Alessandro Hirata.

O enfoque determinante encontrado e produzido neste projeto é a construção histórica, e o reconhecimento da pessoa jurídica, ao longo da formação da tradição jurídica ocidental. Com o escopo de identificar as aproximações e afastamentos entre o alcance jurídico e social da utilização de um instituto jurídico para determinar a natureza de pessoa, bem como sua considerável ampliação ao longo da história, bem como sua diferenciação jurídico-conceitual daquela do sujeito de direito até os impactos sociais de tais conceitualizações. Metodologicamente, os resultados deste projeto não serão frutos exclusivamente de metodologias tradicionais próprias da História do Direito e do Estudo das Fontes. Nesse sentido, é indispensável e necessário a utilização integrada de formas de investigação presentes em diversas áreas das Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. Destaca-se que a pessoa jurídica deva ser tratada tanto do ponto de instituto social, que circula riqueza e agrega pessoas e patrimônio, quanto instituto jurídico, pelo qual ganhou autonomia como sujeito de direito que contrai direitos e obrigações.

O objetivo deste projeto é a investigação conceitual e a crítica de elementos sociais de enorme maior relevância para alavancar transformações sociais, quais sejam, o Crime e a Pena. Neste contexto, o presente projeto terá como objetivo a identificação, análise teórica e empírica, bem como seus desdobramentos práticos, não apenas acerca do tratamento dos conceitos de Crime e Pena, ao longo do processo histórico ocidental, mas também seus respectivos efeitos e impactos sociais. Como tônica do presente programa, e assim como os demais projetos de pesquisa, estima-se que a produção deste projeto também só será viável se feita a partir de integração metodológica de formas de investigação tanto da Sociologia, como da História e do Direito.

O Código Civil brasileiro de 2002 inovou, com base em outros documentos legislativos de direito estrangeiro, introduzindo as chamadas cláusulas gerais ou cláusulas abertas no direito civil. As cláusulas gerais são normas com conceitos intencionalmente vagos e abertos, que possibilitam a incorporação de princípios e diretrizes de condutas a partir da construção de seus sentidos pela jurisprudência. Ao lado desses, existem os conceitos jurídicos indeterminados, outra forma de técnica legislativa inspirada no intervencionismo jurisdicional. Desse modo, há claramente um risco da utilização abusiva das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados pelos tribunais, visto que não há rigor teórico para definir essas figuras jurídicas. Essa situação gera incerteza na efetiva dimensão dos contornos dessas cláusulas, como da função social do contrato ou da boa-fé objetiva, e dos conceitos jurídicos indeterminados, como as atividades de risco. Assim, em nome da segurança jurídica, serão estudados e analisados critérios e balizas para preencher e completar o conteúdo dessas cláusulas abertas do direito civil.

O Estado brasileiro tem a função de regular a atividade econômica no Brasil, partindo dos ditames constitucionais previstos nos artigos 170 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a Administração Pública deve observar os princípios elencados no artigo 37 da CF/88, em especial os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. Ademais, cabe à Administração Pública a observância estrita do princípio da supremacia do interesse público na condução da atividade regulatória, sob pena de se recair nos vícios apontados pela teoria da captura. Especificamente serão analisados (i) os instrumentos regulatórios na administração pública federal: (ii) as agências reguladoras federais; (iii) a regulação na administração pública estadual; e (iv) as autarquias municipais de regulação e prestação de serviços.

As diversas tentativas de regular alguns aspectos da web têm trazido diversos desafios para o aplicador do Direito, tais como a eficácia da lei em um contexto transfronteiriço, imaterial e atemporal, o que coloca em xeque os pressupostos fundamentais de quaisquer legislações, notadamente a soberania estatal. Além disso, a regulação do espaço virtual deve ser multissetorial e conjugar Direito, Mercado e Tecnologia. Nesse sentido, desde 1980 a OCDE publicou as denominadas ?Diretrizes sobre Proteção da Privacidade e Circulação Transfronteiriça de Dados Pessoais?, ressaltando que tal proteção é fundamental para o próprio desenvolvimento do capitalismo informacional de maneira sustentável e segura. Portanto, na União Europeia, o Regulamento Geral 2016/679 sobre proteção dos dados é um exemplo que tem influenciado diversos países, mesmo externos à Comunidade Europeia. No Brasil, essa influência resultou na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Esse projeto de pesquisa tem por objetivo o enfrentamento de temas relacionados à web, tais como: neutralidade da rede, proteção dos dados pessoais, Big Data, automatização no Direito (lawtechs e legaltechs), anonimização e pseudoanonimização em uma perspectiva jurídica e tecnológica.

A Teoria da Regulação pode ser compreendida por duas escolas bastante distintas, a escola neoclássica da regulação e a escola do interesse público. A primeira, de matriz norteamericana, baseada nos estudos resultantes da Escola de Chicago, engloba dois pontos comuns entre as várias tendências: (i) a negação de qualquer fundamento de interesse público na regulação e (ii) a afirmação do objetivo de substituição ou correção do mercado por meio da regulação. A segunda, mais antiga e de origem francesa, em posição contrária a acima descrita, centra seus esforços na defesa do interesse público, e entende que a auto regulação dos processos econômicos, defendida pelos neoclássicos, não funciona na medida esperada, porque se formam grandes e influentes grupos de pressão e de poder econômico, provocando um grave risco para uma harmonização equilibrada e justa dos interesses públicos e privados.

O objetivo encontrado e produzidos neste projeto é a construção histórica, abertura, delimitação e reconhecimento jurídico, bem como impacto social do Contrato, ao longo da formação da tradição jurídica e da sociedade ocidental. Com o escopo de identificar as aproximações e afastamentos entre o alcance jurídico e social da utilização de um instituto jurídico para determinar a natureza da Obrigação, suas possibilidades alcances e limitações, bem como sua considerável ampliação ao longo da história. Metodologicamente, os resultados deste projeto não serão frutos exclusivamente de metodologias tradicionais próprias da História do Direito e do estudo das fontes. Nesse sentido, é indispensável e necessário a utilização integrada de formas de investigação presentes em diversas áreas das Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, na persecução investigativa de todos os meandres concernentes aos Contratos e suas relações sociais. Portanto, o Contrato, enquanto instituto autônomo, será desenvolvido, do ponto de vista histórico, em seus múltiplos papéis, dentre os quais aquele de circulação de riquezas e o de autonomia de cidadãos.

O direito privado, no atual contexto contemporâneo, encontra-se em estado de profunda renovação. As transformações ocorridas mundialmente nas últimas décadas levam, necessariamente, a uma revisão dos institutos básicos do direito privado e uma apreciação de sua eficácia social. O contrato continua sendo a peça central do Direito Privado moderno. O conhecimento do direito contratual, que engloba o conjunto de regras que tratam do contrato, sejam elas no Código Civil, sejam em leis especiais, é de importância fundamental para o direito privado contemporâneo.

O direito privado romano é, por meio de sua recepção no direito continental europeu, a base do nosso sistema de direito privado vigente. Para o estudo e compreensão do direito privado romano, é necessário interpretar as escrituras dos juristas romanos clássicos (Séc. I a. C. até Séc. III d. C.), que compõem o Corpus Iuris Civilis. Além disso, o Corpus Iuris Civilis é o meio pelo qual tais escrituras chegaram até nós. Essa pesquisa apresenta temas selecionados do direito privado romano, mostrando seus efeitos no direito moderno. Desse modo, explica-se a origem do direito civil moderno, cuja complexidade de seu conteúdo não pode ser esclarecida sem a ajuda do conhecimento de sua história.Entretanto, nossa pesquisa não se resume há uma investigação história com olhos para o direito moderno. Por meio do chamado método comparatístico sincrônico e diacrônico, nossa análise de direito comparado histórico se fará também com culturas jurídicas históricas, principalmente com outros campos do direito antigo. Em especial, escolhemos os direitos de escrita cuneiforme, como principal campo de análise comparatística.

O Grupo de Pesquisa e Exegese de Fontes Romanas reúne-se semanalmente para a leitura e exegese das fontes romanas e também para a discussão de casos práticos do Direito Romano. Aplica-se uma perspectiva de direito comparado histórico, tanto em seu modo diacrônico quanto sincrônico.