Rogério Bastos Arantes.

O projeto se insere na linha de Programas Especiais / PCD - Programa Ciência para o Desenvolvimento / PCD - CCD - Centros de Ciências para o Desenvolvimento da FAPESP. O objetivo principal reside na criação do Centro PROINTE-SP(Procuradoria, Inovação e Tecnologia - São Paulo), uma parceria entre PGE e Insper, como propósito de produzir tecnologias para gestão e análise de dados capazes de auxiliar aPGE-SP na gestão dos processos judiciais, tomada de decisões para avaliação de custos ea conveniência de mudanças em procedimentos administrativos. Pretende-se, dessaforma, evitar os custos da judicialização excessiva e desnecessária, com efeitos positivospara a Administração Pública e o Judiciário, reduzindo o seu impacto sobre as contaspúblicas financiadas por toda a sociedade. Na esteira das mais recentes técnicas de inteligência artificial, a pesquisa pretende combinar os conhecimentos do direito com a matemática, economia, estatística, ciência da computação e linguística para o desenvolvimento dessas tecnologias e para as melhorias procedimentais capazes de permitir que a PGE-SP alcance os objetivos anteriormenteexpostos. Para isso, o objeto da pesquisa serão as decisões judiciais envolvendo temasestratégicos na qual a PGE-SP atua, que serão analisados com técnicas de MachineLearning e Data Science para a avaliação das dinâmicas envolvendo a tramitaçãoprocessual e custos.Na primeira fase da pesquisa serão organizados os dados gerais das ações, com oobjetivo de agrupá-las em função de características semelhantes. A segunda fase terácomo objetivo entender as características de cada um desses grupos em função dosmovimentos processuais, permitindo mensurar dados estatísticos essenciais como tempode duração, probabilidade de sucesso, entre outros. Por fim, técnicas de Processamentode Linguagem Natural (PLN) e Inteligência Artificial (IA) serão aplicadas com o intuitode estabelecer similaridades textuais entre as decisões, automatizar geração de documentos e estudar os assuntos jurídicos, leis e jurisprudência envolvidos. Tendo essesresultados em mãos, será possível elaborar modelos de apoio à gestão de processos aserem desenvolvidos em conjunto pelos pesquisadores e procuradores da PGE, para auxílioem atividades diversas, como triagem de processos, alocação de procuradores e decisãosobre a conveniência ou não de apelação. Os produtos da pesquisa serão disponibilizadosem repositórios públicos, tornando-se contribuição perene para a área de eSocial-Scienceem geral, e do Direito em particular.

A pesquisa tem por objeto a litigância contra o Poder Público no Brasil, em perspectiva comparada. O projeto envolve o mapeamento e avaliação do volume, das principais causas e agentes da litigância contra o Poder Público no Brasil com o fim de propor soluções para a redução das demandas judiciais em face da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para avaliar a frequência e as características dessa litigância, constituem objetos de análise os processos, os procedimentos, dinâmicas e estruturas institucionais dos órgãos responsáveis por julgar essas demandas, bem como daqueles competentes para a defesa do Poder Público nessas causas. Propõe-se o estudo da litigância e seus impactos quanto à propositura, gestão pré-processual, processual e pós-processual dessas demandas, quanto à resposta judicial dessas ações (custos da litigância em geral) e quanto à perda do Poder Público na decisão final (custos da perda do processo) a partir de quatro diferentes ênfases, combinadas entre si: causas da mobilização do Judiciário contra a administração pública, duração razoável do processo, prestação da tutela jurisdicional e desempenho institucional. A metodologia inclui tratamento e análise de dados produzidos pelas procuradorias, extração e análise de informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), entrevistas em profundidade e análise documental, análise comparada de países selecionados (EUA, México, Argentina, Alemanha e França). Apoiam e patrocinam o estudo o BNDES, o STF e o CNJ.

Os Grupos de Pesquisa são uma iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Escola Judiciária Eleitoral EJE, da Secretaria de Gestão de Pessoas SGP e da Assessoria de Inclusão e Diversidade AID, e constituem uma das principais ações de estímulo ao estudo, à discussão, à pesquisa e à produção científica em matéria eleitoral, nos termos do art. 1, III, da Resolução TSE n 23.620/2020. Inaugurado em 2023, o projeto dos GPs tem sido desenvolvido em parceria com universidades e grupos de pesquisa. No contexto de grandes desafios da democracia contemporânea e da Justiça Eleitoral em particular, a primeira edição dos Grupos de Pesquisa foi estruturada em torno de 4 linhas temáticas: Governança Eleitoral, Partidos Políticos, Democracia em redes, Inclusão e Diversidade. Além de procedimentos orientados por critérios acadêmicos, as pesquisas envolvem o desenvolvimento de ferramentas e a proposição de soluções de problemas que interessam à Justiça Eleitoral e ao regime democrático mais amplo.

O presente projeto pretende examinar a política constitucional no âmbito de regimes políticos anteriores a 1988. Por política constitucional, entende-se toda atividade do sistema político que tem a Constituição como objeto e particularmente aquela que resulta em alterações constitucionais, seja pelo emendamento formal, seja por interpretação judicial dos tribunais (ARANTES; COUTO, 2019, p. 36). O objetivo é verificar os impactos dos perfis constitucionais e dos mecanismos institucionais que promoveram a política constitucional sob os regimes de 1891, 1946 e 1967-69 e, subsidiariamente, os de 1934 e 1937, a fim de testar duas hipóteses concorrentes na literatura comparada: a primeira é denominada de cultura do emendamento (GINSBURG e MELTON, 2015), segundo a qual taxas de emendamento estão associadas a padrões histórico-culturais de certos regimes. A segunda hipótese afirma que taxas de emendamento estão associadas a variáveis institucionais sobretudo a regra de emendamento e o sistema de controle constitucional e ao grau de constitucionalização de policy das respectivas constituições. O projeto envolverá pesquisa histórica dos debates constituintes, montagem de bancos de dados das emendas aprovadas e propostas de emendas ao longo dos sucessivos regimes, bem como de processos judiciais de controle constitucional. Será aplicada a Metodologia de Análise Constitucional que examina textos legais na forma de dispositivos. Espera-se que os resultados encontrados possam contribuir para elucidar as hipóteses bem como fornecer uma visão acurada da política constitucional ao longo dos sucessivos regimes do período republicano, contribuindo assim para a compreensão do lugar do constitucionalismo na experiência brasileira e para a literatura comparada dedicada ao tema.

A pesquisa dedica-se a estudar os incidentes de fixação de teses jurídicas no âmbito do TRT-1: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Incidente de Assunção de Competências (IAC) e os Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRR). Para tanto, são objeto da pesquisa os processos, procedimentos, dinâmicas e estruturas institucionais do TRT-1 relacionados aos incidentes.Orientada pelo estudo dos institutos e pela fundamentação teórica e bibliográfica pertinente, a pesquisa concentra-se em responder ao seguinte problema: qual o impacto da criação e regulamentação dos incidentes IRDR, IAC e IRRR no TRT-1? A ênfase da pesquisa está no impacto dos incidentes na duração razoável do processo, especialmente quanto à eficiência, prestação da tutela jurisdicional e desempenho institucional do TRT-1. O objetivo geral da pesquisa é apresentar um quadro descritivo e analítico dos incidentes de uniformização quanto à sua utilização e tramitação, buscando identificar aspectos relacionados a potenciais desafios para lidar com esses mecanismos, bem como alternativas frutíferas para aumentar a qualidade da atuação do Tribunal quanto à eficiência, prestação da tutela e desempenho institucional na gestão dos incidentes.

O projeto tem por objetivo examinar o arranjo institucional voltado à prevenção, controle e repressão dos ilícitos relativos à corrupção e lavagem de dinheiro, bem como a recuperação de ativos, com ênfase no tratamento dispensado pelo Judiciário, considerando-se as características observáveis dos processos judiciais, e a percepção de seus principais atores sobre a temática. A pesquisa possui abrangência nacional, com dados relativos às cinco regiões do Brasil, combinando estratégias empíricas complementares, de natureza quantitativa e qualitativa. A abordagem quantitativa apoia-se em três fontes principais: Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), relativa a processos de todo o país; diários oficiais dos Tribunais de Justiça de dez unidades federativas e de três Tribunais Regionais Federais entre 2012 e 2021 e materiais de origem administrativa (recolhidos junto ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e ao Ministério Público Federal - MPF). A abordagem qualitativa se baseia em 18 entrevistas com representantes de diversos órgãos envolvidos no controle das práticas de corrupção e lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos, além de um survey com juízes e juízas que com atuação em casos de corrupção e lavagem de dinheiro. A pesquisa pautou-se pela investigação de cinco hipóteses, envolvendo 1) heterogeneidades regionais; 2) cooperação interinstitucional; 3) especialização das unidades judiciárias; 4) organização burocrática, resiliência e estabilidade dos órgãos selecionados e 5) métodos de solução consensual e acordos de colaboração

O projeto pretende avançar no estudo da organização dos gabinetes do STF e do papel desempenhado por juízes auxiliares e assessores no modo de produção decisória do Supremo Tribunal Federal. Com base em entrevistas qualitativas com estes atores, pretende-se contribuir para a elaboração de uma descrição densa da forma de organização dos gabinetes e seus impactos sobre o funcionamento do tribunal. Mais especificamente, interessa-nos examinar quanto do voto finalmente apresentado por ministros do STF resulta de trabalho prévio de seus assessores. Essa pergunta deixa de ser trivial se considerarmos que ela remete a questões de delegação, de autoridade, de legitimidade mas também informacional, de gestão e eficiência.

Este projeto trata do tema da corrupção política e do crime organizado no Brasil. Por meio da
análise das operações da Polícia Federal e do Ministério Público, conduzidas entre os anos de
2003 e 2017, pretende-se alcançar dois objetivos principais.
O primeiro é realizar um mapeamento da corrupção política e do crime organizado no Brasil, a
partir dos elementos fornecidos pelas mais de três mil operações desencadeadas neste período.
Tal mapeamento poderá resultar numa nova tipologia empírica das atividades estatais e
governamentais, assim como as econômicas privadas, mais sujeitas à corrupção política e ao
crime organizado no Brasil.
Em segundo lugar, mas não menos importante, o projeto dá continuidade à análise do desempenho das
principais instituições envolvidas no combate a essas atividades criminosas, especialmente o
Ministério Público, a Polícia Federal e a Justiça Federal. Polos constitutivos do sistema penal
responsável pela investigação, acusação e julgamento de crimes, tais instituições e o sistema
que integram passaram por deslocamentos significativos, que remodelaram a jurisdição criminal
relacionada ao combate à corrupção política e ao crime organizado.
Enquanto o primeiro objetivo resultará no quadro mais extenso e abrangente que se tem notícia
das atividades criminosas organizadas, especialmente a corrupção política, no Brasil, o segundo
propiciará o conhecimento sobre as bases institucionais e organizacionais de atuação dos órgãos
de controle e de justiça. No conjunto, a proposta exigirá uma abordagem interdisciplinar,
mobilizando especialmente as áreas da Ciência Política e do Direito.

O projeto pretende reunir pesquisadores dedicados ao estudo do Supremo Tribunal Federal (STF), em torno de uma agenda de temas e problemas que desafiam atualmente a investigação empírica sobre o Tribunal. O principal objetivo é enfrentar e superar coletivamente alguns dos obstáculos enfrentados por pesquisadores individuais no estudo do STF. Da mesma forma, ?Mare incognitum? pretende mapear e enfrentar coletivamente os principais desafios teóricos, metodológicos e técnicos no estudo dessa instituição ainda pouco conhecida do ponto de vista interno que é o STF. Constituem objetivos específicos examinar problemas de pesquisa sobre o STF, procurar soluções que possam ser compartilhadas por todos os interessados, consolidar um repertório nacional de conceitos, perguntas e ferramentas de pesquisa sobre o tribunal e seus ministros, formar uma rede permanente de colaboradores e ensaiar uma agenda de trabalho para os próximos anos.

O presente projeto trata do tema do combate à corrupção e ao crime organizado no Brasil. Por meio da análise das operações da Polícia Federal e do Ministério Público, conduzidas entre os anos de 2003 e 2010, pretende-se alcançar dois objetivos principais: 1) realizar um mapeamento inédito da corrupção política e do crime organizado no Brasil, a partir dos elementos fornecidos pelas mais de mil operações desencadeadas neste período. Tal mapeamento poderá resultar numa nova tipologia empírica das atividades estatais e governamentais, assim como as econômicas privadas, mais sujeitas à corrupção política e ao crime organizado no Brasil. 2) o projeto pretende explicar as razões de três deslocamentos significativos, no interior da jurisdição e do sistema institucional responsável por ações nessa área: a) Da esfera cível para a esfera criminal, b) Da esfera estadual para a esfera federal e c) Da desarticulação a um maior adensamento das relações no interior da web of accountability institutions (resultando em aumento relativo da eficácia de suas ações). A hipótese que orienta o exame desses deslocamentos é de dupla natureza, institucional e organizacional: de um lado, tais mudanças podem ser explicadas pelo desenho institucional capaz de propiciar resultados mais efetivos nas esferas criminal e federal; de outro, a maior efetividade depende também da motivação endógena e do empenho das organizações no aumento da eficácia de suas ações e no adensamento das suas relações recíprocas, no interior da web of accountability, com vistas a superar o isolamento e a imprimir maior conseqüência às atividades de combate à corrupção e ao crime organizado.
(CNPq 401224/2010-4, VIGÊNCIA 01/08/2010 - 31/07/2012)

Com o projeto de pesquisa "Constitucionalismo e Democracia. Formulação de uma Metodologia de Análise Constitucional em Ciência Política", desenvolvido entre 2004 e 2005 com apoio do CNPq, obtivemos o êxito de formular uma metodologia de análise de textos constitucionais (MAC) e com base nela realizamos as primeiras análises empíricas envolvendo a Constituição brasileira de 1988 e suas emendas no período subseqüente.
Por meio da MAC, logramos definir com relativa precisão o perfil de um texto constitucional, distinguindo princípios fundamentais de dispositivos veiculadores de políticas públicas. A formulação da MAC foi precedida de uma reflexão teórica sobre o papel da constituição nos sistemas políticos modernos e contemporâneos, a partir da qual desdobramos critérios de classificação de dispositivos constitucionais como polity - princípios básicos de organização e de funcionamento do Estado e das instituições políticas - e policy - políticas públicas que por diversas razões foram elevadas formalmente ao plano constitucional. 
Em linha de continuidade, o presente projeto tem três objetivos principais: 
1. Proceder à análise das constituições brasileiras anteriores a 1988, das constituições estaduais atuais e de constituições estrangeiras selecionadas, já compiladas e classificadas com base na MAC; 
2. Ampliar o modelo teórico e a investigação empírica em duas dimensões cruciais da relação entre constituição e funcionamento de regimes democráticos: 2.1. análise dos impactos de diferentes perfis constitucionais sobre o processo político decisório; 2.2. análise comparada de processos de construção institucional recentes e de elaboração de novos textos constitucionais em novas democracias selecionadas.
3. Tornar disponível a base de dados do projeto "Constitucionalismo e Democracia" na rede mundial de computadores - Internet - para acesso da comunidade acadêmica nacional e internacional, acrescida de um novo banco de dados sobre a Constituinte brasileira de 1988.

Trata-se de projeto interdisciplinar envolvendo as áreas de relações internacionais, ciência política e economia. O projeto contém um marco teórico comum e linhas de pesquisa específicas e conjugadas, orientadas pela discussão em torno do conceito de "Estados falidos". Constituem objetivos gerais do projeto:

- Investir no conhecimento e análise de países da América Latina, numa conjuntura que tem ampliado a importância das relações internacionais na região e de questões políticas e econômicas internas;
- formar bancos de dados na área de Conflitos Internacionais na América Latina e sobre as dimensões selecionadas da ?estatidade? em países específicos;
- desenvolver visão interdisciplinar sobre processos de crise aguda envolvendo dimensões políticas e econômicas;
- destacar os aspectos ligados às finanças públicas e à capacidade de gestão da moeda e do sistema financeiro nestes episódios, e suas inter-relações com os processos políticos em curso;
- criar ambiente propício para o desenvolvimento de grupos de pesquisa que pretendam se aprofundar cientificamente e se preparar para o debate nacional e internacional nestes temas; 
- desenvolver pesquisas temáticas de forma cooperativa com outros grupos nacionais ou internacionais 
- procuraremos também estabelecer contatos com órgãos governamentais e de representação diplomática, bem como com setores da sociedade civil interessados na promoção do conhecimento sobre América Latina e países selecionados; 
- fomentar e promover reuniões e seminários sobre temas e problemas relativos ao projeto, contando com pesquisadores acadêmicos analistas qualificados do debate público.

Com o projeto de pesquisa "Constitucionalismo e Democracia. Formulação de uma Metodologia de Análise Constitucional em Ciência Política", desenvolvido entre 2004 e 2005 com apoio do CNPq, obtivemos o êxito de formular uma metodologia de análise de textos constitucionais (MAC) e com base nela realizamos as primeiras análises empíricas envolvendo a Constituição brasileira de 1988 e suas emendas no período subseqüente.
Por meio da MAC, logramos definir com relativa precisão o perfil de um texto constitucional, distinguindo princípios fundamentais de dispositivos veiculadores de políticas públicas. A formulação da MAC foi precedida de uma reflexão teórica sobre o papel da constituição nos sistemas políticos modernos e contemporâneos, a partir da qual desdobramos critérios de classificação de dispositivos constitucionais como polity - princípios básicos de organização e de funcionamento do Estado e das instituições políticas - e policy - políticas públicas que por diversas razões foram elevadas formalmente ao plano constitucional. 
Em linha de continuidade, o presente projeto tem três objetivos principais: 
1. Proceder à análise das constituições brasileiras anteriores a 1988, das constituições estaduais atuais e de constituições estrangeiras selecionadas, já compiladas e classificadas com base na MAC; 
2. Ampliar o modelo teórico e a investigação empírica em duas dimensões cruciais da relação entre constituição e funcionamento de regimes democráticos: 2.1. análise dos impactos de diferentes perfis constitucionais sobre o processo político decisório; 2.2. análise comparada de processos de construção institucional recentes e de elaboração de novos textos constitucionais em novas democracias selecionadas.
3. Tornar disponível a base de dados do projeto "Constitucionalismo e Democracia" na rede mundial de computadores - Internet - para acesso da comunidade acadêmica nacional e internacional, acrescida de um novo banco de dados sobre a Constituinte brasileira de 1988.

O Projeto dá continuidade à formulação de uma metodologia de análise de textos constitucionais (MAC) que nos permita definir o perfil de uma Constituição, distinguindo em seu seio princípios fundamentais de dispositivos veiculadores de políticas públicas. A formulação da MAC tem sido precedida de uma reflexão teórica sobre o papel da constituição nos sistemas políticos modernos e contemporâneos, a partir da qual desdobramos critérios de classificação de dispositivos constitucionais como polity - princípios básicos de organização e de funcionamento do Estado e das instituições políticas - e policy - políticas públicas que por diversas razões foram elevadas formalmente ao plano constitucional. Como principais resultados da pesquisa, espera-se desenvolver e fazer publicar (a) uma teoria política da constituição e formulação da MAC, (b) uma análise da Constituição brasileira de 1988 em sua forma e conteúdos e (c) uma análise das emendas à Constituição de 1988 também em sua forma e conteúdos.

Desenvolvimento de Metodologia de Analise Constitucional. Estudo da Constituição Brasileira e seus efeitos sobre o processo governamental. Perspectivas teórica, histórica e comparativa.

Survey com Delagados de Polícia

Survey com membros do Poder Judiciário, sobre o funcionamento da Justiça e perspectivas de reforma

Análise das novas experiências de acesso à justiça

Survey com integrantes do Ministério Público

Survey com empresários, sobre os custos econômicos do mau funcionamento do judiciário

Análise do funcionamento das instituições de justiça

Survey com juízes de 5 estados brasileiros sobre a crise da justiça e perspectivas de reforma

Survey com setores da elite brasileira

Construção de banco de dados

Survey com setores da elite brasileira