Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

O projeto de pesquisa dedica-se à compreensão da relação entre o setor privado e a sociedade brasileira. A organização social dos negócios no Brasil nem sempre permite identificar com clareza a orientação ética do comportamento empresarial ou mensurar seu impacto na promoção do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Do contrário, experimentamos grandes operações de enforcement e reformas regulatórias sem maior repercussão nas estruturas de mercado ou na cultura organizacional que justifiquem o fanatismo moral em torno dos costumes empresariais. Os fundamentos da ética e as práticas sociais de desenvolvimento encontram nas convergências entre políticas públicas, regulatórias, atividades de enforcement e iniciativas corporativas o exercício mais inteligente do controle social dos negócios, permitindo delimitar o comportamento empresarial cooperativo entre empresa e Estado. Em função destes pressupostos, pretende-se avaliar as várias possibilidades de ação estratégica na promoção da ética e desenvolvimento, estendendo-se da mobilização de recursos públicos à articulação de iniciativas corporativas, com especial ênfase na avaliação das estratégias de controle social formal, políticas regulatórias, redes contratuais, estruturais societárias ou cadeia de produção, identificação de riscos e práticas anticoncorrenciais, arranjos institucionais e articulação de instrumentos de arrecadação e alocação eficiente de recursos públicos, desenvolver novos padrões de comportamento, capacitação e estruturação de deveres no âmbito empresarial, soluções de compliance, leniência ou colaboração. O projeto encoraja investigações empíricas que ofereçam o suporte necessário para a priorização do exercício do controle social dos negócios, ou pesquisas teóricas que permitam melhor conceber os efeitos da ética no comportamento corporativo e sua repercussão no desenvolvimento socioeconômico.

O presente projeto parte do pressuposto de que o direito é uma manifestação lingüística e mais especificamente comunicacional.
Nós nos relacionamos com tudo mediante linguagem, isto é, por meio de unidades de significação chamadas signos. Para compreendermos os objetos que nos circunvizinham, lhes atribuímos significados e, portanto, nossa cognição é empreendida necessariamente por meio lingüístico. Também é por meio da linguagem que nos relacionamos com as outras pessoas, mas com a particular característica da intencionalidade e da finalidade.
Enquanto a relação do homem com o mundo é estabelecida pelo manejo unilateral dos signos; no contato entre os seres humanos, os signos são manipulados por, ao menos, duas pessoas, e carregam traços teleológicos e intencionais. 
Apesar de formarmos nossa compreensão do mundo sob a forma de linguagem, as manifestações naturais não estão permeadas por escopos, não visam a punir ou premiar a humanidade ou a alcançar qualquer outro intento. Já os homens, nas suas interações, buscam sempre algum fim, por mais tênue e difuso que seja. Chamamos de comunicação essa parte do universo de fenômenos lingüísticos em que seres conscientes participam intencionalmente tanto do pólo da emissão, quanto da recepção.
Desse modo, o direito é um dos incontáveis fenômenos lingüísticos e, mais particularmente, pertence ao domínio da comunicação.
Em razão disso, todos os campos científicos que investigam a linguagem humana e mais especificamente a comunicação podem fornecer valiosos pontos de partida para a análise do direito e mais especificamente dos processos decisórios na nossa sociedade.

A proposta de pesquisa é analisar, no plano dos ditames constitucionais, as relações entre três relevantes temas: (i) a Tributação, (ii) a Economia e (iii) os Direitos Sociais, os quais correspondem, respectivamente, ao (i) Sistema Tributário Nacional, (ii) a Ordem Econômica e (iii) a Ordem Social.
No momento atual da Doutrina Brasileira, entendemos que os dispositivos constitucionais disciplinadores da atividade tributária (o poder para criar e exigir tributos, bem como suas limitações) são interpretados insularmente. Não há uma preocupação maior de articulá-los com os demais corpos de regras e princípios estatuídos na Constituição de 1988.
Nossa contribuição visa re-interpretar os dispositivos constitucionais atinentes à tributação a partir de um contexto normativo formado tanto pela Ordem Econômica, quanto pela Ordem Social.