Cristina Godoy Bernardo de Oliveira.

Programa de participação de pessoas da terceira idade na disciplina da graduação de Introdução à Common Law.

Curso de Especialização em Direito Constitucional e Eleitoral realizado pela Universidade de São Paulo em convênio com a FADEP. O curso possui como coordenador o prof. Assoc. Rubens Beçak e como vice-coordenadora profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira.

Curso de Especialização realizado pela Universidade de São Paulo na área de Direitos Humanos sob a coordenação do prof. Jonathan Marcantonio (Coordenador) e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (Vice-coordenadora).

Programa da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária da Universidade de São Paulo.

Discutir as propostas de governança e de regulação da inteligência artificialnacionais e internacionais. Justificativa: Em meio do debate em todo o mundo acercade estratégias para regulação da inteligência artificial, o Brasil possui o Projeto de Lein 2338/2023 como o núcleo central de discussão. O PL 2338/23 possui como principalinfluência o modelo regulatório apresentado pela União Europeia, o EU AI Act. Oevento proposto buscará apresentar as similaridades e diferenças entre ambosmodelos regulatórios (do Brasil e da UE). Adicionalmente, será estabelecido umdebate sobre as consequências para a economia e para a inovação tecnológica noBrasil caso adotemos o modelo regulatório apresentado pelo Senador RodrigoPacheco.

Uma Inteligência Artificial (IA) de confiança deve seguir princípios éticos, cumprir normas jurídicas que a regule e aplicar métodos técnicos e não técnicos para garantirem a transparência da aplicação dos requisitos da IA. Assim, é necessário estruturar um conjunto de princípios éticos que garantam a autonomia dos seres humanos, a prevenção de danos, a equidade e a explicabilidade (Explainable AI - XAI). A partir destes princípios, torna-se possível estruturar uma regulamentação jurídica que viabilize a aplicação da IA de uma maneira confiável e que respeite os direitos fundamentais, sendo necessário estabelecer requisitos concernentes à IA. Finalmente, ao se estabelecer os requisitos da IA em um ordenamento jurídico, é necessário definir os métodos de aplicação para que o Poder Judiciário tenha parâmetros para resolver as eventuais lides relativas à IA. Ademais, como o universo digital está conectado de forma global, é necessário respeitar os princípios éticos e os regramentos jurídicos internacionais para a viabilidade de se estabelecer uma IA de confiança. Esta será a única maneira de ser possível a aplicação da Inteligência Artificial para o bem (AI for Good) de maneira efetiva, respeitando os direitos individuais, as instituições democráticas e a privacidade. Por outro lado, muitos países consideram que a aplicação da IA é uma corrida do ?tudo ou nada?, logo, ambientes democráticos não são favoráveis para o desenvolvimento tecnológico necessário para a prosperidade econômica nacional. Diante do exposto, o Brasil necessita de se estabelecer neste cenário como um ator internacional que buscará aplicar a IA de maneira confiável, garantindo que o Estado Democrático de Direito seja preservado. Por conseguinte, o presente projeto visa a realizar a revisão bibliográfica de todos os documentos internacionais concernentes às estratégias de aplicação da IA e os princípios éticos incidentes à temática para que seja viável elaborar um código de ética corporativa de IA, fornecendo os parâmetros iniciais quantos aos princípios éticos, às normas jurídicas e aos métodos voltados a uma IA confiável. A questão central a ser analisada é concernente à necessidade ou não de desenvolvimento de princípios, normas e métodos específicos para o País tendo em vista o fato de ser uma federação, logo, é preciso pensar em uma estratégia nacional, federal, estadual e municipal de efetivação de uma aplicação de uma IA de confiança. Por se tratar de uma pesquisa bibliográfica, serão empregados, notadamente, o método de abordagem hipotético-dedutivo para o enfrentamento do problema-chave e os métodos de procedimento comparativo e analítico para a investigação quanto à melhor estratégia para o Brasil para o estabelecimento de princípios, normas e métodos para uma IA confiável.

O projeto contempla atividades extramuros de aprendizado na comunidade, tanto pessoalmente, em escolas na cidade de Ribeirão Preto (SP), como também em grande escala de divulgação, com a utilização de meios eletrônicos.
Em um primeiro momento, os alunos deverão, em conjunto com os docentes do projeto, desenvolver material informativo e didático para a apresentação das discussões nas escolas e por meio da internet.
Em seguida, deverão ser feitas visitas em escolas de Ribeirão Preto (SP), a fim de promover as discussões e explanações sobre os riscos e efeitos das fake news, especialmente, como risco à democracia. Serão promovidas exposições e rodas de discussões, possibilitando o amplo contato com a comunidade.
Do mesmo modo, por meio de webinars, do site e de encontros virtuais, os alunos deverão promover contato amplo com a sociedade, realizando exposições temáticas e discussões sobre as fake news.

O crescente setor dos veículos autônomos carece urgentemente de regulamentação
normativo-legislativa tanto no Brasil como no mundo a fim de que seu desenvolvimento
transfronteiriço e a plenitude de seu potencial sejam alcançados. Enquanto a Resolução do
Parlamento Europeu com Recomendações de Direito Civil sobre Robótica exigiu em 2017
que a Comissão Europeia apresentasse não só propostas de instrumentos legislativos sobre
questões jurídicas relacionadas ao desenvolvimento e à utilização da robótica, como também
a determinação da aplicação da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva para os veículos
inteligentes, o próprio ordenamento jurídico brasileiro não está preparado para a inserção
dessa nova tecnologia em território nacional. Os artigos 28 e 29 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) conformam o domínio do veículo somente ao condutor, excluindo a
autonomia da máquina dessa relação. Todavia, existem automóveis autônomos que também
contam, em seu interior, com a supervisão de condutores na via, trazendo, dessa forma,
questionamentos acerca de quem será imputada a responsabilidade por eventuais acidentes: o
fabricante dos softwares dos veículos inteligentes, as instituições educacionais de pesquisa
avançada nesse setor (indiretamente o Estado responsável por elas), as condições anormais da
via, ou o próprio ?condutor do veículo? que apesar de exterior à direção, consumiu o produto
sabendo dos possíveis riscos inerentes àquele mecanismo. É indiscutível que essas novas
tecnologias necessitam não só da aprovação científica, mas também de infraestrutura urbana,
respaldo do sistema legal e aceitação social. Portanto, é necessário entender como essa
característica cognitiva implementada nos algoritmos dos carros autônomos vai gerar
alterações nas teorias de responsabilidade civil, bem como desafios regulatórios e legislativos.

A Inteligência Artificial é uma realidade e está se desenvolvendo em uma alta velocidade nos últimos anos, impactando todos os setores da sociedade, fazendo com que tenhamos que enfrentar diversos desafios na área ética e jurídica. Dessa maneira, estamos desenvolvendo, no âmbito da Área de Humanidades do C4AI, a nossa pesquisa no que se refere à construção de um ambiente seguro e de confiança para que a inovação continue e melhore a vida dos seres humanos.

O Grupo de Estudo ?Direito e Tecnologia? (Tech Law) tem como objetivo principal o estudo interdisciplinar de temas que envolvem áreas de Direito e da Ciência da Computação, bem como analisar as características e os desafios da sociedade informacional.
O Grupo de Estudos Tech Law foi criado em 26 de junho de 2020, após aprovação do projeto na reunião do Conselho Deliberativo do IEA de 24 de junho do mesmo ano e deverá realizar atividades durante os próximos 4 semestres.

O art. 57-B da Lei 13.488/17 viabilizou o impulsionamento de conteúdos pagos
nas propagandas eleitorais. Ao se constatar que os partidos políticos, por exemplo,
possuem acesso ao cadastro de filiados do Tribunal Superior Eleitoral (Filiaweb),
observa-se que é possível a realização de anúncios personalizados aos usuários da
internet. Desse modo, a disseminação de fake news, as quais impactam na escolha dos
candidatos pelo eleitor, é potencializada no período eleitoral; ocasionando, portanto,
consequências negativas à democracia. Por conseguinte, chega-se à seguinte hipótese de
pesquisa: o controle de dados e informações dos usuários decorrente da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) acarretará uma redução da propagação de notícias falsas de
cunho político por meio de impulsionamentos de conteúdo pagos, já que os usuários
possuirão um controle mais efetivo em relação as suas informações e haverá
controladores e operadores responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais. Deve-se
ressaltar que fake news não se restringem a notícias falsas (desinformação), mas também
à divulgação de informações descontextualizadas que geram um entendimento diverso do
que, efetivamente, ocorrera. Assim, neste projeto de pesquisa, visa-se a analisar quais são
as proteções e as garantias trazidas pela LGDP que poderão reduzir a proliferação de fake
news de cunho político. O método a ser empregado será o analítico, já que se observará
cada um dos dispositivos da LGDP e buscar-se-á notar a aplicação no âmbito eleitoral no
que concerne às fake news. Além disso, será empregado o método comparativo, uma vez
que se verificará como a Lei de proteção de dados da União Europeia, que fora inspiradora 
para a elaboração da LGDP do Brasil, configurou-se como relevante para a redução das
fakes news de caráter político e apontar quais são os desafios ainda enfrentados.

The goal of this big challenge is to map, understand, and debate the impact of AI in Brazil and to extent this analysis to other emerging countries. Interests in the team range from disinformation to regulation to ethical behavior. Given AIs broad impact, these pressing questions can only be successfully addressed from a multi-disciplinary perspective. Since June 2022 the team has participated as an academic branch in the Brazilian AI Observatory led by NIC.br (the agency that regulates and controls the Brazilian internet). The AI Observatory has been created by the federal Ministry of Science, Technology and Innovation, and is usually referred to as OBIA (for Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial).

The AI Observatory is an initiative organized by the Humanities Division of the C4AI USP-IBM-FAPESP (Center for Artificial Intelligence). Its primary goal is to contribute to the OBIA (Observatory for Artificial Intelligence) in collaboration with Nic.br and the MCTI (Ministry of Science, Technology, and Innovation) by sharing the results of qualitative research conducted within the Humanities Division.One of the main areas of focus is the regulation and governance of AI in Brazil, exploring critical issues and providing insights for policy development. The initiative also encompasses research on AI impacts and regulation, advancing discussions about the societal implications of AI.Additionally, the AI Observatory supports cutting-edge projects in machine learning for diagnosis and rehabilitation and the development of agents for reasoning and conversation, contributing to the broader understanding and application of AI in diverse contexts.

Este Grupo de Pesquisa visa a estudar os desafios éticos a serem enfrentados no século XXI com a aplicação da Inteligência Artificial. Busca-se estudar os princípios éticos, que embora estejam em constante mudança, correspondem a parâmetros para a elaboração de normas jurídicas. Além disso, serão analisados os requisitos e os métodos técnicos e não técnicos de aplicação de tais requisitos para uma IA confiável.

The process or regional integration confronts questions of scale, legitimacy and organisational frictions when states seek to work together but without compromising sovereignty beyond levels acceptable to political stakeholders. Thus, regional integration must be understood not only as a political process driven by institutional actors at national level, but also as a terrain of engagement and interaction between such actors and the agency of transnational networks of market actors, epistemic communities and public officials, with particular weight accorded to the legal domain of expertise. While often under-appreciated, regional integration implies deep structural transformations of the national constitutional discourse and of the decision-making process in economic policies. Specifically, it creates a transnational field of interaction of national and regional judges, who are in a position to ensure counter-majoritarian checks and balances in the multilevel arrangement. These groups then seek to construct linkages between norms and communities at regional and national level which become mutually reinforcing and reproducing, tending to result in a ?there is no alternative to integration? logic.
The project aims to establish an international network where the participants will be asked to reflect on the constitutional dynamics within different regions allowing a systematic comparative analysis and the development of new theoretical perspectives in the field of regional and constitutional law and politics.
The Regional and Constitutional Structures in Tension network (RCST) aims to set up a cooperative research agenda on regional constitutional practices across the world which could contribute to explaining the role of law in regional governance.

Pesquisa jurisprudencial e doutrinária a respeito do Direito Político, Direito
Eleitoral, Direito Partidário e Direito Parlamentar. Além disso, focar-se-á na elaboração de Textos com base na análise crítica do material estudado (doutrina
e jurisprudência) visando à publicação de obra com artigos.

Estudar o pensamento de Eric Voegelin e analisar o papel da Historiogênese em suas reflexões.

A moda é uma indústria que envolve inovação, concorrência e criação. Trata-se de indústria que, em razão de suas particularidade, preocupa-se, cada vez mais, com questões tratadas no universo jurídico, tais como: concorrência desleal, direito do consumidor, propriedade intelectual, entre outras. O objetivo do grupo de estudo será estudar questões contemporâneas e casos relevantes (jurisprudência nacional e internacional) relacionados ao direito aplicado à moda.

Tendo o sistema lógico-filosófico de Hegel como condutor da estruturação da linha de pesquisa desenvolvida na Universidade de São Paulo, estudar-se-á a ética no âmbito da administração pública e na esfera internacional no que tange ao comportamento dos Estados; buscando-se compreender as essencialidades que compõem o conceito de ética no Estado contemporâneo e que guiam a ação política hodierna. A análise das grandes questões concernentes a este tema, v.g., corrupção, transparência do Estado, comissão da verdade no Brasil, intervenções humanitárias etc, exige do aluno um estudo interdisciplinar, não se podendo olvidar de uma perspectiva histórica. Pretende-se, neste programa, contribuir para que o aluno desenvolva uma visão crítica e científica quanto ao tema a ser pesquisado, auxiliando na elaboração de um trabalho científico, o qual precisará de uma delimitação do assunto a ser abordado e uma metodologia para a análise dos problemas que circundam a referida temática de pesquisa.

Este grupo de estudo visa a estudar o pensamento desenvolvido por Eric Voegelin, analisando o papel da história para compreender suas reflexões. Além disso, por meio das discussões referentes á temática mencionada, poder-se-á buscar uma maior entendimento das instituições jurídicas em uma perspectiva histórica.

O objetivo geral do grupo é a análise e o fomento de debates acerca do constitucionalismo latino-americano, considerando, no âmbito de cada país, períodos como: as primeiras Constituições e o constitucionalismo nos períodos autoritários ou totalitários; os processos de redemocratização e os últimos movimentos constitucionais, mais especificamente de países da América do Sul, no final do século XX. Desta forma, o escopo da pesquisa é verificar pontos em comum no denominado "novo constitucionalismo latino-americano", o seu comportamento diante da crise da representação política, a previsão de diversos mecanismos de participação popular direta do povo e a criação de novos corpos intermediários, cogitando-se o surgimento de um "Poder Cidadão"; e a inclusão de visões até então marginais na teoria constitucional. O exame prossegue analisando o movimento e as críticas que o atingem, principalmente no que diz respeito ao exacerbado fortalecimento do Poder Executivo, tanto pela possibilidade de sucessivas reeleições quanto pela liberdade de intervenção em assuntos econômicos, o que representaria uma ameaça às instituições em um sensível regime democrático. As atividades ligadas ao grupo de pesquisa serão realizadas através de encontros mensais, combinando debates e seminários de estudo de casos, de acordo com o cronograma, apresentação de relatórios dos resultados obtidos, produção de artigos em periódicos nacionais e meios digitais e, ao final da pesquisa, elaboração de obra coletiva prevista para o segundo semestre de 2010. Reunião realizada no 1º semestre de 2010 estabelecendo os pontos principais da pesquisa, a qual será dividida em: 1. Sistema e Regime de Governo (períodos de democracia e autoritarismo; institutos de democracia semidireta; análise do presidencialismo) e 2. Poder Judiciário e Controle de Constitucionalidade (evolução do Poder Judiciário; análise do Poder Judiciário e dos instrumentos de controle de constitucionalidade).

Área : Direito Público. Fomentado pela Fundação Arcadas e o Consulado Americano