Estevao Horvath.

O ponto central desse projeto é o estudo do regime constitucional do orçamento público, ao longo de todas as suas etapas formativas, à luz dos princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. Outro objetivo basilar consiste na análise do planejamento público nas leis orçamentárias, passando pelas leis orçamentárias do
Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as leis dos Orçamentos anuais (LOA) dos três níveis federativos. A democratização do Orçamento, através de mecanismos participativos, e sua flexibilização deve merecer especial atenção em todas
as suas etapas. Quanto ao controle e fiscalização, tem-se a análise dos tipos de controle: interno, externo e social, com destaque para o papel da liberdade de imprensa. O funcionamento dos Tribunais de Contas, suas funções e competências receberá destaque, bem como a responsabilidade dos agentes públicos e ordenadores de despesas. Este projeto tomará em conta o tratamento constitucional da despesa pública, segundo a autorização das leis orçamentárias.

Este Projeto tem como objetivo o estudo das relações entre as unidades do federalismo fiscal brasileiro, no que concerne às técnicas de financiamento e de transferência de receitas, inclusive os fundos públicos, bem como os mecanismos de crédito público e o endividamento do Estado. Tudo para permitir maior flexibilidade dos orçamentos para liberar recursos para investimentos, infraestrutura e programas sociais. As dívidas públicas internas, entre os entes do federalismo, e internacionais, contratadas em divisas estrangeiras, serão examinadas segundo a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o direito comparado. Outro eixo relevante diz respeito ao estudo do orçamento público e das formas de controle, interno e externo, com aplicação aos entes do federalismo e à sustentabilidade orçamentária na Constituição. Por fim, o projeto pretende efetuar análise comparada sobre as modificações que vem sendo implementadas nos Estados Unidos, América Latina e nos países da União Europeia nas questões envolvendo a transgeracionalidade, quanto ao tratamento dos déficits públicos orçamentários, endividamento e financiamento dos entes federativos. Desse modo, encontrar soluções para recuperação e superação da crise do federalismo fiscal brasileiro, redução e racionalização do endividamento público, inclusive entre as unidades federativas, e maior eficiência orçamentária dos controles internos e externos
sobre estas hipóteses, dentre outros, serão os principais objetivos deste Projeto.

O projeto tem por finalidade estudar o sistema constitucional tributário, dando ênfase às suas principais diretrizes, tudo em ordem a traçar os limites da tributação, em nosso País. Os integrantes do Grupo estão realizando pesquisas constantes, no âmbito doutrinário e judicial. Desse labor tem resultado um grande número de artigos doutrinários, dissertações e teses. Essa produção intelectual visa a preparar o terreno para a redação de obras mais abrangentes. Duração Definida anos Resultados Esperados: espera-se troca de experiências, visões e materiais de estudo entre os membros do grupo, bem como a prestação de auxilio mútuo, que ajudem na produção de material bibliográfica. O projeto será concluído assim que se efetivarem as anunciadas mudanças constitucionais tributárias.

Objetivos: O projeto visa a estudar os tributos em espécie, ao lume da Constituição Federal e dos grandes princípios que ela consagra. Objetiva, ainda, traçar, com precisão, a regra-matriz das várias figuras exacionais, de modo a aferir a constitucionalidade da legislação complementar que delas trata. Metodologia: a atuação do Grupo se dará, primeiro, utilizando-se ferramentas de comunicação atualmente disponíveis, por e-mail ou telefones celulares (e aplicativos para comunicação em grupo) para a troca de informações e, em segundo lugar, por reuniões presenciais. Prevê-se ao menos uma reunião presencial por semestre. Duração definida: 10 anos. Resultados esperados: espera-se trocar experiências, visões e materiais de estudo entre os membros do grupo, bem como a prestação de auxílio mútuo, que ajudem na produção de material bibliográfico.

Objetivos: o projeto visa estudar a tributação, no Brasil, sob o foco de que a mesma deve desenvolver-se de acordo com uma série de princípios e regras que, na sua grande maioria, encontram-se na Constituição Federal. Isso confere, aos contribuintes, uma série de direitos e garantias, que os protegem contra eventuais excessos fazendários. Desta feita, a linha de pesquisa gira em torno das diretrizes jurídicas que conferem, aos contribuintes, segurança jurídica na tributação, imprescindível em nosso Estado Democrático de Direito. Metodologia: a atuação do projeto se dará, primeiro, utilizando-se ferramentas de comunicação atualmente disponíveis, por e-mail ou telefones celulares (e aplicativos para comunicação em grupo) para a troca de informações e, em segundo lugar, por reuniões presenciais. Prevê-se ao menos uma reunião por semestre. Duração definida: 10 anos. Resultados esperados: espera-se trocar experiências, visões e materiais de estudo entre os membros do grupo, bem como a prestação de auxílio mútuo, que ajudem na produção de material bibliográfico.

? Objetivos: O propósito desse projeto de pesquisa é perfilar as categorias jurídicas utilizadas no estudo da dinâmica do fenômeno jurídico (a incidência) e também em sua apreensão estática, isto é, a descrição do próprio objeto do direito, a norma jurídica, fazendo-o a partir do modelo denominado Constructivismo Lógico-Semântico. Tomando-se o direito como substrato linguístico orientado para a disciplina dos comportamentos dos seres humanos nas suas relações de intersubjetividade e tendo por base o caráter eminentemente instrumental com que surge a relação jurídica, pretende estudar-se a operatividade do direito, regulando as condutas interpessoais, pelo ângulo da fenomenologia da incidência das normas jurídicas dos atos subsequentes, relativos à efetividade do direito. ? Metodologia: Para atingir os objetivos traçados, os pesquisadores valem-se de vasta bibliografia que se verte sobre textos teoria do direito, isolando suas categorias e produzindo os ajustes necessários à precisão descritiva à luz dessas novas premissas. Todo esse aparato metodológico deverá ser posto à prova na explicação crítico-descritiva da mais recente produção legislativa e jurisprudencial, efetuando-se, sempre, com suporte nas premissas metodológicas do Constructivismo Lógico-Semântico. Desse modo, o estudo da dinâmica tributária tem o propósito específico de identificar e aperfeiçoar os conceitos fundamentais presentes em toda e qualquer experiência jurídica, buscando atender à sempre recomendável intersecção entre ciência e experiência, ampliando o universo das formas do direito e, por conseguinte, as possibilidades de controle das atividades dos seus destinatários. ? Duração: O trabalho de imprimir maior precisão e descer às particularidades dos fenômenos chamados norma e incidência jurídica sob a óptica da lógica e da semiótica é ininterrupto e, dada a constante mutação que experimenta o seu objeto, contínuo, sendo impossível fixar prazo para o término do projeto. Trata-se de uma sequência de estudos que, a cada avanço, justifica novo recorte e aprofundamento. ? Resultados esperados: Espera-se que os avanços produzidos com os trabalhos inseridos neste projeto, aplicando-se as categorias do Constructivismo Lógico-Semântico, possam potencializar a descrição do fenômeno jurídico, garantindo precisão descritiva e maior espaço para a construção de juízos críticos acerca do ordenamento brasileiro. No ano de 2014, dando publicidade a um dos expressivos resultados do projeto, coordenei obra coletiva intitulada Constructivismo lógico-semântico, volume 1, Editora Noeses, contando com 15 (quinze) artigos elaborados segundo a perspectiva metodológica adotada, tratando, dentre outros aspectos, de problemáticas acerca da interpretação e positivação do direito (Capítulo V). Recentemente, em abril de 2016, promoveu-se o I Curso Internacional de Teoria Geral do Direito, realizado em Veneza, numa parceria firmada com IBET, Università Ca?Foscari Venezia e Università di Siena. Foram 5 dias de curso, com exposição de professores espanhóis, italianos e brasileiros, e no âmbito do qual os participantes tiveram a oportunidade de apresentar trabalhos em um painel específico sobre o Constructivismo Lógico-Semântico. A proposta é de que, ainda em 2016, em continuidade às pesquisas efetuadas, venha a lume nova obra coletiva (volume 2) sobre temas de Teoria Geral do Direito estudados pelo viés metodológico adotado e que, em 2017, realizemos o II Curso de Teoria Geral do Direito, conferindo aos interessados o pleno acesso aos avanços científicos obtidos. Em outubro de 2018, em continuidade às pesquisas efetuadas, realizemos o II Curso de Teoria Geral do Direito, em Bologna, em parceria firmada com o IBET e a Universidade de Bologna.