Lucas Fucci Amato.

Cada grupo deve mapear mudanças nos conceitos/instituições da lista a seguir:i)se possível nos 7 ciclos constitucionais brasileiros (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967/69, 1988 se acharem relevante, com alguma menção ao período colonial)ii)com atenção para os discursos e justificativas (identificar principais conceitos, autores e lideranças políticas: tentar combinar algo dos debates parlamentares / pensamento de um ou outro autor / o(s) texto(s) normativo(s) e a prática dos tribunais/advocacia de forma geraliii)comparando as instituições (formas de organização do poder, reconhecimento de direitos e administração das políticas públicas)iv)registrando também os modelos/países de referência, de onde foram copiadas ou adaptadas as instituições e/ou os autores e justificativas.1)Forma de Estado (unitário e federal)2)Formas e sistemas de governo (monarquia e república, presidencialismo e parlamentarismo)3)Poder Legislativo e organização partidária4)Voto (direitos políticos, organização e sistemas eleitorais)5)Liberdade de imprensa e liberdade de expressão6)Poder Judiciário (organização)7)Controle judicial de constitucionalidade8)Ministério Público, Defensoria Pública e ações coletivas9)Processo civil e formas alternativas de solução de controvérsias10)Advocacia (profissão)11)Burocracia pública12)Polícia e Forças Armadas13)Prisão e outras penas14)Trabalho (direitos trabalhistas)15)Tributação16)Agropecuária e propriedade fundiária (direito agrário)17)Indústria e política industrial18)Mercado de capitais19)Empresas estatais e bancos públicos20)Direito antitruste (defesa da concorrência)21)Moeda e sistema financeiro nacional22)Educação (direito fundamental, políticas públicas)23)Ciência, tecnologia e universidades (políticas públicas)24)Moradia (direito fundamental, políticas públicas)25)Saúde (direito fundamental, políticas públicas)26)Cultura (direito fundamental, políticas públicas)27)Mulheres (direitos e políticas públicas)28)Escravidão negra e racismo29)Indígenas (direitos e políticas públicas)30)Meio ambiente (direito ambiental)

O objetivo do curso Teoria dos direitos digitais e pensamento latino-americano é criar condições analíticas para a compreensão dos debates teóricos em torno dos direitos digitais (também chamados de digital rights nos EUA ou droit numeriqué na França) e as especificidades do pensamento latino-americano, que possui uma sólida tradição de ativismo em direitos de comunicação e mobilização dos direitos constitucionais.

Descrição da atividade:Esta atividade de cultura e extensão, vinculada ao Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, visa a vincular o desenvolvimento das habilidades de pesquisa com a promoção da extensão universitária, na forma da produção de seminários abertos ao público externo, bem como de material bibliográfico e audiovisual para disseminação do conhecimento. O eixo temático da atividade se concentra no estudo das interfaces entre direito, política e economia, tendo por base bibliografia interdisciplinar (Direito, Filosofia, Ciência Política, Sociologia e Economia Política) e sua aplicação ao contexto das instituições brasileiras, em tópicos como: sociologia histórica do constitucionalismo brasileiro e comparado.

Nesta disciplina, a ser ofertada em duas turmas (13 e 14, totalizando cerca de 120 alunos), pretende-se aprofundar a leitura de textos complexos da discussão contemporânea de filosofia e teoria do Direito notadamente, de H.L.A. Hart, Ronald Dworkin, Neil MacCormick e Frederick Schauer. Os monitores seriam colaboradores estratégicos na orientação dos alunos para a preparação de fichas de leitura desses textos e aulas, auxiliando tanto no esclarecimento de dúvidas e indicação de leituras complementares quanto na correção e no feedback continuado aos alunos, para que aperfeiçoem sua capacidade de leitura e expressão verbal, especialmente tendo em vista o caráter abstrato e conceitual das discussões de teoria e filosofia jurídica.

Nesta disciplina, a ser ofertada em duas turmas (13 e 14, totalizando cerca de 120 alunos), pretende-se aprofundar a leitura de textos complexos da discussão contemporânea de filosofia e teoria do Direito notadamente, da tradição positivista representada por Hans Kelsen e Norberto Bobbio. Os monitores seriam colaboradores estratégicos na orientação dos alunos para a preparação de fichas de leitura desses textos e aulas, auxiliando tanto no esclarecimento de dúvidas e indicação de leituras complementares quanto na correção e no feedback continuado aos alunos, para que aperfeiçoem sua capacidade de leitura e expressão verbal, especialmente tendo em vista o caráter abstrato e conceitual das discussões de teoria e filosofia jurídica.

Nesta disciplina, a ser ofertada em duas turmas (13 e 14, totalizando cerca de 120 alunos), pretende-se aprofundar a leitura de textos complexos da discussão contemporânea de filosofia e teoria do Direito notadamente, de H.L.A. Hart, Ronald Dworkin, Neil MacCormick e Frederick Schauer. Além disso, o curso contará com aulas do professor convidado Lars Vinx, da Universidade de Cambridge. Os monitores seriam colaboradores estratégicos na orientação dos alunos para a preparação de fichas de leitura desses textos e aulas, auxiliando tanto no esclarecimento de dúvidas e indicação de leituras complementares quanto na correção e no feedback continuado aos alunos, para que aperfeiçoem sua capacidade de leitura e expressão verbal, especialmente tendo em vista o caráter abstrato e conceitual das discussões de teoria e filosofia jurídica.

Nesta disciplina, pretende-se aprofundar uma perspectiva histórica sobre a formação da teoria do direito moderna desde a constituição das tendênciaiahns formalistas e positivistas no século XIX até as críticas e alternativas realistas, antiformalistas e interpretativistas contemporâneas. Entretanto, ao lado de uma exposição introdutória sobre estes debates e vertentes, a metodologia de ensino pretende dar protagonismo aos discentes no contato com textos de juristas brasileiros dos séculos XIX e XX que ilustrem as diferentes tendências de teoria do direito e sua aplicação a debates e áreas jurídicas específicas, como o direito constitucional, o direito econômico, o direito civil etc. Para tanto, serão adotados como materiais de leitura e pesquisa pelos discentes: a) artigos da Revista da Faculdade de Direito, inclusive em seus números anteriores à incorporação pela Universidade de São Paulo (https://www.revistas.usp.br/rfdsp/issue/archive ), que trazem um registro valioso sobre os debates formadores do direito e do Estado recém-independente; b) os volumes já editados da obra completa de Luiz Gama (4 volumes: Liberdade, Democracia, Crime e Direito), organizados pelo pesquisador Bruno Rodrigues de Lima, da Universidade de Frankfurt. Os alunos deverão preparar apresentações e textos que sintetizem e contextualizem historicamente as leituras. Os monitores devem apoiá-los nessa atividade de pesquisa e escrita, assim como devem ajudar a preparar livro digital que deverá ser organizado a partir dos textos produzidos pelos discentes, proporcionando-lhes (aos discentes e monitores) a experiência de publicação de um breve artigo de sua autoria, que deverá ser reunido em obra a ser submetida ao Portal de Livros Abertos da USP, o que permitirá uma difusão do conhecimento histórico sobre o pensamento jurídico brasileiro.

This research aims at proposing a theoretical framework for analysing and comparing legal, political and economic innovations. It also intends to apply this general discussion to map some important features of institutional transformation in the transition from industrial to digital society. Especially, as an illustration of such a theory of institutional innovations, the study will approach a comparative (but not exhaustive) mapping of some emergent proposals of regulation of digital technologies (such as draft bills on fake news, big data and artificial intelligence in Brazil, UK and EU). The research questions focus on how the regulatory proposals concerning digital technologies are addressing (i) the coupling between democratically-based state law and private self-regulation, with the guarantee of some procedural and formal patterns of equal treatment and non-discrimination demanded by the rule of law; (ii) the management and liability for risks generated by those technologies in the political arena and public opinion (that is, the guarantee of democratic institutions); (iii) the concentration of economic power by the big techs (that is, the promotion of competition and development in a free market order). The framework to be applied to the mapping and criticism of those regulatory strategies is to be built through a bibliographical research aligned with socio-legal, political-economic and institutional approaches (e.g. Schumpeter, Weber, Luhmann, Unger).

Resumo: O objetivo do projeto é engajar os monitores na pesquisa e preparação de um material didático voltado a apresentar a recepção de autores da teoria jurídica mundial no contexto brasileiro contemporâneo e, sobretudo, focado em textos que discutam a coevolução entre as transformações sociais e tecnológicas do Brasil e do mundo e as formas de pensamento jurídico desenvolvidas por juristas brasileiros em períodos recentes de nossa histórica (desde a segunda metade do século XX, com a ditadura militar, a redemocratização, a Constituição de 1988, a globalização econômica, as crises globais, econômicas, políticas e sanitárias, o advento das mídias digitais etc.). O papel dos monitores será preparar esse material didático complementar e acompanhar a avaliação das leituras e fichamentos dos alunos a respeito desse material.

O cenário da teoria do direito contemporânea é marcado por um renascimento de perspectivas que se reconhecem como versões de formalismo jurídico. O jusnaturalismo moderno aplicou ao direito as concepções do racionalismo iluminista: seus traços foram uma visão abstrata e sistemática do direito, concebido como uma ordem de deveres e direitos naturais. Com a positivação do direito pelos Estados nacionais, o racionalismo foi integrado às primeiras teorias positivistas, aí se localizando a origem do formalismo jurídico clássico. Este apresentou o direito como um sistema de normas postas por autoridades estatais, amparadas por sanção e criadoras de deveres e direitos subjetivos. Tal sistema representaria a tradução detalhada em regras dos ideais unívocos configuradores de determinado tipo de sociedade (a sociedade liberal). As regras jurídicas seriam aplicadas por um raciocínio aproximado à lógica dedutiva. Desde final do século XIX e ao longo do século XX, tal formalismo jurídico clássico foi submetido a crítica por diversas correntes, como o realismo jurídico americano e mesmo o positivismo jurídico pós-realista (de Kelsen e Hart). Entretanto, emergiram novas teorias do direito que propuseram uma racionalização substantiva do conteúdo normativo (político-moral) como método adequado à interpretação do direito. A hipótese desta pesquisa é de que, em resposta a tais teorias interpretativistas e idealizadoras do discurso jurídico, foram forjadas versões de um formalismo jurídico contemporâneo. Dentre essas versões, destacam-se o principal foco desta análise: as obras de Neil MacCormick e Frederick Schauer, que valorizaram, respectivamente, o papel da argumentação consistente para a manutenção do ideal de ?império do direito? e a ?regridade? como traço distintivo da interpretação-aplicação do direito.

Este projeto investiga como o direito brasileiro regula o fenômeno social da disseminação de notícias falsas (fake news) no processo eleitoral em face do direito fundamental à privacidade, considerando a emergência de novas tecnologias de comunicação e de suas repercussões nos sistemas dos meios de comunicação, da política e do direito. Admite-se como marco temporal os desdobramentos das eleições majoritárias em 2018 no país e parte-se do referencial da teoria dos sistemas sociais. A hipótese da pesquisa é que o sistema jurídico possui dificuldades em processar demandas relacionadas ao controle de notificas falsas no âmbito eleitoral, pois, ao mesmo tempo, (1) ainda são pouco programadas pelas instâncias políticas e burocráticas (legislação e regulação), (2) são altamente baseadas em expectativas cognitivas (a expertise a respeito dos novos meios de disseminação da informação), (3) possuem múltiplas interferências sistêmicas (especialmente na política, na mídia e na economia) e (4) têm caráter transfronteiriço (tecnologias mundiais privadas). A expectativa normativa do direito à privacidade - circunscrito à proteção dos dados pessoais -, amparada como direito humano e direito fundamental, é, na atualidade, um foco dessas dificuldades, como evidenciado no processo eleitoral. Para tanto, serão analisados, em um primeiro momento, os principais instrumentos normativos de combate à divulgação de notícias falsas existentes no ordenamento, bem como as proposições legislativas em andamento e propostas de regulação por instâncias não governamentais. Na sequência, a pesquisa observará como esse arcabouço jurídico está sendo adjudicado por meio do exame de decisões do Tribunal Superior Eleitoral, no controle das notícias falsas, nas eleições majoritárias de 2018, em especial, considerando igualmente os balizamentos trazidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal (ADI 4451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20 e 21/6/2018) e de julgados recentes do Tribunal Superior Eleitoral. Finalmente, pretende-se contrastar este material com propostas internacionais e transnacionais de regulação da temática de proteção de dados pessoais, o que permitirá a avaliação das transformações observadas após as eleições de 2018. O objetivo é apresentar um estudo detido sobre a articulação do direito à privacidade e o processo eleitoral brasileiro à luz do novo fenômeno social da disseminação de notícias falsas.

Business ownership has been in deep transformation since the paradigmatic socio-legal study by Berle and Means on corporations. Not only in traditional manufacturing, but also in sectors such as education, health, culture and media the models of property are changing beyond the options of pure private capital (as in joint-stock companies), self-managed firms (cooperative societies) or state-owned enterprises. Therefore, studies on inequality have pointed out the great challenge that is to develop new forms of property, changing the primary distribution of social resources and opportunities. The state roles of guaranteeing private rights, of direct entrepreneurship, of sectoral and antitrust regulation and of compensatory policy-making stay in large measure in operation and observation. Although, a fifth role in economic policy - that of innovating, expanding or creating the market - remains in the shadow. This is the target of entrepreneurship policies, turned to democratize the market economy on the supply side. 'Disaggregated property' is a heuristic legal concept that can describe promising institutional forms for these policies. It identifies, besides the unified property right (be it public, private or cooperative), arrangements of ownership constituted of multiple and superimposed claims, maybe conditional or temporary ones, on behalf of diverse kinds of right-holders (governments, entrepreneurs, communities), over a certain set of assets.My analytical proposal is to unfold the concept of disaggregated property in three dimensions. The first one is the material dimension, and it refers to the extent of rights on a set of assets: their disaggregation can occur in the form of substituting the unified property by fragmentary rights in rem or intellectual rights; by the constitution of different species and classes of shares (in the corporate level); or by the funding through different funds of venture capital, impact investing or private equity. The second dimension of disaggregation is the temporal one: it refers to temporary or conditional rights; as in the case of funds of seed capital and venture capital, with investment and disinvestment schedules aligned with business maturation. Finally, there is a social dimension of disaggregation: it refers to the variety of owners of productive and financial assets.These forms of ownership can be seen in action in many examples, such as: (i) in public venture capital funds that work as investors in private funds, as in many OECD countries; (ii) in the Chinese experience of township-village enterprises; (iii) in the proposal for a mixed economy coming out of the privatization of Russia state-owned enterprises, through the constitution of overlapping holding companies with minority stakes, each holding company involving private investors, public agencies and employees; (iv) in the Brazilian experiences of public-private-community partnerships (PPCP's), which include as co-owners private investors, public development agencies and banks, and local communities organized though cooperatives.Therefore, the focus of this study is on the analysis and comparison of policies and institutions governing these kinds of arrangements of disaggregated property rights. This includes reviewing literature on democratic perspectives about property , on the contractual forms of business networks and on the experimentalist governance of intermediary organizations and agencies that have a mixed status (both public and private) and coordinate entrepreneurs' demands with a decentralized state policy and monitoring. To scrutinize the legal details of these mixed ownership models can bring a better view on the varieties, risks and functions of diverse regimes of productive property now at work in contemporary economy.

O foco do estudo está em caracterizar, no plano da teoria do direito, a(s) forma(s) de desagregação da propriedade, identificando, ao lado do direito de propriedade unificado (seja ele público, privado, cooperativo), arranjos proprietários formados por pretensões múltiplas, sobrepostas, possivelmente condicionais ou temporárias, por parte de diversos tipos de titulares (governos, empreendedores, comunidades), sobre determinado conjunto de ativos. Essa conceituação deve ser testada como uma forma de estruturação do ideal normativo de uma democracia de cidadãos proprietários e exemplificada por casos e experiências de organização de redes de cooperação produtiva ? arranjos que combinam competição na oferta de bens e serviços com colaboração entre agentes públicos e privados voltados a ganhar economias de escala e ampliar acesso a mercados, fornecedores, crédito, conhecimento e inovação. A pesquisa trata das potencialidades e dos limites da nova economia institucional na identificação desse problema (a variedade institucional do direito de propriedade), caracteriza a democratização da propriedade produtiva em termos normativos e descritivos e explora exemplos de arranjos produtivos em rede que ilustram o repertório de formas de propriedade ?desagregada? ou ?plural?.

This project aims at researching firstly the specific semantic framework of the self-consciousnesses of the legal, economic and political systems of the functionally differentiated world society (human rights, development, democracy and culture), and particularly to consider the intersections among these discourses during the post World War II context. The juridification of these self-consciousnesses is then put in relation to the settlement of rights, with a critique of the projects of humanitarian human rights, law and development, legal pluralism, guiding constitution and programmatic norms. Secondly, the aim is to provide a framework of a new system of public rights ? destabilization, immunity, autonomy (self-regulation) and participation rights ? and to deep the view on its fragmentary examples in comparative constitutional law and human rights law.

Esta tese apresenta um exercício de análise jurídica que concebe os direitos constitucionais como instituições e explora suas configurações alternativas. Em oposição às reduções dos direitos subjetivos a faculdades da pessoa, normas jurídicas ou princípios morais, situa os direitos constitucionais como estruturas que vinculam os ?ambientes internos? ou ?esferas públicas? dos sistemas jurídico e político (personalidade jurídica e opinião pública). Pergunta como esses direitos funcionam em relação às incongruências da sociedade mundial funcionalmente diferenciada, expressas em semânticas morais que emergem como ?autoconsciências? dessa sociedade: os discursos dos direitos humanos, da cultura, da democracia e do desenvolvimento. Constrói uma fundamentação teórica construtivista a partir sobretudo das obras jurídicas e sociológicas de Niklas Luhmann e de Roberto Mangabeira Unger. Descreve a morfologia dos sistemas jurídico, político e econômico, esquadrinhando as formas estruturais e semânticas da cooperação entre direito e política institucionalizada pela constituição. Revisa o constitucionalismo liberal em seus ideais e formas de organização, critica as alternativas esboçadas ao longo do século vinte e apresenta uma diretriz normativa redefinida como base para um novo modelo de direitos (?DIPA?). Sob uma ótica superliberal e à luz do experimentalismo democrático, discerne quatro tipos de direitos: direitos de desestabilização, direitos de imunidade, direitos de participação e direitos de autonomia. Explora, com as ferramentas do direito constitucional comparado e seguindo o construto teórico elaborado, essa modelagem emergente de direitos públicos ? focando os direitos constitucionais em ordens jurídicas nacionais, mas também suas implicações para direitos humanos no direito internacional e em outros tipos de ordem jurídica.

A perspectiva da monitoria desenvolvida no âmbito do projeto foi acompanhar o material bibliográfico selecionado pelo docente para a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II e produzir material (trechos de doutrina, jurisprudência e outras indicações) para ser trabalhado junto aos alunos da disciplina no próximo ano. 
Primeiramente, foi produzido um breve relatório com impressões sobre textos selecionados pelo professor para o módulo I do curso de Introdução ao Estudo do Direito II, sobre formalismo e indeterminação do direito. Nesse programa de leituras, por meio de uma introdução à visão formalista do direito, foram levantadas questões sobre interpretação e argumentação jurídicas, a seguir ilustradas por um texto sobre a abertura pluralista de ?construções? de um mesmo caso (um problema social transformável em questão jurídica), ainda dentro do paradigma positivista. A mesma visão crítica, mas cuidadosa, do positivismo jurídico pôde ser desenvolvida a partir da leitura de um texto historiográfico que narrou a judicialização da questão escravista no Brasil oitocentista. 
A seguir, foram preparadas duas atividades/ materiais para uso e aplicação nos próximos semestres da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. O primeiro destes materiais, desenvolvido com foco na temática de ordens normativas e validade jurídica, buscou ilustrar tal tópico teórico a partir da problemática dos direitos indígenas no Brasil, abrangendo uma recapitulação histórica da questão e seus desdobramentos a partir da ordem constitucional vigente, ilustrados pelos casos da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e da demarcação da área indígena de Raposa Serra do Sol, ambos discutidos no Supremo Tribunal Federal. 
O outro material compilado buscou uma interligação de tópicos previstos no programa das disciplinas IED I e IED II, quais sejam: direito e policontextualidade, novas estruturas: Estado constitucional e Estado regulador e teoria das fontes do direito. Para ilustrar tais tópicos, foram selecionados trechos de textos de filosofia da ciência, sociologia e teoria do direito, a fim de se ilustrar as várias perspectivas de observação dos fenômenos jurídicos e os diferentes entendimentos acerca destes construídos por cada paradigma. Essa mudança de paradigmas na teoria do direito foi relacionada à questão das fontes do direito, visualizadas estas na perspectiva de sua instrumentalidade no âmbito de um Estado ?regulador?, que atribui novos papéis e funcionalidades às ferramentas jurídicas.

Esta pesquisa buscou estudar, a partir das análises e conceitos da teoria dos sistemas sociais do sociólogo germânico do direito Niklas Luhmann, interferências que a política e a economia, enquanto subsistemas sociais, podem causar no subsistema do direito e, mais especificamente, no campo dos direitos fundamentais e direitos humanos, definindo-se o foco do trabalho no direito à cultura, entendido como uma série complexa de direitos culturais. Parte-se de uma revisão bibliográfica tanto da teoria dos sistemas sociais de Luhmann (especialmente no que esta se refere aos direitos humanos, à cultura e aos direitos culturais) quanto da dogmática dos direitos culturais, enquanto direitos humanos e fundamentais. Sob a perspectiva sistêmico-teórica, então, foram analisados os impactos da economia e da política na (ir)realização dos direitos culturais (entendidos, em geral, como espécie dos direitos sociais), o que constitui um caso de dificultação da autonomia funcional e da autopoiese do direito, que seriam atributos dos sistemas sociais, tal como analisados na teoria luhmanniana. Foram tomadas como base da definição de direitos culturais as disposições sobre a matéria constantes na Constituição Federal brasileira de 1988. A segunda parte do estudo centrou-se na análise dos direitos culturais nas ordens jurídicas internacionais (sistema universal e sistemas regionais de direitos humanos), transnacionais (envolvendo corporações transnacionais e organizações não governamentais transnacionais) e supranacionais (a União Europeia). Foram abordados também temas como a eficácia privada dos direitos fundamentais nas diversas ordens jurídicas, bem como se procedeu a uma reconstrução dos debates sobre cultura em termos da teoria dos sistemas de Luhmann.