Jose Luiz Gaviao de Almeida.

Editor Chefe, responsável, Coordenador Pedagógico

Este projeto volta-se a análise da importância do instituto da Responsabilidade Civil, como forma de efetiva satisfação dos direitos, especialmente os já reconhecidos pelo Poder Judiciário. Esse instituto, de outro lado, não se presta apenas a atender os direitos individuais, embora estes não estejam afastados de interesse público, inclusive difuso, pois é o respeito aos direitos ou o seu cumprimento forçado forma de garantir a paz da sociedade, situação de extremada importância na classificação dos países desenvolvidos (IDH). A responsabilidade civil é, outrossim, imprescindível para a satisfação dos interesses difusos e coletivos, como os sociais e os fundamentais. Por isso a pretensão na formação de grupo de estudo para a análise, sob a ótica da satisfação dos direitos, como forma de garantir sua efetividade.
Ao Poder Judiciário cabe a harmonização social, o que faz com a solução dos conflitos de interesse e a declaração sobre a quem cabe o direito disputado. A só solução, porém, de muito serviria se a decisão fosse espontaneamente cumprida e o direito fosse imediatamente satisfeito. Mas não é o que ocorre. Por isso a necessidade de um segundo procedimento do Poder Judiciário, que se preocupa com a parte satisfativa do direito. Não basta declarar o direito, é preciso satisfazer o seu titular. O descumprimento da obrigação determinada pelo Poder Judiciário leva à responsabilização do inadimplente.

O projeto de pesquisa tem como objetivo aprofundar o estudo das normas de procedimento e de organização a possibilitar a efetivação dos direitos fundamentais, no caso, coletivos e difusos. 
Assim, durante as pesquisas tentaremos conhecer a percepção de diferentes trabalhos científicos que não só estão na busca da construção de uma dogmática dos direitos fundamentais, como também daqueles que ao verificarem as diversas omissões estatais, apresentam teorias e sugestões ?de lege ferenda?, a possibilitar que as normas que tratem de direitos fundamentais difusos e coletivos gerem maior eficácia e, uma vez editadas, proponham ou estabeleçam mecanismos efetivos para que regras de procedimento e de organização, inclusive aquelas atinentes aos processos judiciais, possam garantir os direitos que gerem ?direitos subjetivos coletivos e difusos?....

Embora a Constituição Federal brasileira tenha rompido com a divisão clássica entre direitos privados e públicos, em especial, porque dispôs em seu Capítulo I, do Título II, ao tratar Dos Direitos e Garantias Fundamentais sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a doutrina não conseguiu acompanhar a evolução estabelecida pelo texto constitucional e não tratou com maior cientificidade, não há maiores registros de estudos sob o aspecto epistemológico os chamados direitos fundamentais coletivos. No constitucionalismo democrático mundial, inclusive, os direitos e garantias constitucionais fundamentais, em regra, estabelecem valores que devem gerar efeitos jurídicos em todo o sistema normativo, eis que são a essência, a base que orienta e vincula a atuação não só do legislador constitucional, mas também do legislador ordinário, do administrador e daquele que exerce a jurisdição, além da pessoa física ou jurídica em geral. Para a identificação do direito fundamental coletivo não se mostra suficiente a análise da natureza da norma jurídica ou da relação jurídica ou, somente sob o aspecto da sua utilidade. Há que existir critérios científicos determinantes para a sua aferição, tanto no plano da titularidade, quanto das formas de proteção e de efetivação material do direito coletivo, possibilitando a este grupo de direitos uma autonomia para a sua identificação e estabelecimento dos efeitos jurídicos próprios e impróprios. Ao contrário do trato constitucional sobre os direitos individuais, o seu método é o pluralista, como tem sustentado boa parte da doutrina, preenchido com base em todos os elementos que integram o princípio democrático como base e diretriz primária do próprio direito da coletividade, além de outras diretrizes decorrentes da dogmática dos direitos fundamentais, positivada de forma expressa ou implícita na Constituição Federal. A autonomia metodológica do direito fundamental coletivo é, ao nosso ver, bem como de alguns doutrinador.

Objetiva pesquisar e estudar a formação histórico-jurídica da cidadania no Brasil, sob uma ótica constitucional, civilista e jus-filosófica, buscando demonstrar a importância da formação da cidadania no Brasil no processo de construção teórico-jurídica e instrumental dos Direitos Difusos e Coletivos. A construção dos Direitos Difusos e Coletivos, seu arcabouço teórico-jurídico e instrumental resulta, assim, como um processo decorrente da formação da cidadania no Brasil.

O projeto busca detectar as exceções da regra geral de que a indenização deve corresponder ao valor do prejuízo causado. Tem sido comum compensar a facilidade de reparação com uma redução no valor indenizatório. E o Código Civil parece haver garantido a possibilidade de diminuir o valor indenizado pela aplicação da equidade. A busca das hipóteses legais, da tendência jurisprudencial e das razões e fundamentos da nova sistemática legal.

O direito civil tem sofrido grandes mudanças, principalmente em decorrência das alterações sociais e econômicas pelas quais o mundo vem passando. Princípios, antes rígidos, são agora flexibilizados. Novas teorias e modernos micro-sistemas vêm em proteção dos menos favorecidos, tudo a garantir a efetividade de princípios, como o da igualdade de todos, não mais perante a lei, mas perante a vida. Nessas mudanças se insere o Novo Código Civil, cuja análise e estudo tem especial significado.