Cíntia Rosa Pereira de Lima.

Os impactos sócios econômicos das serventias extrajudiciais são importantes, estando associados à maior eficiência no reconhecimento de relações jurídicas (tais como inventário e partilha extrajudicial, separação e divórcio extrajudicial, regularização fundiária, bem como a implementação dos direitos de cidadania). No entanto, esta é uma área carente de estudos científicos voltados à pesquisa e inovação nestes temas. Portanto, este grupo de pesquisa se justifica na medida em que pretende criar um ambiente propício aos debates científicos e avanços na área, congregando pesquisadores dedicados ao desenvolvimento do Direito Notarial e Registral.Este grupo de estudo funcionará inter unidades, isso é, entre a Faculdade de Direito de São Paulo e a Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Assim, os encontros serão preferencialmente online para viabilizar a participação de todos os interessados que forem selecionados para participarem do grupo de estudo.

Aula ministrada em 20/03/2013 sobre "Lei do Inquilinato" no curso Noções Gerais de Direito III do Programa Universidade Aberta à Terceira Idade

Coordenadora da equipe da FDRP na Operação Forte do Presépio (Ourém - PA) no conjunto A

Coordenação de quatro cartilhas temáticas (início, desenvolvimento e terminalidade da vida; direitos dos pacientes; direitos dos homossexuais e transexuais; e reprodução assistida).

Curso realizado, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP, voltado ao Programa Universidade Aberta à 3ª Idade. Curso ministrado: Princípios Contratuais.

Curso realizado, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP, voltado ao Programa Universidade Aberta à 3ª Idade. Curso ministrado: Direito do Consumidor.

Projeto de extensão que integrou a Operaão Açaí - Ipixuna do Pará/PA, realizada no período de 07 a 21 de julho de 2012, com carga horária de 200 horas. As atividades desenvolvidas concentraram-se no eixo temático B, ou seja, Comunicação, Tecnologia e Produção, Meio Ambiente e Trabalho.

Nomeada pela Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto (Departamento de Pessoal, Ensino e Cooperação) do Ministério da Defesa para integrar a Comissão Organizadora do I Congresso Nacional de Rondonistas entre 05 professores, 01 funcionário e 02 representantes do Ministério da Defesa.

	Grupo de Estudo denominado ?Direito e Tecnologia? (Tech Law) tem como objetivo principal o estudo interdisciplinar de temas que envolvem áreas de Direito e da Ciência da Computação, bem como analisar as características e os desafios da sociedade informacional. O grupo foi devidamente aprovado pelo Instituto de Estudos Avançados ? IEA, e integra o Polo do IEA em Ribeirão Preto. (https://sites.usp.br/techlaw/) (http://www.iea.usp.br/pesquisa/grupos-de-estudo/grupo-de-estudos-direito-e-tecnologia-tech-law)

Projeto

O objetivo encontrado e produzidos neste projeto é a construção histórica, abertura, delimitação e reconhecimento jurídico, bem como impacto social do Contrato,ao longo da formação da tradição jurídica e da sociedade ocidental. Com o escopo de identificar as aproximações e afastamentos entre o alcance jurídico e social da utilizaçãode um instituto jurídico para determinar a natureza da Obrigação, suas possibilidades alcances e limitações, bem como sua considerável ampliação ao longo da história.Metodologicamente, os resultados deste projeto não serão frutos exclusivamente de metodologias tradicionais próprias da História do Direito e do estudo das fontes. Nessesentido, é indispensável e necessário a utilização integrada de formas de investigação presentes em diversas áreas das Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, na persecuçãoinvestigativa de todos os meandres concernentes aos Contratos e suas relações sociais. Portanto, o Contrato, enquanto instituto autônomo, será desenvolvido, do ponto devista histórico, em seus múltiplos papéis, dentre os quais aquele de circulação de riquezas e o de autonomia de cidadãos.

O objetivo deste projeto é a produção de conhecimento no que tange à relevância histórica e social, bem como abertura, delimitação e reconhecimento jurídico,das mais variadas noções de propriedade, ao longo da formação da Tradição Jurídica e da Sociedade Ocidental. Com o escopo de identificar as aproximações e afastamentosentre o alcance jurídico e social da utilização de um instituto jurídico para determinar a natureza, alcances e limitações, bem como a considerável ampliação da Propriedadeenquanto instituto jurídico e instituição privada ao longo da história. Metodologicamente, os resultados deste projeto não serão frutos exclusivamente de metodologiastradicionais próprias da História do Direito e do estudo das fontes. Nesse sentido, é indispensável e necessário a utilização integrada de formas de investigação presentes emdiversas áreas das Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, na persecução investigativa de todos os meandres concernentes a Propriedade e suas relações sociais. Apropriedade como objeto de estudo também engloba forte debate político, pelo qual, diferentes ordenamentos jurídicos enquadram-a de modo satisfatoriamente diverso. Essetratamento será objeto de estudo deste projeto por meio das metodologias próprias da História do Direito e do Estudo das Fontes.

As diversas tentativas de regular alguns aspectos da web têm trazido diversos desafios para o aplicador do Direito, tais como a eficácia da lei em um contextotransfronteiriço, imaterial e atemporal, o que coloca em xeque os pressupostos fundamentais de quaisquer legislações, notadamente a soberania estatal. Além disso, aregulação do espaço virtual deve ser multissetorial e conjugar Direito, Mercado e Tecnologia. Nesse sentido, desde 1980 a OCDE publicou as denominadas Diretrizes sobreProteção da Privacidade e Circulação Transfronteiriça de Dados Pessoais, ressaltando que tal proteção é fundamental para o próprio desenvolvimento do capitalismoinformacional de maneira sustentável e segura. Portanto, na União Europeia, o Regulamento Geral 2016/679 sobre proteção dos dados é um exemplo que tem influenciadodiversos países, mesmo externos à Comunidade Europeia. No Brasil, essa influência resultou na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de2018. Esse projeto de pesquisa tem por objetivo o enfrentamento de temas relacionados à web, tais como: neutralidade da rede, proteção dos dados pessoais, Big Data,automatização no Direito (lawtechs e legaltechs), anonimização e pseudoanonimização em uma perspectiva jurídica e tecnológica.

O fenômeno da constitucionalização do direito civil, também chamado de Direito Civil [na legalidade] Constitucional, procurou gerar a funcionalidade de figurasjurídicas que eram exclusivamente de Direito Privado, buscando trazer a sua relevância social. Essa metodologia foi desenvolvida na Itália por Pietro Perlingieri, que entendeque este método vai além da hermenêutica (regra da interpretação conforme à constituição), alcançando grande sucesso no Brasil. Contudo, é necessária uma análise críticade tal metodologia. Os efeitos de sua aplicação no Brasil tem produzido consequências nefastas à segurança jurídica. Desse modo, buscar-se-á analisar as bases e osfundamentos jurídicos e políticos da constitucionalização do direito civil, seu transplante para o direito brasileiro, bem como os efeitos de sua aplicação. Caberá aqui uma visãocrítica desse fenômeno, estudando seus efeitos prejudiciais ao sistema jurídico e, especialmente, à segurança jurídica.

Projeto selecionado no edital AUCANI/SANTANDER 02/2016 para realizar a missão a fim de finalizar as tratativas sobre o duplo diploma em Direito entre a Scuola di Giurisprudenza di Camerino e a Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

O grupo de pesquisa se dirige à análise de questõesético-jurídicas relacionadas à pessoa humana e à sociedade, tanto no contextodas evoluções tecnológicas e descobertas científicas, como de políticaspúblicas de saúde e educação do Brasil. Questionando bases do sistema jurídicoem estudo essencialmente interdisciplinar, realizam-se análises e ligaçõesentre as diferentes temáticas, em busca de encaminhamento de soluções aproblemas ético-jurídicos. As atividades estão estruturadas sob quatro linhasde pesquisa que se articulam entre si, e que abrangem dois observatórios dejurisprudência temáticos.

Projeto de natureza técnico-científica para fins de concorrer ao edital 2012 - 2013 Olímpiada USP do Conhecimento na grande área "a" - Ciências Sociais, na área tecnológica.

Projeto de Pesquisa Acadêmico em desenvolvimento pela Docente em nível de Graduação na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto no biênio 2012-2013

O Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965, de 24 de abril de 2014, é uma recente lei que requer pesquisas para a concretude dos direitos e deveres dos provedores e usuários estabelecidos na lei. Portanto, o grupo de pesquisa pretende investigar os principais aspectos do MCI e publicar os resultados da pesquisa para que possa oferecer subsídios ao Judiciário e à sociedade brasileira.

Este grupo pretende analisar com profundidade a disciplina jurídica sobre a tutela dos dados pessoais na internet para, ao final, elaborar um projeto de lei adequado à realidade brasileira. O cronograma das atividades do grupo será disponibilizado no primeiro dia de encontro. O grupo irá ler os textos previamente selecionados para discussão no dia estabelecido. Todos os componentes do grupo devem ler o material encaminhado e estar prontos para a discussão. Além disso, serão divididos em subgrupos de análise da matéria na América do Norte (México, EUA e Canadá), América Central e América Latina, Ásia e União Europeia para ter uma visão global sobre a disciplina jurídica da tutela dos dados pessoais na internet e assim, oferecer, à sociedade um panorama geral sobre o assunto que será publicado através de artigos e pesquisas em iniciação científica. Portanto, os membros do grupo deverão estar preparados para leitura em idioma estrangeiro e realizar os estudos programados.

Este é o projeto acadêmico da Docente apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para desenvolvimento em nível de pós-graduação.

Este é o projeto acadêmico desenvolvido em nível de ensino de graduação desenvolvido na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto no biênio 2010-2011.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura de um lado a liberdade de expressão e, do outro, a proteção à intimidade e à privacidade. Neste mesmo sentido, a Constituição Federal do Brasil o faz no art. 5º, incisos IV, VI, IX e X, respectivamente. A Constituição norte-americana assegura este direito e garantia fundamental no First Amendment. No entanto, o equilíbrio destes direitos e garantias fundamentais é uma preocupação constante na era digital. Isto porque a internet é uma poderosa ferramenta de comunicação, na medida em que seus usuários inserem dados (mensagens, fotos e vídeos) sem controle prévio, viabilizando o anonimato e o alcance mundial deste conteúdo, pouco importando o país no qual o site esteja hospedado. Assim, é fundamental estabelecer parâmetros para a contextualização e limitação da liberdade de expressão na internet, tutelando a intimidade e a vida privada. Pretende-se contextualizar o direito à liberdade de expressão na internet, analisar as principais leis norte-americanas que enfrentaram o tema (principalmente sobre o spam e o spyware) para, ao final, estabelecer critérios eficazes de tutelar as vítimas que tiveram suas informações pessoais e imagem veiculada de forma não autorizada pela rede mundial de computadores. Portanto, esta pesquisa pretende analisar o tema sob a perspectiva dos leading cases julgados pela Suprema Corte norte-americana para oferecer ao Judiciário e sociedade brasileira subsídios doutrinários e jurisprudências sobre como garantir a liberdade de expressão por um lado, e a tutela efetiva da intimidade e vida privada na internet.

Este projeto ter por objeto a releitura dos institutos tradicionais do Direito Civil em face ao avanço científico e tecnológico, com ênfase no comércio eletrônico, bioética, biodireito e biotecnologia.

Esta tese tem por objeto o estudo específico de algumas formas contratuais tendo em vista as novas tecnologias denominados internacionalmente por "shrink-wrap licenses", ?click-wrap agreements? e "browse-wrap". Os dois primeiros são celebrados quando uma das partes digita algo ou pressiona uma tecla no computador (?type and click?) ou, também, em que o consumidor digita ?eu aceito? (?I accept?) ou outra expressão sinônima em uma caixa de diálogos exibida na tela do computador, em seguida, pressiona-se a tecla ?enviar? (?send?) como sinal de sua aceitação dos termos contratuais. A problematização do tema dá-se em torno das cláusulas de eleição de foro, de arbitragem e de escolha da lei aplicável usualmente inseridas nestes contratos.

O objetivo deste trabalho é analisar, especificamente, a questão da aplicabilidade das normas elencadas no estatuto consumerista nas relações com instituições financeiras, e a importância do instituto da inversão do ônus da prova para a defesa dos direitos dos consumidores, reequilibrando as partes (fornecedor e consumidor) em juízo. Dando especial atenção à ADIN 2591 de 26 de dezembro de 2002.

Concluímos que a inversão do ônus da prova é um direito do consumidor estampado no art. 6o, inc. VIII do CDC justificado pela vulnerabilidade (art. 4o, inc. I do CDC). Assim, constatada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, o juiz, restando dúvida ineliminável no processo de seu convencimento, deverá decretar a inversão do ônus da prova, proferindo um julgamento justo, vez que a certeza dos fatos foi inatingível pelas provas produzidas no processo.