Fernando Mussa Abujamra Aith.

Conferência sobre o Sistema de Saúde no Brasil ministrada no âmbito do Curso de inverno oferecido em inglês na FMUSP em julho de 2015.

Curso de Verão na Faculdade de Saúde Pública da USP

O Projeto de Especialização e Mestrado em Direitos Humanos foi desenvolvido pelo Centro de Direitos Humanos - CDH, organização não governamental que tive a honra de ser Diretor Presidente, em parceria com a Universidade de São Paulo e a Fundação Ford.

Trata-se de um projeto para implementar na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo um programa de pós-graduação em direitos humanos. Iniciou-se com uma Especialização em Direitos Humanos, que teve no ano de 2003/2004 60 alunos, e agora está em fase de evoluir para um Mestrado em Direitos Humanos.

O Projeto do Escritório de Direitos Humanos visa capacitar alunos de graduação no tema da proteção jurídica dos direitos humanos. São ministrados cursos semanais e, ao fim, os estudantes são inseridos em programas de defesas de comunidades e população carente, sob a supervisão de um advogado. Também os participantes dos cursos de formação elaboram cartilhas temáticas em direitos humanos, voltadas à difusão dos instrumentos de proteção de direitos humanos.

A produção das cartilhas conta, inclusive, com a supervisão e participação do Ministério Público Federal.

A emergência do tema das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) na agenda internacional conjuga questões de saúde pública, a necessidade de regulação, o poder econômico das grandes corporações e a dimensão ética das políticas públicas. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2018), as DCNT são responsáveis por quase 70% das mortes no mundo, sendo que 75% delas ocorrem em países de renda média ou baixa e em decorrência de estilos de vida e consumo relacionados a quatro produtos: álcool, agrotóxico, alimentos ultraprocessados e tabaco, representando uma estimativa de custos socioeconômicos de U$ 7 trilhões, entre 2011 a 2025 . Diante disso, faz-se necessário a implementação de políticas públicas nacionais de regulação sanitária para reger a conduta e práticas nos setores econômico e social que influenciam diretamente a saúde. 
As normativas internacionais, traduzidas pelas Resoluções de órgãos colegiados das Nações Unidas, configuram um importante mecanismo de proteção e prevenção de agravos à saúde das populações. Para garantir essa proteção, é fundamental que haja uma forte atuação do Estado como protagonista na implementação das recomendações internacionais para regular produtos relacionados ao aumento da carga de DCNT. 
Para acompanhar a atuação do Estado, apresenta-se o projeto intitulado Observatório de Regulação Internacional de Fatores de Risco Associados às DCNT, que almeja a continuidade e consolidação institucional da iniciativa iniciada, em 2016, pelo Nethis/Fiocruz com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS). Esse projeto situa-se na linha temática de pesquisa sobre políticas públicas (intersetorialidade, formulação, implementação e avaliação de programas e políticas públicas e saúde), e dialoga com as seguintes áreas temáticas: ciência aberta, territórios saudáveis e sustentáveis, educação, comunicação e saúde. O Observatório tem como objeto de estudo as principais recomendações internacionais do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e sua internalização no âmbito doméstico dos países. Entende-se que as recomendações internacionais só serão efetivas no combate das DCNT se forem devidamente implementadas pelos países. 

OBJETIVO GERAL:
Fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas regulatórias sobre produtos associados à fatores de risco que causam doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), a partir de experiências internacionais.

Considerando a pandemia COVID-19, e tendo em vista a intensa produção normativa que vem sendo verificada no Brasil nos níveis federal, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, o Projeto ?Mapeamento e Análise das Normas Jurídicas de Enfrentamento da Covid-19 no Brasil: Caracterização, Cartografia e Impactos Sobre os Direitos Fundamentais? tem como OBJETIVO GERAL Identificar as normas jurídicas publicadas nos níveis federal, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios para 
Municípios para o enfrentamento da COVID-19, para fins de analisa-las visando a sua caracterização, a elaboração de uma cartografia nacional das medidas normativas adotadas e a análise dos impactos que tais normas possuem sobre os direitos fundamentais no Brasil.

With revolutionary advances in fields such as artificial intelligence, robotics, and personalized medicine,
promising health innovations are coming to market at increasing volume and velocity. The uptake of these
new technologies will be fraught, as patient groups, health professionals and industry interests vie to have
their preferred technologies prioritized in the allocation of already-strained health care funding. A key locus
of this contestation will be health technology assessment (HTA) bodies ? an under-scrutinized component
of health care systems, tasked with ?the systematic evaluation of the properties and effects of a health
technology, addressing the direct and intended effects of this technology, as well as its indirect and
unintended consequences.?
This project was conceived in response to the widely-observed fact that Canadian HTA bodies have yet to
fully incorporate legal analysis into their evaluations of health technologies?despite this being part of their
mandate. Consideration of legal issues in HTA is crucial for several reasons. First, legal analysis can reveal
hard constraints on any ultimate coverage decision that should be considered in HTAs, (e.g.) a potential s.
15 Charter challenge of equal protection under the law. Second, legal analysis should not only inform the
substance of HTA decision-making but also the processes by which decisions are made. Third,
incorporating legal analysis into HTA reporting can play an important role in limiting the scope for possible
court challenges by those affected by rationing decisions. Fourth, law is a vast repository of accumulated
wisdom on key concepts like the right to privacy and patient autonomy. Fifth, law has a unique claim to
democratic legitimacy, and exclusion of legal analysis means a failure to include concepts, such as patient
autonomy, as articulated in democratically enacted laws.
Although there have been methodological advancements with respect to incorporating ethical and social
implications into the HTA process, guidance for examining legal aspects is extremely underdeveloped. In
the current study, we propose to fill this crucial knowledge gap in Canada and internationally by addressing
the following objectives:
1. A systematic content analysis of the integration of legal issues in the HTA reports and in court
challenges to rationing decisions grounded in HTA reports;
2. A comparative analysis of Canada?s handling of HTA and the law relative to the approach taken in two
leading comparator countries, the UK and Brazil;
3. Develop an Identification Framework, to be used by HTA bodies in detecting whether new health
technologies raise concerns under Canadian law;
4. Testing and refining our framework by applying it to a range of case studies, selected in consultation
with our HTA partners.
5. Develop a Prioritization Tool for assessing the relative importance of legal issues, to support effective
and efficient legal analysis within the HTA process.
These outputs will provide important new knowledge that will be directly relevant to the Canadian HTA
context, and we have partnered with national and provincial HTA bodies to ensure impact. However, we
also expect the findings to provide important insights to decision-makers more broadly, and our knowledge
exchange plan will facilitate the translation of outcomes to relevant domestic and international
stakeholders, including HTA bodies, researchers, health innovators, and health system decision-makers.

For many patients around the world, medical drugs and treatments are either unavailable or unaffordable. Many of these patients are from poor economic backgrounds, and are not seen as a viable market by the pharmaceutical industry. Other patients (like those with rare diseases) do not represent a large enough consumer base to justify the pharmaceutical industry?s significant research investments required for the development of new treatments. All those patients therefore are facing what is called ?unmet medical needs?. In the domain of rare diseases, specific policies have been implemented in different countries that have resulted in some growth in the number of drugs for these diseases. However, many conditions are still lacking treatments, and when they are available, they are typically very expensive and thus inaccessible and unsustainable. In recent years, forms of social pharmaceutical innovation (SPIN) have emerged, which are novel models of research and development (R&D) that seek to address health inequalities and vulnerabilities related to rare diseases and other unmet medical needs. SPIN is not driven exclusively by profit making, and is characterized by collaborations between private companies, public institutions and diverse concerned groups (including patient organizations). Our project brings together teams from Canada, Brazil, France and the Netherlands with longstanding expertise in social aspects relating to pharmaceutical innovation. We will be conducting cross-national comparative research on different kinds of SPIN, namely R&D partnerships, alternative forms of provision and licensing, and alternative regulatory frameworks for coverage. Our objective is to provide a detailed understanding of the medical, social, economic, political, and regulatory contexts that shape these SPIN initiatives. In doing so, we will be disseminating the experiences of those directly involved in the SPIN initiatives we are studying, and will thus be contributing to SPIN itself.

Esta proposta de pesquisa pretende contribuir para a compreensão da judicialização da saúde por meio de uma análise de representatividade nacional, com classificação que identifique tipos de demandas judiciais e características das sentenças. De posse desse diagnóstico, será possível orientar ações de natureza pré-processual, processual e gerencial para o aprimoramento da solução de conflitos na área. Com a finalidade de garantir um estudo de abrangência nacional e que permita ainda o aprofundamento da análise em tipos de casos, é aqui proposta uma análise dessas demandas judiciais em três níveis. O primeiro nível é eminentemente quantitativo, tendo como objeto a relação de processos judiciais em todos os tribunais federais e estaduais. Para tanto, propõe-se uma análise das informações constantes da numeração padronizada pelo CNJ dos processos indexados como demandas de saúde. Este nível nos permitirá conhecer o quadro geral da judicialização e sua distribuição no tempo e por regiões. O segundo nível de análise compõe a contribuição de maior fôlego e originalidade desta pesquisa. Através do uso de técnicas de machine learning para o processamento de todas as sentenças e acórdãos decididos entre 2014 e 2017 em 24 estados da Federação e dois tribunais federais regionais, espera-se obter a classificação de tipos de demandas em saúde e seu resultado, além da definição de termos e argumentos frequentes. O último nível de análise complementa os dois anteriores por meio de um estudo qualitativo de decisões judiciais típicas identificadas no segundo nível. Este trabalho contempla não só a análise detida dos processos judiciais selecionados em toda a sua extensão, mas é complementada pela condição de entrevistas semiestruturadas com atores-chave.

São Objetivos Gerais do Projeto ?Regulação das profissões de saúde no brasil: mapeamento jurídico e institucional, identificação de pontos de articulação e desarticulação e formulação de propostas para harmonização regulatória?:
a)	Mapear e analisar as normas jurídicas vigentes e as diferentes instituições estatais responsáveis pela regulação das profissões de saúde no Brasil, para fins de compreensão empírica abrangente sobre a sua atual configuração jurídica, normativa e institucional da regulação de profissões de saúde no país.
b)	Identificar os pontos de articulação e desarticulação da atual configuração jurídica, normativa e institucional das profissões de saúde no Brasil tendo como referencial analítico os impactos desta configuração para o desenvolvimento das políticas de saúde no Brasil e para a efetivação do direito à saúde.
c)	 Formular propostas de adequação, atualização e harmonização regulatória das profissões de saúde tendo como referencial a plena efetivação do direito à saúde no Brasil.

A influência da internet sobre as instituições e especificamente sobre as políticas de saúde é um fenômeno novo que precisa ser melhor compreendido. 
Pesquisa visa a identificação empírica dos suportes e modalidades de intervenção que a internet possibilita aos cidadãos/internautas. Foram selecionados os sites e redes sociais que atuam em defesa do direito à saúde e podem representar um tipo de influência para a decisão política em saúde. 
A pesquisa visa acompanhar e classificar as reivindicações e sugestões que os internautas estão defendendo e, a partir daí, verificar as eventuais consequências que a e-democracia sanitária está produzindo sobre a jurisprudência e a produção normativa nos poderes legislativo e executivo. Este trabalho está sendo feito ao mesmo tempo na França e no Brasil.

O direito à saúde das pessoas com doenças raras possui especificidades que tornam sua plena efetivação um desafio estratégico para os Estados Democráticos de Direito modernos. Esta pesquisa busca compreender as diferentes formas e caminhos possíveis para a plena efetivaçao deste direito, a partir das dificuldades hoje enfrentadas, notadamente: incorporação de novas tecnologias para tratamento de raros; assistência farmacêutica de raros; judicialização da saúde de doenças raras.

Neste estudo da doença de Chagas em população de imigrantes bolivianos em São Paulo, objetiva-se avaliar a prevalência e o perfil clínico-epidemiológico da doença de Chagas em uma amostra dessa população, treinar equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) para validar um sistema de referência em nível de atenção básica para a doença de Chagas, identificar os principais problemas nos diferentes níveis de atenção e as redes de referência existentes. Também será realizado o estudo do acesso aos serviços de saúde locais e a análise do acesso à saúde nas dimensões política, legal e sócioantropológica visando identificar as principais barreiras e propor intervenções para facilitar este acesso. Será abordado o conhecimento desta população e também o de profissionais da saúde sobre a doença através de questionários com abordagem quantitativa e qualitativa visando contribuir para as políticas públicas de saúde. Espera-se que a partir desse conhecimento sobre a doença na amostra estudada seja possível estimar a sua repercussão em nível individual e coletivo para o estabelecimento de programas de saúde direcionados para a prevenção e controle da doença congênita, o controle de transmissão por transplante de órgãos e o controle da triagem em bancos de sangue. Paralelamente, a identificação dos problemas de acesso aos serviços de saúde por parte de imigrantes bolivianos no município de São Paulo nos diferentes níveis de atenção primário, secundário e terciário possibilitará intervenções nos pontos críticos para o encaminhamento dos pacientes aos níveis de atenção mais complexos. De fundamental importância será o treinamento de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e monitoramento dos resultados do manejo da doença em nível de atenção básica para validar um modelo de sistema de atenção básica e de referência para a doença de Chagas. Paralelamente, a identificação das redes de referência em doença de Chaga poderá subsidiar a análise da atenção à saúde do migrante bolivian

As agências reguladoras, instituídas no Brasil após a Reforma Administrativa do Estado brasileiro implementada ao longo da década de 1990, possuem hoje um papel de alta relevância no que se refere à regulação de serviços públicos ou de interesse público. No campo da saúde foram instituídas duas Agências reguladoras, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA e a Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS. O modelo de agências reguladoras foi trazido ao Brasil teve forte influência dos modelos adotados em outros países, tais como os Estados Unidos e a França. A pesquisa Poder Judiciário e as Agências Reguladoras no Brasil busca compreender até que ponto estas Agências atendem às suas finalidades institucionais e descobrir por qual razão grande parte dos assuntos regulatórios submetidos às agências acabam sendo levados ao Poder Judiciário, gerando ações judiciais que poderiam ser evitadas por meio de uma regulação estatal eficaz dos serviços públicos, notadamente os serviços públicos de saúde. A metodologia de pesquisa será a de analisar a atuação das Agências reguladoras tendo como indicadores de análise as finalidades institucionais destas e as demandas judiciais levadas ao Poder Judiciário.

Atualmente, as competências privativas do profissional médico no Brasil encontram-se em aberto, tendo em vista a ausência de uma lei específica nacional que regule o que é o ato privativo do médico. A pesquisa desenvolvida teve como objetivo geral a identificação e análise dos principais aspectos legais e jurídicos que cercam a temática da competência privativa no médico no Brasil, com enfoque para a regulamentação de atos relacionados com procedimentos dermatológicos. Teve como objetivos específicos identificar as normas jurídicas constitucionais, infraconstitucionais e infralegais que regulam o tema; analisar a legislação aplicável e identificar os eventuais conflitos de competência normativa entre o Conselho Federal de Medicina e outros Conselhos de profissionais da área da saúde, tais como o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; identificar e analisar as disposições constitucionais e legais que regulam as competências profissionais para os novos procedimentos de saúde relacionados ao campo da dermatologia, em especial no que se refere aos riscos à saúde pública envolvidos e ao dever do Estado de reduzir riscos de doenças e outros agravos à saúde no Brasil; analisar, à luz da legislação vigente, quais são as instituições públicas estatais competentes para a regulamentação de novos procedimentos dermatológicos no Brasil, com enfoque para os campos da vigilância em saúde e fiscalização profissional; v) identificar e analisar os aspectos jurídicos e legais relacionados com a competência profissional privativa dos médicos com relação a procedimentos dermatológicos, em relação à regulamentação de novos procedimentos dermatológicos; elaborar um Relatório Final de Pesquisa sintetizando os resultados obtidos

O projeto integra o Programa de fortalecimento dos Núcleos de Pesquisa financiado pela Pró-Reitoria de Pesquisa da Universidade de São Paulo e está sendo desenvolvido por uma equipe de pesquisadores multicêntrica que reúne diversas unidades da USP e outras instituições de ensino superior no Brasil, na França, na China, na Índia, na África do Sul e na Rússia. Tem como principal objetivo compreender o reconhecimento da saúde como direito universal a partir da realidade jurídica dos países envolvidos na pesquisa e aprofundar os conhecimentos sobre as diferentes formas de proteção deste direito nos países mencionados.

Em Estados Democráticos, o poder pertence ao povo e por ele será exercido. Nas sociedades modernas, este poder é exercido sobretudo por meio de representação. A participação direta do povo na gestão da coisa pública ainda é um grande desafio das democracias modernas. No Brasil, na área da saúde foram criadas algumas instituições e mecanismos que possibilitam a participação direta do cidadão na formulação legislativa e também na elaboração, execução e controle de políticas públicas, tais como o Conselho Nacional de Saúde, as Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, os Conselhos Consultivos das Agências Reguladoras, as audiências Públicas, as Consultas Públicas, as Ouvidorias, os Projeto de Lei de Iniciativa Popular, os Referendos e os Plebiscitos. A pesquisa tem como objetivo geral identificar e analisar as instituições e mecanismos de participação democrática da comunidade na produção normativa e na formulação, execução e controle de políticas públicas que visem à efetivação do direito à saúde no Brasil e nos países dos BRICS e França.

O Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD) é um programa do Ministério da Saúde para lidar com o problema da dengue no país. Atua de forma multissetorial e descentralizada, tendo sido instituído em julho de 2002 pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1. 347/GM. O PNCD possui uma série de desafios relacionados com a sua organização e execução, destacando-se os desafios inerentes ao modelo federativo do Estado Brasileiro e os seus reflexos na consolidação de programas nacionais de saúde. Conforme determina a Constituição Federal, a competência para cuidar da saúde no Brasil é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, é necessário promover uma articulação permanente entre os entes federativos para que as ações do programa sejam adotadas de forma harmônica, uniforme - com respeito às peculiaridades locais - e eficaz em todo o país. Para organizar em nível nacional uma política pública de Estado, como o Programa Nacional de Controle da Dengue, e articular as ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessário que a União utilize o seu poder normativo no sentido de orientar e harmonizar as ações adotadas. Sendo assim, uma das principais estratégias de organização de políticas públicas interfederativas, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, é a normatização das políticas públicas por meio da edição de normas gerais que definam os seus princípios e diretrizes. A pesquisa englobou o diagnóstico normativo completo do PNCD, por meio do levantamento das normas jurídicas que incidem sobre o Programa hoje no Brasil. Foram identificadas as normas constitucionais, legais e infralegais que organizam e orientam esta importante política pública de saúde. Com base no diagnóstico inicial, foi elaborado o documento técnico contendo o anteprojeto de Portaria do Ministério da Saúde para a consolidação normativa do PNCD. A pesquisa teve como objetivos diagnosticar as atuais normas jurídicas vigentes no Brasi

A pesquisa visa identificar e facilitar a busca ativa dos antigos internos do abrigo de crianças da conhecida "Cidade dos Meninos", desativada em 1993 em decorrência de estar o referido abrigo em área de risco tóxico por contaminação do solo com substâncias cancerígenas.

Projeto financiado pelo Conselho Federal de Psicologia que visa pesquisar a atual regulação estatal sobre saúde mental no Brasil, com enfoque para a regulação da saúde mental na saúde suplementar.

Pesquisa financiada pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo para análise do atual poder de polícia conferido aos conselhos profissionais e elaboração de estudos para aperfeiçoamento da atual regulação do uso do poder de polícia pelo Sistema Conselhos de Psicologia.

Projeto financiado pela Organização Panamericana de Saúde, em nível nacional, para verificar as formas como se defende o direito à saúde no Brasil e as possíveis maneiras de melhorar a capacitação para a participação popular e a democracia participativa no Brasil.

A atual legislação de vigilância em saúde no Brasil é fragmentada e antiga, estando ancorada em leis da década de 1970 (Leis 5991/73, 6259/75, 6360/76, 6437/77) e com algumas leis da década de 1990 (destaque para as Leis 9782/99 e 9961/01). A pesquisa realizada foi concluída com a elaboração de um Anteprojeto de Lei consolidando a legislação de vigilância em saúde no Brasil e organizando em um sistema integrado e articulado as diversas "vigilâncias" (sanitária, ambiental, epidemiológica e de saúde do trabalhador), além de prever os casos de emergência em saúde pública conforme o Regulamento Sanitário Internacional.

O Projeto realizado no âmbito do Programa Nacional de Controle da Dengue envolveu ampla pesquisa jurídica (doutrinária, jurisprudencial e workshops) visando identificar o "Amparo Legal para as Açoes de Campo" realizadas pelo Programa. A pesquisa abarcou quais são os limites e as possibilidades que a legislação atual concede para os agentes públicos que trabalham no setor, levando em conta os eventuais conflitos entre o respeito aos direitos individuais e a a necessidade de contenção de epidemias. Resultou na publicação do livro "Amparo Legal às Ações de Campo", editado pela Fundação Nacional de Saúde.