Adriano Camargo Gomes.

Este projeto visa ao exame da adequação entre meios alternativos de solução de litígios (arbitragem, Justiça Desportiva, entre outros) e o princípio constitucional do acesso à justiça. A elevação das garantias processuais como o devido processo legal e a inafastabilidade da jurisdição ao plano constitucional coloca em xeque a emergência de formas de soluções de controvérsias que pretendem afastar a interferência do Estado em questões particulares. Neste sentido, é essencial dirigir-se ao exame fundamentalmente da arbitragem e da justiça desportiva à luz das garantias da Constituição da República.