Cecília Olivieri.

Sendo um dos pressupostos da democracia o governo em público e para o público, este projeto tem o objetivo de analisar as recentes ações do governo federal brasileiro na promoção da transparência governamental e do acesso à informação. O projeto tem três objetos: 1) a atual política de acesso à informação pública do governo federal, 2) a atividade de controle interno realizada pela Controladoria Geral na União (CGU) no âmbito do governo federal, e 3) a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). A atual política de acesso à informação pública do governo federal inclui o acesso a documentos de instituições públicas ou que tenham sido produzidos com recursos públicos. O Brasil tem se destacado por inovações na gestão da informação, como o governo eletrônico, o uso das chamadas licenças livres que flexibilizam o direito autoral, o acesso à produção científica, o uso de softwares livres e de protocolos abertos através do Programa de Governo Eletrônico do Governo Federal, e há, ainda, a manutenção dos robustos bancos de teses do MEC e da CAPES pelo Ministério da Educação. Faltam análises integradoras dessas várias experiências e iniciativas, especialmente do ponto de vista do direito à informação e do acesso público a documentos oficiais ou produzidos ou mantidos com recursos públicos. O segundo objeto deste projeto é a atividade de controle interno realizada pela Controladoria Geral na União (CGU) no âmbito do governo federal. O controle interno é uma atividade fundamental no ciclo de gestão de políticas públicas, especialmente para a implementação, o monitoramento e a avaliação dos programas e políticas governamentais, e, apesar disso, ainda é muito pouco estudado. A CGU existe desde 2001 e divulga de modo constante relatórios e resultados de suas ações, o que implica a disponibilidade de material importante de análise e uma prática importante de divulgação de informações governamentais e promoção do acesso a dados públicos, especialmente através do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), gerido pel

Análise dos efeitos das auditorias da SFC sobre o desenho e a implementação das políticas públicas a cargo dos órgãos da administração federal direta, estudando como os ministérios alteram ou aperfeiçoam o planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas em função das informações providas pelas auditorias realizadas pela SFC. O projeto pretende, ainda, realizar uma avaliação substantiva do papel da SFC na promoção da transparência e da responsabilização governamental, e uma análise do quanto esse potencial se realiza na perspectiva do sistema brasileiro de transparência e accountability, estudando a relação entre a SFC e outras instituições de promoção da responsabilização governamental, como o TCU e os órgãos de persecução criminal, como o Ministério Público e a Polícia Federal.

A pesquisa pretende identificar, a partir das experiências de paradiplomacia de estados e municípios brasileiros, os fatores determinantes desse fenômeno e as condições sob as quais os entes sub-nacionais estabelecem relações internacionais com outras cidades e regiões e com países ou instituições e organizações não governamentais internacionais, bem como os instrumentos utilizados pelas cidades para essa atuação internacional.