvimentista brasileiro, dentro de sua especificidade de Estado periférico.O problema central, ignorado pela maior parte de nossos doutrinadores, é o fato de que a soberania brasileira, como soberania de um Estado periférico, é uma "soberania bloqueada", ou seja, enfrenta severas restrições externas e internas que a impedem de se manifestar em toda sua plenitude.

A pesquisa desenvolvida busca mapear a literatura sobre o subdesenvolvimento, tendo como fio condutor a obra de Celso Furtado. Essa literatura visa oferecer o substrato de economia política para reflexões específicas dos eixos abaixo mencionados, servindo como parâmetro de análise de textos legais. Dentro desta linha de pesquisa, destacamos como temas para estudo, numa perspectiva geral, as teorias do subdesenvolvimento, com o enfoque sobre o papel do Estado e do direito, especialmente do direito econômico, para superação do subdesenvolvimento. Com este esforço de reflexão, pretendemos repensar as bases e estrutura do Estado brasileiro, sem deixar de levar em consideração a questão colocada na atualidade sobre a prevalência das instituições democráticas sobre o mercado e o da independência política do Estado em relação ao poder econômico privado, ou seja, a da necessidade de o Estado ser dotado de uma sólida base de poder econômico próprio. O fundamento desta visão, consubstanciada no texto constitucional vigente, é o de que não pode existir um Estado forte sem que sua força também seja aumentada do ponto de vista econômico, para que ele possa enfrentar os interesses dos detentores do poder econômico privado. Os eixos específicos são: 1) INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUBDESENVOLVIMENTO: economia política da inovação tecnológica, política nacional de biotecnologia, regulação dos recursos genéticos, inovação e saúde pública; 2) O BRASIL E O PADRÃO FINANCEIRO INTERNACIONAL: hierarquia das moedas, dívida externa, fundos soberanos, agências da macroeconomia ortodoxa, financiamento da inovação tecnológica; 3) A REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO DESENVOLVIMENTISTA: teorias sobre o Estado periférico, política econômica e sua institucionalização, estrutura administrativa, empresas estatais, planejamento; 4) A CULTURA DO SUBDESENVOLVIMENTO: produção e reprodução dos discursos, aparatos institucionais, concentração do setor, universidade e inovação tecnológica. 
Edital MCT/CNPq nº 06/2008 -

A presente pesquisa tem como enfoque o estudo sobre os limites da competência legislativa e administrativa da União, em especial nos casos de competência concorrente e de competência comum, no estabelecimento normas gerais por meio da observação da evolução normativa do mapeamento doutrinário e jurisprudencial sobre questões referentes ao Federalismo no Brasil.