Adriana Aparecida Dragone Silveira.

O projeto "Laboratório de Dados Educacionais (LDE) - Fase II" visa a ampliação e a manutenção de ações voltadas a disponibilização e a análise de dados e indicadores educacionais, de maneira acessível (online, gratuita e com dados abertos) para estudantes, pesquisadores, comunidade e atores sociais diversos interessados na compreensão dos fenômenos educacionais, bem como para elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas educacionais. A disponibilização dos dados e indicadores educacionais será organizada a partir de três plataformas: Plataforma de Dados Educacionais, Simulador de Custo-Aluno Qualidade (SimCAQ), Painel de Indicadores Educacionais. Anualmente são divulgados novos dados coletados pelo Censo Escolar e outras bases, portanto o estudo das fontes dos dados e atualização dos indicadores disponibilizados pelo LDE é fundamental para manutenção das plataformas. Com este novo projeto almeja-se ampliar o conjunto de indicadores a serem disponibilizados.

Desde a década de 1990 têm crescido o número de iniciativas por parte dos órgãos de estatísticas, pesquisas e estudos socioeconômicos dos estados brasileiros no sentido de estabelecerem medidas sintéticas descritoras do contexto educacional no país. Estes esforços, segundo Torres, Ferreira e Dini (2003), são, também, uma tentativa de fazer com que o grande número de dados e informações que estes órgãos manuseiam seja utilizado por planejadores e tomadores de decisão na formulação, implementação e/ou avalição de políticas públicas. Por isso, diante da ausência de plataforma de disponibilização de dados em formato de série temporal e em nível municipal, o objeto do projeto é a estruturação e a disponibilização de um repositório de indicadores educacionais em formato e níveis de desagregação ainda não disponibilizados para o público interessado em analisar as diversas características da oferta educacional no país. Este repositório de dados será ofertado ao público-alvo por meio de plataforma (sítio) na internet visando facilitar o acesso e uso de dados e indicadores educacionais em diferentes níveis de desagregação (Brasil, regiões, estados e municípios) nas dimensões do acesso à educação; características e condições da oferta de ensino; condições de trabalho dos professores; características sócio, econômica e demográfica dos alunos; e características da organização, financiamento e gestão das escolas e sistemas de ensino. O projeto será realizado por meio de esforços conjuntos entre o Núcleo de Políticas Educacionais (NuPE) ligado ao Departamento de Planejamento e Administração Escolar/Setor de Educação e o Centro de Computação Científica e Software Livre (C3SL) ligado ao Departamento de Informática/Setor de Exatas. O público alvo do projeto é composto por pessoas de diversos segmentos da sociedade que utilizam indicadores educacionais, entre eles: dirigentes municipais e estaduais e servidores da área de planejamento educacional; conselheiros municipais, estaduais e federais; profissionais docentes e não-docentes e agentes dos sindicatos dos profissionais da educação; membros de fóruns educacionais; membros de ONGs e demais entidades sem fins lucrativos; membros de entidades estudantis; membros de entidades de pais; pesquisadores, alunos de graduação e pós-graduação em Educação e jornalistas. Haverá estratégias para o estabelecimento de relação com os segmentos de usuários atendidos como forma de avaliar e aperfeiçoar a ferramenta disponibilizada e de gerar novas oportunidades de parcerias universidade-sociedade que envolvam ensino, pesquisa e extensão relacionada à temática do projeto. Igualmente, o projeto possibilitará a publicação de artigos para embasar e justificar a criação de indicadores educacionais e possibilitará a realização de estudos de diagnóstico e avaliação de contextos educacionais retratados pelos indicadores. A avaliação do projeto se dará pelo número acessos e downloads de dados, monitoramento da origem do acesso, perfil dos usuários (estudantes, pesquisadores, sociedade civil, gestores, professores etc.), além de feedbacks do público interno da UFPR (alunos e pesquisadores) e do público externo por meio de canal de comunicação disponibilizado na ferramenta e dos treinamentos in loco..

Estudos do grupo de pesquisa proponente indicam a crescente presença dos Tribunais de Contas (TC) no controle das políticas educacionais, fenômeno que decorre da judicialização da educação e se materializa na expansão das finalidades dos TC, dos tradicionais controles formais de contas para o que se denomina controle finalístico, entendido como o acompanhamento das políticas públicas desde a formulação, mediante determinações e recomendações à administração pública. Em relação às políticas educacionais, esse processo está articulado à estruturação de auditorias de acompanhamento permanente dos planos decenais de educação e a projetos de atuação específicos em distintos estados, desenvolvidos em parceria com órgãos públicos e entidades privadas; atuação que é coordenada e disseminada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). Isso tem permitido aos TC intervir mesmo quando não verificadas situações de ilegalidade, sob argumento preventivo. A atuação finalística, no entanto, é indissociável dos processos de controle de contas, cuja apreciação pode levar a graves consequências administrativas, cíveis, eleitorais e reputacionais para o gestor público. A pesquisa objetiva analisar e categorizar a atuação dos TC no controle finalístico da política educacional, os efeitos provocados na política pública e as consequências para o gestor educacional. Trata-se de analisar se esse processo de expansão dos TC é parte de um aprimoramento institucional para lidar com as especificidades das políticas educacionais e o direito à educação ou decorre de um movimento de inflação das instituições de controle que impõe riscos à discricionariedade do poder público e à gestão democrática. A metodologia está baseada em pesquisa qualitativa, com pesquisa exploratória nacional sobre o conjunto das iniciativas dos TC e das instâncias nacionais de articulação, seguido de estudo de casos múltiplos de TC Estaduais.

O financiamento público adequado é condição fundamental para a garantia do direito à educação de qualidade. Todavia, apesar dos avanços, em termos de declaração de direitos e do aprimoramento dos mecanismos de financiamento da educação, nas últimas décadas, ainda temos um gasto por aluno muito aquém do necessário para financiar com qualidade o direito à educação almejado e proclamado no texto constitucional. A omissão ou a insuficiência de políticas públicas, bem como também a conscientização da população sobre seus direitos e sobre as possibilidades de exigir têm resultado em um processo de crescimento do fenômeno da judicialização da educação. E nesse processo destaca-se a centralidade do Ministério Público, tendo em vista a ampliação de suas funções normativas para a atuação no campo educacional e a criação de uma estrutura especializada para atuar em educação. Dessa forma, esse projeto objetiva analisar como essa instituição tem atuado na pauta no financiamento educacional, no que diz respeito ao controle dos recursos e uso do financiamento adequado como mecanismo para ampliar as condições da garantia do direito à educação, bem como os efeitos da sua atuação na política educacional. Como metodologia a pesquisa utilizará uma abordagem qualitativa, com estudos de casos múltiplos, buscando mapear por meio dos Portais das Transparências as medidas desenvolvidas pelo Ministério Público que tratam do financiamento educacional e posteriormente a escolha de casos relevantes para o aprofundamento do estudo, buscando compreender a sua agenda, as estratégias e os efeitos da atuação dessa instituição para a ampliação da garantia do direito à educação de qualidade.

A relação entre a qualidade do ensino e as condições de atendimento das(os) estudantes público da educação especial é um tema complexo e que o conhecimento sobre seu custo precisa ser desenvolvido considerando as especificidades do alunado com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade/superdotação. Com essa preocupação geral, o presente projeto de pesquisa decorre de parceria entre o Laboratório de Dados Educacionais (LDE) e a Rede de Pesquisadoras(es) sobre Financiamento da Educação Especial (Rede Fineesp), e envolve representações da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e Universidade Estadual do Pará (UEPA). Tem como objetivo geral investigar os parâmetros da oferta da educação especial em redes públicas de ensino para aferir o custo-aluno qualidade por meio do Simulador de custo-aluno qualidade (SimCAQ). A pesquisa, de abordagem qualitativa, adotará estudo de casos múltiplos (YIN, 2005), com indicação intencional de municípios, sendo um de cada região do país. Serão utilizados documentos da educação especial e/ou que abordam essa modalidade de ensino, reunidos a partir de portais eletrônicos ou disponibilizados pelas redes de ensino, e entrevistas semiestruturadas com a coordenação da educação especial e equipe de gestão financeira, quando necessário.

Descrição: O Simulador de Custo-aluno qualidade (SimCAQ), disponível em versão gratuita e online, no Laboratório de Dados Educacionais (https://dadoseducacionais.c3sl.ufpr.br), foi desenvolvido inicialmente em uma versão desktop por meio de TED firmado com a UFG e MEC entre 23/10/2014 a 23/07/2015. O Simulador é uma ferramenta de planejamento educacional com ênfase no aspecto orçamentário que realiza o diagnóstico do contexto educacional em nível municipal, estadual e nacional e permite a inserção e edição de inúmeros parâmetros de condições de oferta para simular o orçamento anual necessário para um período de até 10 anos. Este projeto é justificado pela importância de estudos sobre o custo-aluno qualidade para a garantia de uma educação de qualidade conforme definição da Constituição Federal (BRASIL, 1988), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996) e Plano Nacional de Educação (BRASIL, 2014) , reafirmada com a Emenda Constitucional n 108, de 26 de agosto de 2020 ( 7o) que estabelece que ?o padrão mínimo de qualidade [...] considerará as condições adequadas de oferta e terá#769; como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ)...? (BRASIL, 2020, artigo 211). Sendo assim, é de suma importância viabilizar mecanismos para a estimativa dos recursos necessários a garantir uma educação pública de qualidade.

Descrição: Nos últimos anos vem crescendo a iniciativa de coleta e sistematização de dados e indicadores educacionais por parte de diversas instituições com vistas a melhor compreender o fenômeno educacional. Nesse contexto, o projeto tem como objetivo desenvolver e disponibilizar uma plataforma online, de acesso gratuito, com indicadores do Brasil, estados, municípios, escolas/instituições de ensino superior sobre a formação docente da educação básica (graduação, pós-graduação, adequação da formação em relação à disciplina que ensina) e oferta de ensino superior em licenciatura (cursos, matrículas, situação dos estudantes). O projeto será desenvolvido no âmbito do Laboratório de Dados Educacionais. Entende-se que o mapeamento da formação docente que atua na educação básica e o levantamento da oferta de formação destacando, inclusive a situação dos estudantes nesses cursos (evadidos, trancados, concluintes), pode contribuir com o planejamento de redes de ensino e de instituições de educação superior e, consequentemente para a melhoria da política pública no que tange a formação docente, um dos pilares da garantia e efetivação do direito à educação.

Descrição: Este projeto de pesquisa visa analisar o custo da oferta educacional em condições de qualidade nas escolas públicas considerando diferentes contextos socioeconômicos, características de oferta e etapas de ensino da educação básica. Para isso, pretende-se levantar os custos efetivamente praticados nas unidades de ensino (custo-real) e também estimar o custo necessário (Custo-Aluno Qualidade) a partir do cotejamento das condições de oferta existentes versus condições necessárias (adequação dos insumos e condições de oferta) considerando as necessidades e percepções das comunidades escolares pesquisadas acerca da qualidade da oferta educacional. O financiamento do sistema público de educação básica é um tema complexo que remete a questões valorativas fundamentais, pois, como ressalta Melchior (1987), uma vez que reflete a importância da educação para a sociedade e, dessa forma, valores, ideias e vontades políticas se tornam claros nas discussões sobre mecanismos e fontes de recursos para o setor e nas definições sobre: (a) quem deve financiar a educação; (b) para que financiar a educação; (c) para quem a educação será direcionada; e (d) quais as fontes a serem utilizadas para que o valor deste direito se torne realidade. Nesse projeto, as escolas públicas de educação básica da região metropolitana de Goiânia serão tomadas como objeto de análise. Será selecionada uma amostra de unidades de ensino a partir dos dados do Censo Escolar/Inep. As principais contribuições esperadas dessa pesquisa são: (a) o desenvolvimento de um protocolo para levantamento de custo da oferta de ensino em condições de qualidade nas escolas públicas de educação básica; (b) elaboração uma ?matriz de parâmetros de qualidade? com detalhamento de itens e valores para subsidiar os cálculos dos valores do CAQ; e (c) o cálculo das estimativas do nível de investimento anual necessário para garantir o funcionamento e manutenção das escolas públicas em condições de qualidade. Igualmente, espera-se que os resultados subsidiem discussões sobre a política de financiamento educacional vigente e os aperfeiçoamentos necessários. Projeto de pesquisa aprovado no Conselho Diretor da FACE/UFG em 19/02/2020 e registrado na PRPG/UFG. Projeto desenvolvido em parceria UFPR e UFG.

Para garantia do direito à educação em condições de qualidade é imprescindível o investimento financeiro público adequado. Nas últimas décadas os Tribunais de Justiça vêm sendo utilizados para discutir a expansão e a garantia do direito à educação, tanto no Brasil como mais fortemente nos EUA. Todavia, o debate sobre a garantia dos direitos sociais nas Cortes de Justiça, quando envolve a atuação do Judiciário em políticas públicas ainda encontra resistência, principalmente quando a intervenção discute o financiamento deste direito. Portanto, o objetivo desta investigação é analisar, a partir de uma perspectiva comparada, como as demandas envolvendo financiamento educacional para a garantia de uma educação em condições de qualidade ou adequada, no contexto de restrição orçamentária, têm sido analisadas pelas Cortes de Justiça nos EUA e Brasil, aprofundando a análise em dois estudos de casos.

O cenário de discussão do direito à educação e do questionamento de políticas educacionais na esfera do sistema de justiça vem crescendo nas últimas duas décadas no Brasil e diversas pesquisas vêm mapeamento o conteúdo das decisões e estudando atuação das instituições do sistema de justiça neste contexto. Esses estudos têm analisado diversos litígios, individuais ou coletivos, que versam sobre diversos aspectos do direito à educação, desde aqueles referentes à inclusão de grupos ou indivíduos no sistema educacional, nos casos em que há escassez de vaga ou falta de transporte público, assim como o questionamento de desenho de determinadas políticas educacionais ou sua implementação. Os EUA têm um largo histórico de judicialização da educação, de litigação, tendo como marco os anos de 1950, com o caso histórico Brown V. Board of Education, que visava combater a segregação racial nas escolas e universidades. As cortes de justiça tornaram um importante lócus para tomada de decisão educacional. No cenário norte-americano destaca-se a discussão sobre critérios da oferta educacional e da equidade, em áreas como em áreas como desagregação, reforma no financiamento escolar, educação de estudantes com deficiências e limitada proficiência em Inglês. A partir deste contexto o projeto de pesquisa pretende investigar como a garantia de oportunidades educacionais tem sido tratada pelas cortes em ambos os países e como as decisões judiciais emitidas pelos Tribunais resultaram em alterações nas políticas educacionais, no período de 2009 a 2017. Desta forma busca-se a partir do estudo comparado do processo de judicialização da educação nos dois países, desenvolver a pesquisa sobre este tema, buscando compreender as interfaces e distanciamentos entre esses dois contextos no litígio judicial pela ampliação das oportunidades educacionais para todos.

O objetivo da pesquisa é desenvolver parâmetros para o desenvolvimento e a disponibilização gratuita e na internet do Simulador de Custo-Aluno-Qualidade (SimCAQ) como ferramenta de suporte ao processo de elaboração/adequação e monitoramento/avaliação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação visando a articulação das metas educacionais locais com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e a previsão do montante de recursos financeiros necessário para a oferta da educação básica em condições de qualidade no período dos planos.

No Brasil, nas últimas duas décadas a positivação do direito à educação infantil vem se consolidando como um dever do Estado. Os municípios, entes federativos responsáveis diretos por este atendimento, são pressionados constantemente para a sua expansão, dado o seu baixo percentual de atendimento e desigualdades na oferta. Na CF/88 o direito à educação é reconhecido como um direito de natureza social, portanto sua proteção vai além da tutela individual e sua concretização se realiza por meio de políticas públicas.Desta forma, a ação coletiva é o mecanismo mais adequado para acionar o controle judicial envolvendo políticas públicas, tendo em vista que possui efeitos de maior abrangência, favorecendo a isonomia, pois são passíveis de concessão a todos que se encontram naquela situação, ao contrário das ações individuais que seus resultados impactam apenas as partes envolvidas. O questionamento do direito à educação infantil no âmbito do judiciário favoreceu o processo de consolidação do direito educacional das crianças pequenas e este processo, compreendido no contexto da judicialização da política educacional, gera impactos sobre as políticas governamentais, podendo se dar de maneira positiva ou negativa. Desta forma, esta pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos diretos e indiretos, a partir dos diversos "ciclos de vida da judicialização da política", das medidas de exigibilidade coletiva do direito à educação infantil nas políticas educacionais dos municípios paranaenses visando à ampliação do seu atendimento e consequente redução das desigualdades, observando de que maneira as Ações Civis Públicas e/ou Termos de Ajustamento de Conduta têm alterado a gestão e o planejamento municipal.Para a realização da pesquisa adotar-se-á uma abordagem qualitativa, com enfoque em estudos de casos.

Partindo do pressuposto que direito a renda e direito a educação são dimensões insubstituíveis de cidadania (TELLES, 1999) este projeto de pesquisa propõe investigar a efetividade da política educacional na garantia do direito à educação da população em situação de pobreza no Paraná. A efetividade é entendida como a capacidade de a política educacional construir inclusão escolar tanto de forma objetiva, em termos de acesso à vaga na escola, quanto, de forma subjetiva nas condições de frequência à escola que tem implicações na permanência e no progresso ao longo do percurso escolar (FIGUEIREDO e FIGUEIREDO, 1986). Para construir a análise o projeto tem dois grandes objetivos: 1) Identificar como estão distribuídos os estudantes beneficiários do Bolsa Família no Estado do Paraná e mapear quais são condições de oferta das escolas em que há grande incidência de estudantes beneficiários do programa. 2) Caracterizar e analisar que políticas educacionais locais (estaduais e municipais) e nacionais chegam aos alunos beneficiários do bolsa família, considerando as escolas que os estudantes frequentam em termos de condições de qualidade, condições estas compreendidas como condições materiais das escolas, de gestão e de trabalho dos professores. A partir destes dois grandes objetivos o problema de pesquisa pode ser assim dimensionado: Qual é a efetividade das políticas educacionais na garantia de condições de qualidade e do direito à permanência dos estudantes pobres nas escolas paranaenses? O período investigado é de 2010 a 2015 com duas estratégias metodológicas subsequentes: um tratamento quantitativo para investigação do primeiro objetivo, tendo como fontes o Banco de Dados do Sistema Presença (MEC),o Banco de Dados do Censo Escolar (INEP) e Microdados do Prova Brasil (INEP); um tratamento qualitativo considerando políticas em dois municípios específicos, definidos no estudo quantitativo, a análise da política educacional em curso no município será feita a partir da pesquisa documental.

No Brasil, nas últimas duas décadas, a positivação do direito à educação infantil vem se consolidando como um dever do Estado. Os municípios, entes federativos responsáveis diretos por este atendimento, são pressionados constantemente para a sua expansão, dado o baixo percentual de atendimento e desigualdade na oferta. Na Constituição Federal de 1988 o direito à educação é reconhecido como um direito de natureza social, portanto sua proteção vai além da tutela individual e sua concretização se realiza por meio de políticas públicas. Nesse contexto as ações coletivas são compreendidas como o mecanismo mais adequado para acionar o controle judicial envolvendo políticas públicas, tendo em vista que possui efeitos de maior abrangência e favorece a isonomia, sendo passível de concessão a todos que se encontram em uma mesma situação jurídica, ao contrário das ações individuais em que os resultados impactam apenas as partes envolvidas. O questionamento do direito à educação infantil no âmbito do judiciário favoreceu o processo de consolidação do direito educacional das crianças pequenas e esse processo, compreendido no contexto da judicialização da política educacional, gera impactos sobre as políticas governamentais, seja de maneira positiva ou negativa. Também produzem efeitos as medidas coletivas impulsionadas pelo Ministério Público, por meio, sobretudo, dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que são acordados com os municípios. Assim, esta pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos diretos e indiretos das medidas de exigibilidade coletiva do direito à educação infantil nas políticas educacionais em municípios dos estados do Paraná, São Paulo e Ceará, visando a ampliação do seu atendimento e consequente redução das desigualdades, observando de que maneira as Ações Civis Públicas e os TACs têm alterado a gestão e o planejamento municipal. Para a realização da pesquisa adotar-se-á uma abordagem qualitativa, com enfoque em estudos de casos, a partir da escolha de municípios que tiveram ações coletivas representativas sobre a exigibilidade da educação infantil junto ao sistema de justiça.

A declaração do direito à educação na legislação brasileira pode ser considerada uma das mais avançadas, todavia ainda temos uma enorme distância entre a declaração da norma e sua plena garantia para todos. Nos últimos anos a ineficácia das leis tem sido contestada no Judiciário, tornando esta instituição em importante ?palco? para a resolução de conflitos sociais, com deslocamento das tradicionais arenas (Legislativo e Executivo) para o Judiciário. Desta forma, este projeto de pesquisa tem por objetivo averiguar e analisar a atuação do Ministério Público e Poder Judiciário com relação à educação no estado do Paraná, buscando compreender as possibilidades e os limites do processo de judicialização para a expansão do direito à educação.

Apresenta-se como um estudo sobre indicadores educacionais de qualidade no ensino fundamental. Volta-se ao campo delimitado em alguns dos eixos do Edital do Observatório da Educação 2010, em especial, à (I) discussão sobre a avaliação institucional (eixo B), observando aspectos que influenciam a qualidade educacional, como o perfil docente (formação, carreira, relação com a escola e com o trabalho, etc.), perfil discente, das condições materiais das escolas e das condições de gestão escolar; e (II) às questões afetas ao financiamento da educação e à democratização do acesso e permanência na escola, bem como nas condições de sucesso escolar (eixo C). O interesse desse projeto em discutir os indicadores educacionais cotejadamente à efetividade dos sistemas de ensino tem relação com a preocupação de disponibilizar instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação (política, gestão e financiamento) às administrações públicas e, de outra parte, às universidades e sociedade civil.

O presente projeto tem como objetivo geral verificar a eficácia legal dos dispositivos legais que estabelecem como crime de responsabilidade o não cumprimento da legislação educacional e, em particular, a referente ao seu financiamento, sua extensão, suas origens e as condições que devem ser satisfeitas para que esta se aplique mais rotineiramente.

Auxiliar de pesquisa

Projeto financiado pelo MEC-UNESCO referente a um estudo nacional sobre experiências escolares e políticas para o EM noturno. Coordenado nacionalmente pelos Profs. Romualdo Portela Oliveira e Sandra Zákia de Oliveira. O projeto envolveu o estudo de caso em 10 escolas de ensino médio noturno públicas do estado de São Paulo.

Projeto financiado parcialmente pela Fapesp, integrou uma versão nacional sobre o impacto do FUNDEF em vários estados brasileiros financiada pela Fundação Ford e coordenada nacionalmente pelos Profs. Drs. Beatriz Luce, Romualdo Portela de Oliveira, Lisete Arelaro. Trata-se de Projeto de Pesquisa desenvolvido por uma rede de pesquisadores das Universidades Públicas Paulistas, com sede na FEUSP, coordenado pela Prof. Dra. Lisete Regina Gomes Arelaro, com participação de pesquisadores da FEUSP, da FFCl da USP de Ribeirão Preto, da FEUNICAMP, da UNESP-Assis e da UNESP- Rio Claro. Colaborou realizando estudo do impacto do Fundef no município de Rio Claro.